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DPPE, TJPE, DPU, PGE E PGM ASSINAM CONVÊNIO PARA CRIAR CÂMARA DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS DE SAÚDE

 

A Defensoria Pública de Pernambuco assinou acordo, nesta terça-feira (15), com o Tribunal de Justiça de Pernambuco, a Defensoria Pública da União, a Prefeitura do Recife e o Governo Estadual para a criação da Câmara de Resolução de Litígios de Saúde. Representantes das Instituições estiveram na sede do TJPE, na área central do Recife, para formalizarem o convênio. O objetivo é viabilizar acordos para a solução consensual em demandas pré-processuais e ações judiciais em curso que envolvam o Sistema Único de Saúde (SUS). Isso vai fazer com que haja redução na grande quantidade de processos envolvendo demandas de saúde que sobrecarregam as estruturas do Judiciário. A expectativa é que a Câmara comece a funcionar em 60 dias na Central de Atendimento da Defensoria Pública na capital, situada no Edifício Empresarial Progresso, na Avenida Manoel Borba, nº 640, no bairro da Boa Vista. 

Segundo os termos do convênio, cabe ao TJPE, por meio do Núcleo de Conciliação, receber os acordos realizados pelos Defensores Públicos, verificar toda a documentação necessária à distribuição processual dos acordos pré-processuais no âmbito do Judiciário e analisá-los quanto à viabilidade de homologação judicial. Compete também ao Tribunal de Justiça, através do Comitê Estadual de Conciliação e do Comitê Estadual de Saúde, selecionar ações judiciais com questões relacionadas à área de saúde e encaminhá-las para a tentativa de conciliação na Câmara. 

Para o Defensor Público-Geral José Fabrício, a Câmara irá contribuir para dar maior celeridade e eficiência, por exemplo, no acesso aos medicamentos, serviços de saúde e aos leitos de UTI para a camada mais vulnerável da população. “Não será mais necessário judicializar pois, sempre que possível, as demandas serão resolvidas  de forma extrajudicial. Portanto, considero a implantação da Câmara um marco civilizatório que permitirá a redução do sofrimento  de inúmeras pessoas”, declarou o Defensor Geral. “Ao mesmo tempo que reduzimos o tempo de espera do cidadão em ter a sua demanda solucionada, o Estado acaba economizando recursos, o que possibilita um investimento ainda maior em um serviço cada vez mais eficaz à população. Estamos firmando parceria com um Tribunal que já é referência nessa área o que nos dá ainda mais certeza do sucesso desse convênio”, completou. Na ocasião, o Procurador Geral de Pernambuco, Ernani Medicis, e o Procurador Geral do Recife, Rafael Figueiredo, falaram da otimização do uso de recursos na área de saúde a partir da desjudicialização desses processos. 

O Subdefensor de Causas Coletivas, Rafael Alcoforado, destacou que a criação da Câmara é necessária para solucionar de forma mais rápida as demandas de saúde, hoje uma das grandes demandas atendidas pela Defensoria Pública. “Não vai ser mais necessário provocar toda a movimentação do mecanismo judiciário para atender a questão daquele vulnerável. É uma forma mais rápida e menos custosa para o Estado,” afirmou. 

A Câmara de Resolução de Litígios de Saúde também será integrada por um membro da Defensoria Pública da União, que atuará nos casos de sua competência. De acordo com o convênio, a participação de componentes das esferas federal, estadual e municipal se dá em razão da responsabilidade sobre o SUS ser solidária entre a União, o Estado de Pernambuco e o município, e a gestão de determinados segmentos do SUS competir a apenas um ou outro poder.

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