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DEFENSORIA PROMOVE RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO

A Defensoria Pública de Pernambuco promoveu Recomendação Administrativa para a Secretaria de Educação do Estado, a fim de que seja assegurado o respeito à identidade de gênero autopercebida pelos alunos e pelas alunas da rede básica de ensino, efetivando os direitos deles e delas. A recomendação ocorreu após realização de uma reunião entre representantes da Secretaria de Educação e Defensoria, motivada por relatos de alunos e alunas.

Além da utilização do nome social, a Defensoria recomenda que seja facultado o uso de banheiros, uniformes e demais elementos de indumentária de acordo com a identidade de gênero autopercebida. Segundo o Coordenador do Núcleo de Direitos Humanos da DPPE, Henrique da Fonte, embora o Estado garanta o uso do nome social, por meio de uma instrução normativa, o direito à identidade de gênero não é assegurado em sua integralidade pela norma interna: “por não existir um posicionamento oficial ou normativa da Secretaria, alunos e alunas Travestis e transexuais continuam sofrendo problemas para vivenciar a sua identidade de forma plena no âmbito escolar, especificamente em relação ao uso de banheiros e vestuários”.

Na recomendação consta ainda que, nas hipóteses de o aluno ou a aluna não contar com a autorização dos pais para a solicitação do nome social, seja empregado o art. 142 do Estatuto da Criança e do Adolescente, consoante estampado na Instrução Normativa n° 06/2017, orientando o/a aluno/a a buscar a Defensoria Pública, que promoverá a representação excepcional do/a interessado/a.

Redação: Fátima Freire/Ascom-DPPE

Arte: Henrique Arteche/Ascom-DPPE

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