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DPPE e DPU-RECIFE FIRMAM ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE

 

Defensoria Pública de Pernambuco e Defensoria Pública da União no Recife assinaram um acordo de cooperação técnica com o objetivo de delimitar as atribuições e competências da DPPE e a DPU no Recife referente à atuação jurídica na área de saúde. Presentes ao ato, o Defensor Público-Geraldo Estado, José Fabrício Silva de Lima; o Defensor Publico-Geral Federal, Gabriel Faria de Oliveira; os Subdefensores Henrique Seixas (Geral), Rafael Alcoforado (Causas Coletivas), Coordenador de Gestão, Joaquim Fernandes o chefe da DPU Recife, Guilherme Ataíde Jordão, o Assessor Especial da Secretaria Geral Executiva da DPU, Atila Ribeiro e a Defensora Federal, Fernanda Marques.

 

Para o DPG José Fabrício, o convênio é um marco que deve servir de exemplo para as demais unidades federativas. “O convênio celebrado oportunizará um refinamento que trará aos nossos assistidos uma garantia de melhor eficiência na conquista dos seus direitos na área de saúde. Nós estamos criando fluxos de encaminhamentos à DPPE e à DPU, dependendo de condições específicas das demandas, que vão trazer celeridade e, acima de tudo, maior transparência nas relações com o poder público Estadual e Federal”, afirmou.

 

Segundo o DPG Federal, Gabriel Faria Oliveira, o  STF definiu recentemente que medicamentos ainda não registrados na Anvisa devem ser judicializados perante a Justiça Federal. Essa definição excepciona uma regra da tutela de medicamentos em que os entes federativos eram solidários. Então, tanto a DPU quanto as DPEs poderiam entrar na Justiça. Esse termo de cooperação faz com que cada instituição judicialize dentro de um fluxo de trabalho que lhe é próprio por conta da sua competência federativa. A atuação das Defensorias se torna mais eficiente”, destacou.

 

O Defensor Público Chefe da DPU no Recife, Guilherme Ataíde Jordão, lembrou que a ideia da redistribuição das demandas de saúde surgiu a partir de uma provocação do próprio Defensor Geral no passado e a unidade do Recife resolveu implementar junto com a Defensoria Estadual. “Ele já tinha sugerido aos defensores chefes das unidades repactuar com os Estados as atribuições das matérias de saúde. O problema é que os estados e municípios, respondem judicialmente, na área de saúde, por questões que não podem controlar. A ideia é trazer para a DPU a responsabilidade por aquilo que apenas a União controla nesse setor. Dentro desse contexto, acabamos precisando redividir as atribuições de saúde com a DPPE”, disse Guilherme Ataíde Jordão.

 

AREA DE ATUAÇÃO - Com o documento, serão atribuições da DPPE: a transferência de pacientes para unidades hospitalares; a realização de exames e consultas médicas (com exceção de doenças oncológicas); a realização de procedimentos cirúrgicos (com exceção dos relacionados a doenças oncológicas); o fornecimentos de insumos e medicamentos que constem na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME); as cirurgias ortopédicas e fornecimento de próteses e órteses corretivas realizadas pelo Sistema único de Saúde (SUS); e a necessidade de internação ou transferência para Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) dentro do horário de expediente da DPPE (dias úteis das 8h às 17h) ou durante o plantão da Justiça Estadual (sábados, domingos e feriados).

 

 

Redação: Fátima Freire 

Imagens: @jhpaparazzo 

Assessoria de Comunicação

 

 

 

 

 

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