Notícias

Interna

Portarias - 12 de maio de 2018

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Defensor Público-Geral José Fabrício Silva de Lima

 

PORTARIAS DO DIA 12.05.2017

 

O Defensor Público-Geral do Estado no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 124 de 02/07/2008 e Lei Complementar Estadual nº 20/98, com as alterações decorrentes da EC nº 80/2014, RESOLVE:

 

Nº 526/2018 - Exonerar, a pedido, o Excelentíssimo Defensor Público EURICO BARTOLOMEU RIBEIRO NETO, mat. 297.734-6, do cargo de Defensor Público Estadual, símbolo DPE-I “E”, com efeitos retroativos à 02.04.2018.

 

  527/2018 - Autorizar o afastamento do Estado do Excelentíssimo Defensor Público HENRIQUE DA FONTE ARAÚJO DE SOUZA, mat. 297.666-8, para participar da Audiência Pública GT LGBTI, no dia 07.05.2018,  em ­Brasília/DF.

 

 528/2018 Publicar a concessão  de folga em razão de trabalhos no Plantão Integrado Permanente, com fundamento no art. 4º da Resolução  do CSDP nº 12,  publicada em 22/10/2016 o(a) Excelentíssimo(a) Defensor(a) Público(a) abaixo relacionado.

 

DEFENSOR PÚBLICO

MATRÍCULA

DIAS TRABALHADOS

 DIAS DE FOLGA

HELLENA PINTOR BEZERRA LEITE

297.665-0

05/05/2018

18/05/2018

ÍGOR ARAÚJO DE ARRUDA

297.667-6

31/03/2018

17/05/2018

MARIA EULÁLIA DE LUNA MELO

068.853-3

29/04/2018

30/05/2018

RENATA PATRÍCIA OLIVEIRA NÓBREGA GAMBARRA

297.741-9

01/04/2018

02/05/2018

VINICIUS FERREIRA TONON

298.093-2

14/01/2018

30/04/2018

 

 

Nº 529/2018 – Deferir o gozo de 30 (trinta) de férias da Excelentíssima Defensora Pública MICHELLE CACHO DO NASCIMENTO, mat. 297.308-1, sendo: 10 (dez) dias , a partir de  17/07/2018, ficando os 20 (vinte) dias restantes para gozo oportuno,  referente ao exercício 2017.

 

ERRATA: Portaria nº. 465/2018, publicada no D.O.E. de 21/04/2018, onde se lê: 04/06/2018, leia - se:09/06/2018, referente ao Excelentíssimo Defensor Público ISRAEL HENDRIGO DE FREITAS E DIAS, mat. 297.732-0.

 

ERRATA: Portaria nº. 506/2018, publicada no D.O.E. de 05/05/2018, onde se lê:

DEFENSOR PÚBLICO

MATRÍCULA

DATA DE INÍCIO

 QUANT. DE         DIAS

ANA KARLA VANDERLEI CAVALCANTI PÉREZ

256.042-9

10

10

10

02/07/2018

10/12/2018

16/01/2019

, leia - se:

DEFENSOR PÚBLICO

MATRÍCULA

DATA DE INÍCIO

 QUANT. DE         DIAS

ANA KARLA VANDERLEI CAVALCANTI PÉREZ

256.042-9

10

10

10

02/07/2018

10/12/2018

07/01/2019

 

Nº 530/2018 – Deferir o cancelamento do gozo de folga do plantão integrado permanente do Excelentíssimo Defensor Público JOSÉ BATISTA DE MORAES mat. 297.668-4, anteriormente programado para 04/05/2018.

 

Nº 531/2018 – Tornar sem efeito a Portaria nº 506, publicada no D.O.E em 05/05/2018, referente a escala de férias do mês de julho/2018, no que se refere a Excelentíssima Defensora Pública VIRGÍNIA CÉLIA SARAIVA GONÇALVES MOURY FERNANDES.

 

 532/2018 Publicar o abono de falta nos termos do art. 139 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado,  para o(a) Excelentíssimo(a) Defensor(a) Público(a) abaixo relacionado.

 

DEFENSOR PÚBLICO

MATRÍCULA

DATA DE INÍCIO

 QUANT. DE         DIAS

JOÃO PAULINO SOUTO NETO

277.328-7

11/04/2018

03

 

Nº 533/2018 Publicar a concessão de 15 (quinze) dias de licença,  pelo art. 115 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado, a partir de 30/04/2018, para a Excelentíssima Defensora Pública MICHELLE CACHO DO NASCIMENTO, mat. 297.308-1, conforme declaração do Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco (IRH) e Laudo Médico nº. 25833.

 

Nº 534/2018- Autorizar o afastamento do País da Excelentíssima Defensora Pública SILMA DIAS RIBEIRO DE LAVIGNE, mat. 257.703-8, para participar de curso de capacitação em Direitos Humanos a ser realizado em Santiago no Chile, no período de 25 a 29 de junho de 2018, sem ônus para a Defensoria Pública de Pernambuco.

 

Nº 535/2018 Deferir a suspensão do gozo de férias da Excelentíssima Defensora Pública TATIANA CHACON PAES DE ALMEIDA, mat. 297.299-9, anteriormente programadas para 02/07/2018, para gozo em momento oportuno, referente ao exercício 2018.

