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Ata da III Reunião Ordinária do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco


Aos 08 (oito) dias do mês de Maio de Dois Mil e Dezessete (08/05/2017), às 14h00 (quatorze horas), reuniram-se na sala de reuniões Defensor Público José Dilton Marcolino de Carvalho, instalado na sede Anexo I da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, na Rua José de Alencar, nº 385, Bairro da Boa Vista, Recife-PE, os integrantes do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, a fim de deliberar sobre a seguinte matéria conforme pauta e convocação, através de notificação do CSDP:
I – Matérias para apreciação:
Item nº 01 da pauta: Objeto- Aprovação da Ata da última reunião do Conselho Superior da Defensoria Pública do dia 03 de Abril de 2017;
Item nº 02 da pauta:Objeto- Aprovação da Ata da II Reunião Extraordinária do Conselho Superior da Defensoria Pública do dia 02 de Maio de 2017;
Item nº 03 da pauta: Processo n° 008/2017 Objeto- Progressão horizontal de faixa “a” para faixa “b” do cargo de Defensor Público Estadual;
Item nº 04 da pauta: Processo n° 01/2017 Objeto- Proposta de resolução que aprova e regulamenta o III Concurso na carreira de Defensor Público do Estado de Pernambuco.
Item nº 05 da pauta: Objeto- Requerimento administrativo sobre decisão tomada na ata da quarta reunião ordinária do Conselho Superior da Defensoria Pública; (Relatoria Dra. Mirella Wanderley Nunes).
Item nº 06 da pauta: Objeto- Proposta que dispõe sobre a divisão de trabalho em relação à atividade fim da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco; (Relatoria Dra. Lourdes Sales).
Item nº 07 da pauta: Objeto- Proposta de resolução que aprova novo regimento interno da Corregedoria Geral da DPPE; (Relatoria Dra. Ana Moura).
Item nº 08 da pauta: Objeto - Elaboração de enunciado que versa sobre a prioridade de cumprimento de atribuições do Defensor Público nas audiências e defesas pelo plenário do Júri; (Relatoria Dra. Mirella Wanderley Nunes).
Item nº 09 da pauta: Objeto- Resolução que institui as normas disciplinadoras do plantão integrado permanente no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco e dá outras providências. (Relatoria Dr. Clodoaldo Battista).
Item nº 10 da pauta: Objeto- Encaminhamento de Proposta de Emenda a Constituição.
I – Matérias para Distribuição:
Item nº 11 da pauta: Objeto- Resolução que institui os critérios de Promoção por merecimento no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco;
Item nº 12 da pauta: Objeto- Resolução que institui a concessão de redução da jornada de trabalho no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco.
Item nº 13 da pauta: Objeto- Resolução que institui a concessão de redução da jornada de trabalho no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco.
Item nº 14 da pauta: Objeto- Resolução que institui a concessão de redução da jornada de trabalho no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco.

 Feita a verificação do quórum, constatou-se que o Conselho Superior está integrado pelos membros abaixo nominados, estando presentes o Presidente do Conselho Superior, Dr. Manoel Jerônimo de Melo Neto, Defensor Público-Geral do Estado de Pernambuco, Subdefensor Geral da Defensoria Pública e Conselheiro nato Dr. José Fabricio Silva de Lima, a Conselheira eleita Dra. Lourdes Sales, AUSENTES a Conselheira Nata Dra. Ana Moura, os Conselheiros Eleitos Dr. Clodoaldo Batista e Dr. Aguinaldo Barros, devidamente justificado, assumindo o 1º Conselheiro Suplente Dr. Marconi Dourado e o 2º Conselheiro Suplente Dr. Paulino Fernandes de Lima, presente também, a ilustre presença dos Defensores Públicos Dr. Luciano Bezerra, Dra. Alice Queiroz, Dra. Manuella Pollyana, Dr. Gabriel Gondim Dra. Natalia Jambo, Dra. Mariana Rezende, Dr. João Duque. Dr. Eduardo Bacallá, Dra. Sheyla além da assessoria de gabinete do Defensor Público-Geral Marcelo José Vasconcelos Braga Secretário adjunto deste Conselho Superior.

