Documentação Necessária

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Para ingressar com uma ação na Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, são necessários documentos específicos para cada caso. Os documentos devem ser sempre fotocópias autenticadas e apresentados no primeiro contato com o Defensor Público. 


Alvará Judicial

  • Para levantamento de valores que estejam em nome de parentes falecidos como pais, esposa ou esposo, filhos etc;

  • Comprovante do PIS/PASEP, FGTS, poupança etc;

  • Fotocópia autenticada da certidão de óbito;

  • Fotocópia autenticada da certidão de casamento

  • Fotocópia autenticada da certidão de nascimento dos filhos



Busca e Apreensão

  • Fotocópia autenticada da certidão de nascimento do filho que está em poder de pessoa que não detenha a guarda;

  • Fotocópia autenticada da certidão de casamento, se houver;

  • Endereço completo de onde se encontra a criança e o nome completo com quem está;

  • Declaração de testemunhas do estado em que se encontra a criança;

  • Descrição da criança;

  • Nome completo, endereço e número da carteira de identidade de três testemunhas.



Curatela

  • Fotocópia autenticada da certidão de nascimento ou casamento da pessoa que será interditada e colocada sob curatela;

  • Fotocópia autenticada da certidão de casamento de quem está requerendo a curatela;

  • Atestado ou laudo médico que revele a anomalia psíquica, indicando a incapacidade da pessoa a ser interditada;

  • Se a finalidade da interdição for a de obter o recebimento de pensão ou aposentadoria em favor do interditado, deve ser providenciado o documento que indique qual o banefício (pensão ou aposentadoria) a ser pago.



Divórcio Consensual

  • Fotocópia autenticada da certidão de casamento;

  • Fotocópia autenticada da certidão de nascimento dos filhos;

  • Documentos comprovando a propriedade sobre o imóvel;

  • Declaração de três testemunhas comprovando a separação de fato superior a dois anos.



Execução de alimentos

  • Fotocópia autenticada da petição do processo de alimentos;

  • Fotocópia autenticada da sentença com o trânsito em julgado que fixou os alimentos ou do acordo homologado em juízo;

  • Fotocópia autenticada da certidão de casamento, se houver;

  • Fotocópia autenticada da certidão de nascimento dos filhos;

  • Documentos comprovando os bens do Réu;

  • Nome completo, endereço e número da carteira de identidade de três testemunhas;

  • Endereço completo do Réu.



Guarda e responsabilidade

  • Fotocópia autenticada da certidão de nascimento do menor;

  • Fotocópia autenticada da certidão de casamento dos requerentes;

  • Declaração da pessoa que está transferindo a guarda e responsabilidade.



Inventário e Arrolamento de Bens

  • Fotocópia autenticada da certidão de óbito;

  • Fotocópia autenticada da certidão de casamento;

  • Fotocópia autenticada da certidão de nascimento ou casamento de filhos, se houver;

  • Fotocópia autenticada da certidão de matrícula do imóvel atualizado;

  • Certidões negativas Federal, Estadual e Municipal;

  • Certidão negativa do Registro Imobiliário;

  • Fotocópia autenticada das carteiras de identidade e CPF dos interessados.



Investigação de Paternidade

  • Fotocópia autenticada da certidão de nascimento da criança;

  • Nome completo e endereço do suposto pai;

  • Cartas, fotografias com os negativos etc;

  • Fotocópia autenticada da averiguação oficiosa (alegação de paternidade);

  • Nome completo, endereço e número da carteira de identidade de três testemunhas.



Pensão Alimentícia

  • Fotocópia autenticada da certidão de casamento;

  • Fotocópia autenticada da certidão de nascimento dos filhos;

  • Endereço completo para quem irá pedir a pensão;

  • Fotocópia autenticada do documento comprobatório da convivência, quando se tratar de pensão requerida pelos conviventes;

  • Nome completo, endereço e número da carteira de identidade de três testemunhas.



Posse e Propriedade

  • Todo e qualquer documento relativo ao imóvel, como certidão de matrícula do imóvel;

  • Fotocópia autenticada da escritura do imóvel;

  • Fotocópia autenticada da escritura de compra e venda de posse;

  • Comprovante de taxas de luz, água, IPTU pagas etc.



Retificação de Registro Civil

  • Documento que necessita ser corrigido (certidão de casamento, certidão de nascimento, certidão de óbito etc);

  • Documento que comprove o erro do documento que será corrigido.



Separação Consensual

  • Fotocópia autenticada da certidão de casamento;

  • Fotocópia autenticada da certidão de nascimento dos filhos;

  • Documentos comprovando a propriedade sobre o imóvel.



Separação Judicial, Divórcio e Conversão em Divórcio

  • Fotocópia autenticada da certidão de casamento (para divórcio ou conversão deverá conter a averbação do cartório);

  • Fotocópia autenticada da certidão de nascimento dos filhos;

  • Documentos comprovando a propriedade sobre o imóvel;

  • Nome completo, endereço e número da carteira de identidade do Réu;

  • Nome completo, endereço e número da carteira de identidade de três testemunhas



Tutela

  • Fotocópia autenticada da certidão de nascimento da criança;

  • Fotocópia autenticada da certidão de casamento de quem está requerendo a tutela;

  • Fotocópia autenticada do óbito dos pais da criança, se houver;

  • Fotocópia autenticada da certidão de imóveis quando houver bens dos pais falecidos.