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PRORROGADA DATA DE INSCRIÇÃO PARA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE DEFESA DAS PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

 

A Defensoria Pública-Geral do Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, vem prorrogar o prazo final de inscrição para a Comissão de Prerrogativas de Defensores(as) Públicos(as) do Estado (Edital nº 01/2019GDPG), criada através da Resolução de nº 07/2019 do CSDPE, para o dia 22 de novembro de 2019.

 

EDITAL Nº 01/2019 GDPG

 

O  Defensor Público-Geral do Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art. 100, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994 e o disposto no art.  3º da Resolução CSDP de nº 07/2019;

 

 

 

CONSIDERANDO que é função institucional da Defensoria Pública, prevista no inciso IX, do art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 80/1994, impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução;

 

 

 

CONSIDERANDO a criação da Comissão Permanente de Defesa das Prerrogativas dos Membros da Defensoria Pública do Estado do Pernambuco, por meio da Resolução do CSDP nº 07/2019, com o fim específico de apurar situações de ameaça ou violação efetiva a direitos ou prerrogativas dos membros da Instituição;

 

 

 

CONSIDERANDO o art. 2º, § 1º da Resolução nº 07/2019 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco.

 

 

 

RESOLVE:

 

 

 

 Art. 1º – TORNAR PÚBLICO a seleção que tem por finalidade a escolha de 04 (quatro) Defensores (as) Públicos(as) de Carreira Inicial (DPE I) à Carreira Final (DPE IV), dividindo-se igualitariamente uma vaga para cada nível, para a composição da Comissão de Defesa das Prerrogativas da Defensoria Pública do Estado do Pernambuco e 01 (um) Defensor (a) Público (a) indicado pelo Defensor Público-Geral do Estado.

 

 Art. 2º – Os membros interessados deverão juntar às solicitações de participação na seleção, a comprovação de preenchimentos dos requisitos estabelecidos no art. 4º da Resolução nº 07/2019, que sejam:

 

 

 

   I) Estabilidade de carreira;

 

   II) Comprovação de que está em efetivo exercício de suas funções;

 

   III) Certidão negativa de pena disciplinar no período de 02 (dois) anos anterior ao período de inscrição e nem esteja        respondendo a procedimento administrativo disciplinar;

 

   Art. 3º – As inscrições deverão ser realizadas por meio de solicitação escrita junto ao Protocolo da Sede da Defensoria Pública-Geral, situada na Rua Marques do Amorim, 127, Boa Vista, Recife/PE, ou via solicitação expressa encaminhada ao e-mail: gabinetedefensoria@defensoria.pe.gov.br, no período compreendido entre os dias 13 à 17 de Novembro de 2019.

 

 Art. 4º – Não havendo Defensor Público apto no respectivo nível para compor a Comissão, a vaga será suprida pelo classificável de nível imediatamente inferior, garantindo-se sua instalação com a composição mínima de 03 (três) membros.

 

Art. 5º – A Designação proveniente da presente seleção terá o prazo determinado de 01(um) ano, permitindo-se uma redesignação, por igual período, nos termos do art. 5º, da Resolução nº 07/2019;

 

Art. 6º – O presente Edital, por força do dispositivo no §1º, do art. 2º, da Resolução nº 07/2019, deverá ser divulgado no site http://defensoria.pe.def.br/defensoria/ e remetido ao e-mail funcional de todos os membros da Defensoria Pública.

 

 

 

Recife, 13 de Novembro de 2019.

 

 

 

 José Fabrício Silva de Lima

 

Defensor Público-Geral do Estado

 

 

 

 

Anexos