O Presidente do CSDP deu início aos trabalhos, e passou a leitura da pauta.
Item nº 01 da pauta: Objeto- Aprovação da Ata da última reunião do Conselho Superior da Defensoria Pública do dia 03 de Abril de 2017;
Deliberação: O Presidente do CSDP, após todos os debates, passou a colher os votos dos Conselheiros que POR UNANIMIDADE de votos, APROVOU-SE, a ata da II Reunião Ordinária do Conselho Superior da Defensoria Pública, com as devidas ressalvas.
Em ato contínuo, o Presidente do CSDP passou a leitura do item de nº 2 da pauta:
Item nº 02 da pauta:Objeto- Aprovação da Ata da II Reunião Extraordinária do Conselho Superior da Defensoria Pública do dia 02 de Maio de 2017;
Deliberação: O Presidente do CSDP, após todos os debates, passou a colher os votos dos Conselheiros que POR UNANIMIDADE de votos, APROVOU-SE, a ata da II Reunião Extraordinária do Conselho Superior da Defensoria Pública, com as devidas ressalvas.
Em ato contínuo, o Presidente do CSDP passou a leitura do item de nº 3 da pauta:
Item nº 03 da pauta: Processo n° 008/2017 Objeto- Progressão horizontal de faixa “a” para faixa “b” do cargo de Defensor Público Estadual;

