Subdefensoria

Causas Coletivas

MISSÃO INSTITUCIONAL DA SUBDEFENSORIA DAS CAUSAS COLETIVAS:

Incumbe à Subdefensoria das Causas Coletivas a orientação jurídica, a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos e interesses metaindividuais, de forma integral e gratuita, aos necessitados,  assim como a promoção da defesa dos Direitos à Moradia, à Saúde, ao Consumidor, aos Direitos Humanos e aos demais direitos das minorias hipossuficientes, na forma do inciso LXXIV do Art. 5º da Constituição Federal, bem como, por força da Lei n° 11.448/2007, que deu nova redação ao Art. 5° da Lei n° 7.347/85 para incluir a Defensoria Pública no rol de legitimados para a propositura de Ação Civil Pública, e pelas alterações advindas da Resolução/CSDP Nº 003/2016, que alterou e ampliou as disposições constantes dos artigos 28 e 29, do Decreto Estadual nº 26.127, de 17 de novembro de 2003.

NÚCLEOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA DA SUBDEFENSORIA DAS CAUSAS COLETIVAS NA CAPITAL:

I - Núcleo de Defesa do Consumidor - NUDECON*

II – Núcleo da Habitação e Moradia – NUHAM*

III – Núcleo de Defesa da Saúde – NUDES*

IV – Núcleo de Defesa da Saúde do Idoso – NUDESI*

V – Núcleo de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos – NUDPDH*

VI – Núcleo de Defesa dos Direitos das Minorias – NUDMIN*

* As atribuições dos núcleos temáticos específicos, criados pela Resolução/CSDP Nº 003/2016, assim como as atribuições do Núcleo de Defesa do Consumidor, serão disciplinadas em resolução própria, a ser aprovada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.

MEMBROS INTEGRANTES DA ESTRUTURA DA SUBDEFENSORIA DAS CAUSAS COLETIVAS:

I - Henrique Costa da Veiga Seixas - Subdefensor das Causas Coletivas;

II - João Paulo Guedes Accioly - Chefe do Núcleo do Consumidor - NUDECON;

III - Cristina Sakaki - Chefe do Núcleo de Defesa da Saúde do Idoso – NUDESI;

IV - Luana Mello - Chefe do Núcleo da Habitação e Moradia – NUHAM;

V - Lúcia Helena - Chefe do Núcleo de Defesa da Saúde – NUDES;

VI - Lêda Pessoa - Chefe do Núcleo de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos – NUDPDH;

VII - Henrique da Fonte - Chefe do Núcleo de Defesa dos Direitos das Minorias – NUDMIN.