Ata da I Reunião Ordinária do CSDP (02/04/2018)

 

Aos 02 (dois) dias do mês de Abril de Dois Mil e Dezoito (02/04/2018), às 14h00 (quatorze horas), reuniram-se na sala de reuniões Defensor Público José Dilton Marcolino de Carvalho, instalado na sede Anexo I da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, na Rua José de Alencar, nº 385, Bairro da Boa Vista, Recife-PE, os integrantes do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, a fim de deliberar sobre a seguinte matéria, conforme pauta e convocação, através de notificação do CSDP:

 

I-              Matérias em apreciação:

Item nº 01 da pauta: Processo nº 007/2017 Objeto - Proposta de resolução que aprova novo regimento interno da Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco;

Item nº 02 da pauta: Processo nº 001/2018 Objeto - Proposta de resolução que institui a concessão da redução da jornada de trabalho no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco;

Item nº 03 da pauta: Processo nº 005/2017 Objeto – Proposta de resolução que versa sobre o cargo de Ouvidor-Geral da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco;

Item nº 04 da pauta: Processo nº 0011/2017 Objeto - Representação contra a Corregedoria Geral da DPPE;

Item nº 05 da pauta: Processo nº 012/2017 Objeto - Promoção para 1 vaga de Defensor Público DPPE - IV; 1 vaga para Defensor Público DPPE - III; e 1 vaga para Defensor Público DPPE - II;

 

 II- Matérias para Distribuição

Item nº 06 da pauta: Processo nº 02/2018 Objeto - Solicitação de regulamentação no âmbito da Defensoria Pública para implementação de políticas sobre pessoas que detém visão unicular/monocular;

Item nº 07 da pauta: Processo nº 03/2018 Objeto - Requerimento administrativo de redução de jornada de Trabalho da Excelentíssima Defensora Pública, Dra. Ana Claudia Costa de Lima;

Item nº 08 da pauta: Processo nº 04/2018 Objeto - Requerimento de licença do cargo de Defensora Pública, para a realização de Mestrado a ser realizado em Portugal, a Excelentíssima Defensora Pública Dra. Silma Dias Ribeiro;

Item nº 09 da pauta: Processo nº 05/2018 Objeto – Proposta de resolução que cria e regulamenta o Núcleo de Saúde de Petrolina.

 

Feita a verificação do quórum, foi constatado que o Conselho Superior está integrado pelos membros abaixo nominados, o Defensor Público-Geral do Estado, Dr. Manoel Jerônimo de Melo Neto, o Subdefensor Geral da Defensoria Pública, Dr. José Fabrício Silva de Lima, a Conselheira Nata, Dra. Ana Maria Oliveira de Moura Corregedora Geral da Defensoria Pública; os Conselheiros eleitos Dr. Clodoaldo Battista de Souza, Dra. Mirella Corrêa de Oliveira Wanderley Nunes, Dra. Maria de Lourdes Siqueira de Sales e Dr. Aguinaldo de Barros e Silva Júnior, ressaltando ainda a presença do Conselheiro eleito suplente, Dr. Marconi Dourado, dos Subdefensores Henrique Seixas e Jeovana Drummond, dos Defensores Públicos, Dra. Arline Moraes, além da presença da assessoria de gabinete do Defensor Público-Geral Marcelo José Vasconcelos Braga Secretário adjunto deste Conselho Superior.

 

O Presidente do CSDP declara aberta a sessão deste Conselho, passando a expor que será a última reunião presidida por ele, tendo em vista a necessidade de descompatibilização do cargo de Defensor Público-Geral, diante da possibilidade de ser pré-Candidato a Deputado Estadual. Esclarecendo que permanecerá no cargo de Defensor Publico-Geral até a publicação da renúncia no Diário Oficial. Esclarece, ainda, que, em observância aos princípios legais, irá proceder com a exoneração de todos os cargos de confiança, para que o Defensor Geral em exercício possa montar sua equipe, até o resultado da próxima eleição para o cargo de Defensor Público-Geral do Estado.

 

O Presidente do CSDP solicitou que seja antecipada a apreciação do item de nº 06 da pauta para apreciação.