Deliberação: O Presidente do CSDP, após todos os debates, passou a colher os votos dos Conselheiros que POR UNANIMIDADE de votos, APROVOU-SE, a progressão Horizontal dos Defensores Públicos, com mais de 01 (um) ano de serviço, devendo ocorrer de forma automática. Deliberou-se ainda, que a lista de antiguidade será publicada todos os meses no site oficial da Defensoria Pública.
Em ato contínuo, o Presidente do CSDP passou a leitura do item de nº 4 da pauta:
Item nº 04 da pauta: Processo n° 01/2017 Objeto- Proposta de resolução que aprova e regulamenta o III Concurso na carreira de Defensor Público do Estado de Pernambuco.
A conselheira eleita Dra. Mirella Wanderley Nunes, solicitou ao Presidente que este item da pauta seja apreciado na próxima reunião, uma vez que a comissão criada para a debater esta proposta de resolução não conseguiu finalizar a correção de todo o texto, requerendo que esta proposta seja retirada de pauta, devendo ser apreciada na próxima reunião do CSDP.
O Presidente do CSDP deferiu o requerimento apresentado pela Conselheira.
o Presidente do CSDP passou a leitura do item nº 05 da pauta:
Item nº 05 da pauta: Objeto- Requerimento administrativo sobre decisão tomada na ata da quarta reunião ordinária do Conselho Superior da Defensoria Pública; (Relatoria Dra. Mirella Wanderley Nunes).
Observando que o presente procedimento encontra-se com vistas à Conselheira Eleita e relatora, Dra. Mirella Wanderley Nunes, cedeu a palavra para que a Conselheira pudesse expor seu relatório.
Após a leitura do relatório, a Conselheira Eleita e relatora, Dra. Mirella Wanderley Nunes, com autorização do Presidente do CSDP, franqueou a palavra ao Defensor Público Dr. Eduardo Bacallá, para que o mesmo exercesse seu direito de Defesa.
A Conselheira e relatora Dra. Mirella Wanderley Nunes, expôs seu voto, nos seguintes termos:
1- Em relação ao Primeiro pedido do requerimento administrativo que versa sobre a anulação das portarias que nomearam os Defensores Públicos, Dr. João Duque e Dr. Eduardo Bacallá:  Opinou pela perda do Objeto, devido ao transito em Julgado das ações judiciais impetradas pelos requeridos.
2-  No tocante aos Ofícios expedidos pelo DPG, opina que o CSDP referende o ultimo ofício enviado AO PROCESSO JUDICIAL onde figura como parte Dr. Dennis Antônio, solicitando ainda que o Defensor Geral explique o teor destes Ofícios, devendo ser registrado em ata  que não houve autotutela e não houve reconhecimento de procedência para nenhum candidato, ou subsidiariamente, que o Defensor Geral, explique o teor deste oficio, fazendo constar em ata.
O Presidente do CSDP parabenizou a Conselheira pelo brilhante voto, declarando que vota  também, pela perda do Objeto, mas sob a fundamentação de que este Conselho não tem competência de deliberar acerca de atos da administração.
O Conselheiro Nato Dr. José Fabrício encaminhou seu voto suscitando a preliminar de que O Conselho não tem competência para deliberar sobre atos de gestão. Em relação aos ofícios encaminha seu voto, no sentido de que SEJA REGISTRADO EM ATA que não houve nenhum processo administrativo interno anulando questões da prova subjetiva. O Defensor Público-Geral,  registre em ata o teor do referido ofício.
O Presidente do CSDP, passou a expor que: não houve nenhum reconhecimento administrativo de nulidade na peça prática processual, seja do Defensor Geral, do CSDP  ou da Comissão do Concurso, por não ter competência para anular nenhum tipo de questão, havendo apenas um cumprimento das decisões e das sentenças que chegaram ao Gabinete do DPG.
Deliberação: O Presidente do CSDP, após todos os debates, passou a colher os votos dos Conselheiros que POR MAIORIA de votos, em relação as portarias dos Defensores Públicos Dr. João Duque e Dr. Eduardo Bacallá, deliberou-se pela perda do objeto, devido ao trânsito em julgado das respectivas ações judiciais. No tocante aos Ofícios expedidos, ACOMPANHARAM o voto da relatora, os Conselheiros Marconi Dourado e Paulino Fernandes. Por sua vez, acompanharam o voto do dissidente do Conselheiro Nato Dr. José Fabrício, os Conselheiros Dra. Lourdes Sales e o Presidente do CSDP, Dr. Manoel Jerônimo. O Presidente do CSDP, levando em consideração o empate, exerceu o seu voto de "minerva", acompanhando o voto dissidente do Conselheiro Nato Dr. José Fabrício, sendo APROVADO POR MAIORIA, o registro em ata que não houve autotutela e não houve reconhecimento de procedência para nenhum candidato. (Em razão de recurso interposto pelos requeridos, tal matéria encontra-se pendente de apreciação pelo CSDP).
O Presidente do CSDP passou a leitura do item nº 06 da pauta:
Item nº 06 da pauta: Objeto- Proposta que dispõe sobre a divisão de trabalho em relação à atividade fim da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco; (Relatoria Dra. Lourdes Sales).
Observando que o presente procedimento encontra-se com vistas à Conselheira Eleita e relatora, Dra. Lourdes Sales, cedeu a palavra para que a Conselheira pudesse expor seu relatório.
A Conselheira e relatora solicitou que seja cobrado novamente a Subdefensoria Cível e Criminal do Interior e a Subdefensoria Cível e Criminal da região Metropolitana, a apresentação de seus organogramas.