 

536/2018 – Deferir o gozo de 10 (dez) dias de férias da Excelentíssima Defensora Pública TATIANA CHACON PAES DE ALMEIDA mat. 297.299-9, a partir de  24/07/2018,  referente ao exercício 2017.

 

Nº 537/2018 - Deferir o gozo de  180 (cento e oitenta) dias de licença prêmio da Excelentíssima Defensora Pública TEREZA CRISTINA CARNEIRO LEÃO FALCÃO, mat. 046.777-4, referente ao 4-º decênio, a partir de  05/05/2018.

 

Nº 538/2018 - Deferir a alteração do gozo  de 30 (trinta) dias de férias da Excelentíssima Defensora Pública MARIA EULÁLIA DE LUNA MELO, mat. 068.853-3, sendo: de 10 (dez) dias, anteriormente programadas para 02/07/2018 e os 20 (vinte) dias para gozo oportuno para: 10 (dez) dias a partir de 20/08/2018, 10 (dez) dias a partir de 11/12/2018 e 10 (dez) dias para gozo oportuno,  referente ao exercício 2018.

 

Nº 539/2018 - Deferir a alteração do gozo de férias da Excelentíssima Defensora Pública NILMA CAMPOS LEAL, mat. 111.153-1, de 30 (trinta) dias, anteriormente programadas para 02/07/2018, para:  11 (onze) dias com início em 02/07/2018 e 19 (dezenove) dias com início em 03/12/2018, referente ao exercício 2018.

 

Nº 540/2018 - Deferir a alteração do gozo de férias do Excelentíssimo Defensor Público JOSÉ FABRICIO SILVA DE LIMA, mat. 289.356-8, de 30 (trinta) dias, anteriormente programadas para julho/2018, antecipando para   04/06/2018, referente ao exercício 2018.

 

ERRATA: Portaria nº. 520/2018, publicada no D.O.E. de 05/05/2018, onde se lê: a partir de 12/07/2018, leia - se:02/07/2018, referente a Excelentíssima Defensora Pública JEOVANA CARMEM COLAÇO DRUMMOND, mat. 297.292-1.

 

Nº. 488/2018 - Designar, em razão do edital de remoção nº 05/2018, a Excelentíssima Defensora Pública ARA MARIA ARRUDA DE ARAÚJO, mat. nº 297.660-9, para ter sua lotação no Núcleo Cível da Capital, vinculado à Subdefensoria Cível da Capital, com exercício de suas atribuições na 3ª Vara Família e Registro Civil da Capital, a partir de 28.05.2018.

Revogam-se as disposições em contrário.

REPUBLICADA POR INCORREÇÃO NA ORIGINAL

 

Nº. 541/2018 - Designar a Excelentíssima Defensora Pública HELLENA PINTOR BEZERRA LEITE, mat. nº 297.665-0, para Acumular no Núcleo da Infância e Juventude da Capital (unidades jurisdicionais cíveis), a partir de 01.06.2018.

Revogam-se as disposições em contrário.

 

Nº. 542/2018 - Considerando os termos do Art. 10 da Resolução nº 01/2018 CSDP,  que define a data realização do Processo de Eleição do cargo de Defensor Público-Geral, para o dia 21 de maio de 2018, no período da 09h00min às 17h00;

 

RESOLVE:

 

Declarar ponto facultativo no dia 21 de maio de 2018, no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco.

 

 

JOSÉ FABRÍCIO SILVA DE LIMA

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO

 

CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

 

RESOLUÇÃO DO CSDP/PE Nº 02 DE 02 DE ABRIL DE 2018

 

DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM VISÃO MONOCULAR NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO.

 

A Defensoria Pública-Geral do Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 100 da Lei Complementar Federal nº 80/94 c/c Art. 4º-C, inciso I, da LCE n. 158/2006,

 

CONSIDERANDO que a função institucional da Defensoria Pública é prestar assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados na forma da lei;

 

CONSIDERANDO que a competência concorrente de todos os entes federativos, estabelecida na Constituição da República, em seu Art. 24, inciso XIV, para legislar acerca da proteção e integração social das pessoas com deficiência;

 

CONSIDERANDO o advento da lei n.º 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que tem como base a Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, internalizada no ordenamento jurídico pelo Decreto n.º 6.949/2009, com eficácia de Emenda Constitucional;

 

CONSIDERANDO os compromissos internacionais assumidos pela República Federativa do Brasil de promover o direito à igualdade material de oportunidades das pessoas com deficiência;

 

CONSIDERANDO o conceito de Pessoa com Deficiência, trazido pelo artigo 2º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) - Lei nº 13.146/2015 e pelo artigo 1º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (Decreto n.º 6.949/2009) como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;

 

CONSIDERANDO que as pessoas deficientes visuais monoculares apresentam impedimento de longo prazo subsumível à legislação em apreço;

 

CONSIDERANDO, por fim, a Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça, a Súmula 45 da Advocacia Geral da União, o parecer do Ministério do Trabalho e emprego o CONJUR_444/11 bem como, a Lei Estadual nº 15.576/2015.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Assegurar às pessoas com visão monocular todos os direitos conferidos às pessoas com deficiência previstos na Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo – Decreto nº 6.949/2009, nas leis nº 7.853/1989 e nos demais diplomas legais pertinentes, especialmente a prioridade no atendimento.

 

Art. 2º. Caberá à As

Galeria de Fotos