 

Item nº 06 da pauta: Processo nº 02/2018 Objeto - Solicitação de regulamentação no âmbito da Defensoria Pública para implementação de políticas sobre pessoas que detém visão unicular/monocular;

 

O Conselheiro nato, Dr. José Fabrício, informou ao Conselho que se trata de uma matéria pacificada em todas as Instituições Estaduais, inclusive sendo adotadas por outras Defensorias Públicas, que não existe nenhuma complexidade na matéria, acreditando que seria possível a apreciação desta proposta por este Conselho nesta reunião.

 

O Presidente do CSDP procedeu com a leitura da referida proposta e indagou se este Conselho estaria apto a proceder com a votação.

 

Após a leitura da referida proposta, o Conselho opinou que tal matéria fosse deliberado durante esta reunião.

 

Deliberação: O Presidente do CSDP, após todos os esclarecimentos e debates, passou a colher os votos dos demais Conselheiros que, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, deliberou-se no sentido de aprovar a Resolução que regulamenta no âmbito da Defensoria Pública a implementação de políticas sobre pessoas que detém visão unicular/monocular.

O Presidente do CSDP, dando continuidade à pauta, fez a leitura do item de nº 1 da pauta:

 

Item nº 01 da pauta: Processo nº 007/2017 Objeto - Proposta de resolução que aprova novo regimento interno da Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco;

A Conselheira nata, Dra. Ana Moura, como relatora da presente proposta de resolução, solicitou a palavra e passou a expor que esta matéria já foi apresentada a este Conselho em outras oportunidades e solicita que tal proposta seja deliberada, para que a Corregedoria Geral possa fazer uso do regimento, uma vez que, até o presente momento, não existe no âmbito da Defensoria Pública nenhuma norma em vigor, que gize sobre esta matéria.

 

O Conselheiro nato, Dr. José Fabrício, solicitou a palavra e passou a declarar que, de fato, esta matéria já foi pautada anteriormente, que na oportunidade ele presidia a sessão onde se deliberou no sentido de que o presente procedimento fosse retirado de pauta e que fosse instituído um grupo de trabalho, com a finalidade de auxiliar este Conselho na edição do regimento interno da Corregedoria, bem como na criação de outros atos normativos; porém, como não se conseguiu a efetivação deste grupo de trabalho e diante da necessidade de aprovação de um regimento interno da corregedoria geral, entende que esta matéria deverá ser avaliada e aprovada por este Conselho.

 

A Conselheira Eleita, Dra. Mirella Wanderley, pediu a palavra e pediu vistas do referido procedimento, para que pudesse analisar melhor os artigos inseridos nesta proposta de resolução.

 

DELIBERAÇÃO: O Presidente do CSDP, os Conselheiros natos, Dr. José Fabricio e Dra. Ana Moura, além dos Conselheiros Eleitos, Dr. Clodoaldo Batista, Dr. Aguinaldo Barros e Dra. Lourdes Sales, entenderam por bem antecipar os seus votos, no SENTIDO DE APROVAR a proposta de resolução que trata do novo regimento interno da Corregedoria Geral da Defensoria Pública.

 

A Conselheira nata, Dra. Ana Moura, agradece e aplaude os Conselheiros pela antecipação dos votos no sentido de aprovação do regimento interno, agradecendo ainda aos corregedores auxiliares, Dra. Manuella Polyana e Dr. Gabriel, pela dedicação à frente da corregedoria e pela contribuição na elaboração da presente resolução.

 

O Conselheiro nato, Dr. José Fabrício, tomando conhecimento que existe no item de nº 07 da pauta um requerimento particular de uma Defensora Pública, Dra. Ana Cláudia, não seria justo que a mesma esperasse para a aprovação desta resolução. Diante disto, solicita a este Conselho que o requerimento da Excelentíssima Defensora Pública, além de ser deliberado de imediato, seja deferido como forma de comprovar a imparcialidade deste Conselho, uma vez que foram apresentados outros requerimentos no mesmo sentido de outros Defensores Públicos, não sendo justo não dispensar o mesmo tratamento à Doutora Ana Cláudia.