A Conselheira Eleita Dra. Mirella Wanderley Nunes, levantou uma questão de ordem, passando a expor que de fato o Presidente do CSDP não poderia votar, quanto ao item 5 da pauta, uma vez que o Presidente tem, de alguma forma interesse na matéria. Neste caso específico, o Presidente do Conselho teria interesse na matéria por ter confeccionado o ofício.
O Conselheiro Nato Dr. José Fabrício fazendo uso da palavra passou a expor que este Conselho, não pode referendar um ato de Gestão, sem que o Defensor Geral traga a matéria a este Conselho. Porém, caso o Defensor Geral traga a matéria ao Conselho, este Conselho poderá deliberar acerca da referida matéria.
O Conselheiro Eleito Dr. Paulino Fernandes de Lima fazendo uso da palavra, declarou que todos os atos, pertinentes a Defensoria Pública devem passar pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.
O Conselheiro Diante de todos os debates, o Presidente do CSDP solicitou o referendo dos eminentes Conselheiros, quanto aos esclarecimentos dos referidos Ofícios.
Deliberação: O Presidente do CSDP, após todos os debates, passou a colher os votos dos Conselheiros que POR UNANIMIDADE de votos, O CSDP referendou os esclarecimentos do Defensor Geral, no sentido de que não houve reconhecimento administrativo de nulidade da peça prática processual. (Em razão de recurso interposto pelos requeridos, tal matéria encontra-se pendente de apreciação pelo CSDP).
Ressaltasse que a questão de ordem que foi levantada, em relação ao impedimento do Defensor Público-Geral votar em caso de desempate, não foi deliberada.
Em relação ao item 6 da pauta, o Subdefensor Cível e Criminal do Interior, Dr. Jocelino Nunes Neto, requereu a palavra, passando a expor que devido as várias atividades desempenhadas e grande complexidade de implementação deste organograma nas comarcas do interior, se comprometendo a apresentar um esboço na próxima reunião do Conselho.
Dando sequencia ao julgamento do item 6 da pauta. O Presidente do CSDP solicitou a retirada de pauta deste item, uma vez que o organograma das Subdefensorias do Interior e da Região Metropolitana, deverá ser apresentada até a próxima reunião deste Conselho.
O Presidente do CSDP levando em consideração que o item 7 da pauta é de relatoria da Conselheira Nata Dra. Ana Moura, ausente de forma justificada, decidiu retirar o item 7 da pauta,  determinando a inclusão na pauta da próxima reunião.
O Conselheiro Eleito, Dr. Marconi Dourado, requereu ao Presidente do CSDP, para que na próxima reunião do Conselho possa exercer seu direito de voz, para tecer alguns comentários a cerca deste tema.
O Presidente do CSDP deferiu o requerimento apresentado pelo Conselheiro, para que na próxima reunião ele possa exercer seu direito de voz.
O Presidente do CSDP passou a leitura do item nº 08 da pauta:
Item nº 08 da pauta: Objeto - Elaboração de enunciado que versa sobre a prioridade de cumprimento de atribuições do Defensor Público nas audiências e defesas pelo plenário do Júri; (Relatoria Dra. Mirella Wanderley Nunes).
Observando que o presente procedimento tem como relatora a Conselheira Eleita, Dra. Mirella Wanderley Nunes, cedeu a palavra para que a Conselheira pudesse expor a proposta de resolução.
Conselheira Eleita, Dra. Mirella Wanderley Nunes, expôs que gostaria de trazer o tema para discussão deste Conselho, antes da confecção do texto desta proposta.
O Presidente do CSDP Levando em consideração que se trata de um tema complexo decidiu adiar essa discussão, determinando que seja incluído na pauta da próxima reunião.
O Presidente do CSDP levando em consideração que o item 9 da pauta é de relatoria do Conselheiro Eleito Dr. Clodoaldo Batista, ausente de forma justificada, decidiu retirar o item 9 da pauta,  determinando a inclusão na pauta da próxima reunião.
O Presidente do CSDP passou a leitura do item nº 10 da pauta:
Item nº 10 da pauta: Objeto- Encaminhamento de Proposta de Emenda a Constituição.
O Conselheiro Nato Dr. José Fabrício solicitou a palavra e passou a expor que se trata de uma Proposta de Emenda a Constituição, encaminhada pelo Deputado Rogério Leão, tendo por objetivo fazer constar na Constituição de Pernambuco inovações decorrentes da Emenda Constitucional 80 .
O Presidente do CSDP passou a Distribuir as seguintes matérias:

Item nº 11 da pauta: Objeto- Resolução que institui os critérios de Promoção por merecimento no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco; ( Dr. Paulino Fernandes)
Item nº 12 da pauta: Objeto- Resolução que institui a concessão de redução da jornada de trabalho no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco. (Dra. Mirella Wanderley Nunes)

O Presidente CSDP, analisando que não havendo mais nada em discussão na data de hoje, bem como agradecendo a presença de todos Excelentíssimos (as) Senhores (as) Conselheiros (as) e demais Subdefensores e Defensores Públicos presentes a esta sessão, e nada mais tendo a acrescentar dou por encerrada a reunião do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado;





MANOEL JERONIMO DE MELO NETO
PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR


JOSÉ FABRÍCIO SILVA DE LIMA
SECRETÁRIO DO CONSELHO SUPERIOR


MIRELLA CORRÊA DE OLIVEIRA WANDERLEY NUNES
CONSELHEIRA ELEITA


MARIA DE LOURDES SIQUEIRA DE SALES
CONSELHEIRA ELEITA


PAULINO FERNANDES DE LIMA
CONSELHEIRO ELEITO


MARCONI CATULO DOURADO
CONSELHEIRO SUPLENTE

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