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DECRETO QUE RECRIA ESCOLA ESPECIAL ATRAI PREOCUPAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

A nova Política Nacional de Educação Especial, publicada em forma de decreto presencial no dia 2 de outubro, gerou reação de órgãos públicos, entidades e especialistas ligados ao tema. Para a Defensoria Pública de Pernambuco, a nova diretriz retrocede no avanço à educação inclusiva para alunos com deficiência ao incentivar o retorno de escolas especiais voltadas apenas aos alunos com deficiência. O modelo havia sido superado na última política federal para a área, em 2008, que preconizava a matrícula em turmas regulares, com apoio complementar especializado dependendo de cada caso. O foco inclusivo foi retirado da norma atual, mesmo o texto mencionando brevemente que a educação especial deve ser preferencialmente na rede regular de ensino. 

A Constituição estipula que, preferencialmente, pessoas com deficiência devem estudar em escolas regulares. É a mesma disposição da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que foi reforçada pela Lei de Brasileira de Inclusão, aprovada há cinco anos. Até 2015, o acesso de pessoas com deficiência ao ensino privado, sobretudo em casos severos, era dificultado por escolas particulares. Algumas chegaram a ajuizar ação na Justiça pedindo que fosse declarado constitucional um acréscimo na mensalidade desses alunos. O Supremo Tribunal Federal vetou a prática, lembrando que o direito à educação inclusiva não beneficia apenas a criança com deficiência, mas todos os estudantes, que aprendem desde cedo a conviver com a diversidade.

Para a Defensora Pública Natalli Brandi, o decreto, que veio com a justificativa de que seria uma opção para as famílias a existência de uma escola especial, significa um retrocesso às políticas públicas existentes no Estatuto da Pessoa com Deficiência, que foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro como norma de caráter constitucional. O Estatuto, segundo explica Natalli, prevê a inexistência das escolas especiais e a obrigatoriedade da inclusão das pessoas com deficiência nas escolas regulares como uma forma de auxiliar no processo de inclusão. “O Estatuto da Pessoa com Deficiência traz como pano de fundo o acreditar e investir nas potencialidades das pessoas com deficiência e não na deficiência. Ele também traz um olhar diferenciado para a inclusão escolar desse público. Enquanto ele fomenta as políticas públicas de inclusão escolar e social, esse decreto é um retrocesso que traz uma política segregadora que quer tirar as crianças com deficiência das escolas regulares como se essa fosse a alternativa mais fácil”, pondera a Defensora.

A inclusão das crianças com deficiência é um processo longo, muitas vezes difícil, mas é possível. Natalli Brandi destaca que o Governo Federal deveria ter investido mais nas escolas regulares de modo a contribuir ou auxiliar para que as instituições consigam realizar ações de inclusão mais efetivas. Tudo isso com o objetivo delas receberem mais alunos, capacitarem seus profissionais, para que consigam reorganizar sua estrutura física e receber a pessoa com deficiência de forma adequada. 

“O que vai acontecer é que, pela inclusão ser algo que demora um certo processo, e que a maioria das escolas não estão preparadas e não querem, várias famílias vão ser sugestionadas a encaminhar essas crianças às escolas especiais. E isso vai causar um retrocesso, inclusive de inclusão social, de falta de estímulo. A maior função da inclusão  escolar é fazer com que as crianças com deficiência se espelhem, cresçam e se desenvolvam com a convivência com crianças sem deficiência. Assim, essas crianças também se desenvolvem, citando processos e meios de respeito e empatia para com as crianças com deficiência, crescendo adultos muito melhores. Eles vão aprender a respeitar as diferenças. Se a gente colocar todas as crianças com deficiência em uma escola só, qual o estímulo que elas terão para se desenvolverem, questiona a Defensora Pública. 

Natalli Brandi explica que a Defensoria Pública Estadual está disponível para auxiliar prestando toda a assistência jurídica, de orientação para que os pais e responsáveis pelas crianças com deficiência não sejam impelidos a tirar as crianças que estudam em escolas regulares. “A Defensoria está disposta a ajudar as escolas a não desistirem do processo de inclusão e a atender pais e responsáveis que precisarem do nosso atendimento de forma judicial e extrajudicial”, finaliza a Defensora Pública.

DADOS

No ano passado, pesquisa feita pelo Datafolha e pelo Instituto Alana, ONG que atua na defesa dos direitos das crianças e adolescentes, mostrou que a maioria da população brasileira defendia um modelo sem segregação. Dos entrevistados, 86% disseram concordar com a frase: “As escolas se tornam melhores ao incluir pessoas com deficiência”.

O Brasil tem cerca de 1,2 milhão de alunos na educação básica com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento ou altas habilidades, segundo dados do Censo Escolar 2019. Desse total, 87% estão em classes comuns, o que representa uma vitória da educação inclusiva.

Em 2006, por exemplo, esse grupo somava apenas 700 mil alunos, dos quais menos da metade (46,4%) estava nas turmas regulares, convivendo com colegas sem deficiência, e a maioria (53,6%) frequentava classes especiais ou escolas especializadas, consideradas menos inclusivas. Esse avanço, infelizmente, está sob risco com o novo decreto.

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