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DEFENSORIA SOLICITA INCLUSÃO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO SISTEMA DE CAPTAÇÃO DE IMAGENS NAS FARDAS POLICIAIS

A Defensoria Pública de Pernambuco, por meio do Núcleo Especializado de Cidadania Criminal e Execução Penal (NECCEP) e pelo Núcleo de Defesa e Promoção de Direitos Humanos (NDPDH), oficiou, nesta segunda-feira (27), à Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco sobre a necessidade de participação da instituição, incumbida da proteção dos direitos humanos, na comissão de acompanhamento do sistema de captação de câmeras de vídeo em viaturas e em uniformes de agentes de segurança civil e militar do Estado. 

A utilização de câmaras corporais acopladas às fardas dos agentes policiais está sendo discutida pelo Centro de Apoio Operacional e Controle Externo da Atividade Policial da Secretaria de Defesa Social (SDS) e o pedido visa estimular a cooperação institucional na garantia dos direitos humanos dos cidadãos pernambucanos, a fim de prevenir a prática de violações de direitos humanos e garantir a correta fiscalização da atuação policial.

No cenário nacional, a partir do julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (HC 598.051/SP), houve reconhecimento da necessidade de avaliação sobre o dever de aparelhamento das policias estaduais, com câmeras capazes de filmar, na íntegra, em áudio e vídeo, as ações realizadas pelos agentes. Porém, de acordo com a Defensoria Pública, é importante refletir sobre o destino de tais gravações, bem como a garantia de privacidade das pessoas filmadas e do controle externo sobre as filmagens.

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