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DEFENSORIA PÚBLICA PERNAMBUCO É ADMITIDA COMO AMICUS CURIAE NA ADPF 522


 

A Defensoria Pública de Pernambuco foi admitida como Amicus Curiae (“Amiga da Corte”) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em ação proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade para a declaração de incompatibilidade com a Constituição Federal de Leis dos Municípios de Garanhuns e Petrolina que pretendem vedar o debate e as proposições didáticas em torno de temas ligados à diversidade sexual e de gênero.

As leis municipais vedam, na rede pública ou privada de educação Municipal, a inserção de disciplinas ou atividades pedagógicas que abordem a “Ideologia de Gênero”, bem como proíbem a circulação de material didático que versem sobre a citada “Ideologia”, a diversidade sexual e a educação sexual.

Admitida como terceira interessada na causa, inclusive para fins de sustentação oral, a DPPE manifesta-se pela integral procedência da Arguição e observa que as leis municipais impedem a livre circulação de ideias e de pensamento científico sobre as construções em torno do termo gênero e dos estereótipos a ele ligados, além de afastar as pessoas LGBTI do acesso à educação, reforçando estigmas associados a essa parcela da população.

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