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CONHEÇA SEU DIREITO: CERTIDÕES DE NASCIMENTO E DE ÓBITO SÃO GRATUITAS

Alguns serviços, prestados principalmente pelo cartório de registro civil, não podem ser cobrados. Desde 1994, qualquer pessoa tem o direito à certidão de nascimento e de óbito de graça. 

A certidão de nascimento é o primeiro e o mais importante documento do cidadão. Com ele, a pessoa existe oficialmente para o Estado e a sociedade. Só de posse da certidão é possível retirar outros documentos civis, como a carteira de trabalho, a carteira de identidade, o título de eleitor e o Cadastro de Pessoa Física (CPF). Além disso, para matricular uma criança na escola e ter acesso a benefícios sociais, a apresentação do documento é obrigatória. No Brasil, calcula-se que três milhões de pessoas, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), não possuem documentos.

Retirar a certidão de nascimento é um direito de todos, conforme a Lei 9.534/97, que garante a gratuidade do registro de nascimento e da emissão da 1ª via do documento. Nenhum cartório pode cobrar para emiti-la. A lei também garante aos reconhecidamente pobres a emissão gratuita da 2ª via da certidão e das demais certidões extraídas pelo Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado. Se analfabeta, a pessoa necessitará da assinatura de duas testemunhas. A falsa declaração pode implicar processo civil e criminal.

Já a certidão de óbito é um documento emitido pelo cartório de registro civil das pessoas naturais e só pode ser obtida com o atestado de óbito. Na certidão, dentre outras informações, deve constar a hora e a data do falecimento, se a pessoa era casada e se deixa filhos, com nome e idade de cada um, se deixa bens e herdeiros, se era eleitor, se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida.

“A Constituição Federal garante a gratuidade da emissão da primeira via da certidão de óbito. No entanto, em alguns casos, se faz necessário o uso de uma segunda via: seja por familiares necessitarem da certidão para dar encaminhamento em alguns benefícios, como valores que ficaram retidos em cadernetas de poupança, transferência de propriedades e várias outras questões que necessitam da prova do falecimento por mais de uma pessoa. Nesses casos, a Defensoria Pública tem um programa para possibilitar o acesso a essa segunda via, com vistas ao exercício da plena cidadania  dos dependentes do falecido para que possam regularizar os mais variados atos da vida civil”, esclarece José Fabrício.  “Nos casos de falecimento em casa, os procedimentos para que a morte seja atestada por um médico é ligar para o SAMU pelo número 192 para que, ao atestar a morte, seja feito o encaminhamento ao cartório para que a primeira via da certidão de óbito seja emitida. Caso seja preciso uma segunda via e a família não tiver como custear, ela poderá se encaminhar à Defensoria Pública para a retirada da segunda via de maneira gratuita em face do convênio firmado entre a Defensoria Pública e o Tribunal de Justiça de Pernambuco,” completa.

Nos casos em que a família não tem como custear o funeral, o Defensor-Geral explica que, segundo a divisão de atribuições entre os entes federativos, é de competência do município fornecer um plano de ajuda às famílias que estão necessitadas de um apoio para a realização do funeral com o oferecimento dos serviços. “Cada município tem a sua forma e a sua maneira de agir de acordo com as particularidades locais de disponibilizar o acesso ao velório, a um caixão e a outras questões para os vulneráveis que não dispõem de recursos financeiros para tal finalidade,” enfatiza José Fabrício.

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