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DEFENSORIA PÚBLICA PERNAMBUCO, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E MINISTÉRIOS PÚBLICOS DE PERNAMBUCO, FEDERAL E DO TRABALHO EXPEDEM RECOMENDAÇÃO A FIM DE ADOTAR MEDIDAS DE APOIO AOS GRUPOS INDÍGENAS WARAO

A Defensoria Pública de Pernambuco, junto à Defensoria Pública da União (DPU), ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Ministério Público Federal (MPF), e Ministério Público do Trabalho (MPT), expediu recomendação conjunta ao Governo Estadual e ao Município do Recife, a fim de viabilizar a aplicação de medidas de apoio aos grupos indígenas, pertencentes à etnia Warao, migrantes venezuelanos, que se encontram na capital do Estado.

As Instituições solicitam a elaboração do Protocolo de Consulta Prévia Livre e Informada (PCPLI), voltado à etnia, levando em consideração as diretrizes da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho. Esta determina plenos direitos aos povos indígenas, com o intuito de lograr a prestação de subsídios ao desenvolvimento de políticas públicas embasadas por suas necessidades de sobrevivência e de subsistência com dignidade, sobretudo devido aos impactos ocasionados pela atual pandemia do coronavírus.

Mediante a recomendação, a Defensoria Pública de Pernambuco e os demais Órgãos, conjuntamente, enfatizam aspectos como as especificidades de tal etnia migratória, conforme a indispensável instância em garantir a dignidade humana. Levou-se em consideração, ainda, a necessidade de adoção de medidas tanto mais concretas quanto especializadas, para apoiar os grupos indígenas, principalmente os que se encontram vulnerabilizados em situação de rua ou em áreas de risco.

A recomendação reiterou, ainda, a óptica da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, do ano de 2007, a qual estabelece o direito desses povos a integrar, conforme procedimentos apropriados e determinados em conjunto com os indígenas, da formulação de leis ou medidas administrativas que constituam, diretamente, ameaça ou qualquer indício de que possam afetá-los.

Além dos critérios mínimos para realização da consulta aos indígenas de etnia Warao residentes no Recife, consolidados por representantes da Fundação Nacional do Índio (Funai), do Grupo Mobilidades, Migrações e Gestão Contemporânea de Populações da Universidade Federal de Pernambuco (Migra/UFPE) e do Serviços Pastoral dos Migrantes do Nordeste (SPM/NE), em informação técnica remetida ao MPPE.

A Defensoria de Pernambuco e as outras Instituições postulam, dentre outras medidas, a Consulta Prévia e Informada do Protocolo aos povos da etnia Warao. Estipula-se que este seja elaborado em 30 dias, contendo critérios mínimos que permitam a participação e autonomia dos indígenas, a  presença de representantes do poder público e agendamento de reuniões.

Os Poderes Estadual e Municipal devem informar sobre o acatamento da recomendação em, no máximo, 10 dias úteis. Caso haja o descumprimento, poderão ser aplicadas as medidas judiciais e administrativas cabíveis.

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