Notícias

Interna

DEFENSORIA PÚBLICA DE PERNAMBUCO: 22 ANOS EM DEFESA DOS VULNERÁVEIS

Artigo do Defensor Público-Geral do Estado

A Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPPE) completa 22 anos de existência neste 09 de junho. A Defensoria Pública é a representação instrumental maior de inclusão democrática entre as instituições que compõe o sistema de justiça. Ela não fala por ela ou pela lei, ela fala pelos vulneráveis.

O direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, é exercido pela Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da missão de prestar orientação jurídica e a defesa dos necessitados.

Conforme expressão da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública – LONDP (Lei Complementar 80, de 12 de janeiro de 1994), a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos (artigo 1º), incluindo, dentre seus objetivos, a primazia da dignidade da pessoa humana, a redução das desigualdades sociais e a prevalência e efetividade dos direitos  humanos.

Dentre as funções institucionais da Defensoria Pública, destacamos a de “promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes” e a de “promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela”, consoante prevê expressamente os incisos VII e X do artigo 4º da LONDP.

Atualmente, a Defensoria Pública de Pernambuco conta com 286 Defensores e Defensoras Públicas. Das 150 comarcas em todo o Estado, a Defensoria está presente em 96. Atualmente há 116 cargos vagos na carreira.  Destes dados, observamos que a Defensoria Pública ainda se encontra com quadro deficitário de Defensores e Defensoras para atender toda a demanda do Estado que possui uma população de mais de 9 milhões de habitantes.  Nossos agradecimentos a todos os Defensores e Defensoras que durante estes 22 anos de história, doaram suor e sangue pelo fortalecimento da nossa instituição.

 

*José Fabrício Silva de Lima é Defensor Público-Geral de Pernambuco.

Galeria de Fotos