 

O Presidente do CSDP, dando continuidade à pauta, deferiu a solicitação de antecipação do item de nº 7 da pauta:

 

Item nº 07 da pauta: Processo nº 03/2018 Objeto - Requerimento administrativo de redução de jornada de Trabalho da Excelentíssima Defensora Pública Dra. Ana Claudia Costa de Lima;

A Conselheira Eleita, Dra. Mirella Wanderley, pediu a palavra e passou a expor que o requerimento apresentado pela Excelentíssima Defensora Pública não está em conformidade com a lei estadual, faltando o laudo do médico perito do Estado, conforme declara a lei orgânica, sendo necessário que a requerente junte o referido laudo médico (perícia oficial), para que se proceda com a deliberação.

 

O Conselheiro nato, Dr. José Fabrício, solicitou a palavra e passou a declarar que entende a preocupação externada pela nobre Conselheira, mas que em outros casos este Conselho já deliberou neste sentido e, como a Defensora Pública Ana Cláudia fez o requerimento antes da proposta de resolução apresentada a este Conselho, não seria justo deixar para apreciar o requerimento depois da aprovação desta resolução.  Por isso, solicita a este Conselho que seja deliberado e deferido o requerimento da Defensora Pública, condicionando à apresentação de laudo oficial (perito) posteriormente, tendo em vista que a requerente apresentou laudo de médico particular. Por tanto, encaminha seu voto no sentido de aprovar o presente requerimento, condicionando a vigência da concessão de diminuição na carga horário de trabalho após a apresentação deste laudo do perito oficial, na secretaria deste Conselho.

 

A Conselheira Eleita, Dra. Mirella Wanderley, pediu a palavra e esclareceu que não foi contrária à aprovação do requerimento, mas a apenas externou a preocupação de cumprimento do artigo da Lei Estadual, alertando que os requerimentos pretéritos dos Defensores Públicos foram anteriores à vigência da referida Lei. Ao final, a Conselheira concordou com a juntada posterior do laudo medido ofertado pelo perito do Estado.

 

Deliberação: O Presidente do CSDP, após todos os esclarecimentos e debates, passou a colher os votos dos demais Conselheiros que, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, deliberou-se no sentido de aprovar o requerimento administrativo da redução de jornada de Trabalho da Excelentíssima Defensora Pública, Dra. Ana Cláudia, condicionando a vigência da concessão quando da apresentação do laudo oficial à secretaria deste Conselho.

O Presidente do CSDP, dando continuidade à pauta, fez a leitura do item de nº 2 da pauta:

Item nº 02 da pauta: Processo nº 001/2018 Objeto - Proposta de resolução que institui a concessão da redução da jornada de trabalho no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco;

 

A Conselheira Eleita, Dra. Mirella Wanderley, pediu a palavra e passou a expor que, como relatora da proposta de resolução, existem alguns artigos que precisam ser debatidos ponto a ponto, para que a resolução esteja em conformidade com a Lei Complementar.

 

O Conselheiro nato, Dr. José Fabrício, solicitou a palavra e passou a declarar que, diante da complexidade da proposta de resolução, pede vistas do procedimento, com a finalidade de analisar melhor e trazer alternativas para os problemas destacados pelos Conselheiros. Porém, é necessário pacificar o entendimento deste Conselho no tocante à redução da jornada de trabalho. É certo que, o Defensor(a) Público(a), que faz jus à redução de 50% na jornada de trabalho, terá a referida redução na sua lotação, sem nenhum prejuízo financeiro. Caso o defensor queira, deverá apresentar requerimento ao Defensor Geral, solicitando a diminuição de 50% da jornada de trabalho, também, na acumulação; porém, caso ele opte em reduzir 50% da jornada de  trabalho na acumulação, terá reduzido também em 50% o valor da sua gratificação.

 

Deliberação: O Presidente do CSDP, após todos os esclarecimentos e debates, passou a colher os votos dos demais conselheiros que, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, deliberou-se no sentido de pacificar o entendimento de que o Defensor(a) Público(a), que faz jus à redução de 50% na jornada de trabalho, terá a sua redução incidente na sua lotação, sem nenhum prejuízo financeiro. Caso o Defensor opte pela diminuição de 50% da jornada de trabalho, também, na acumulação deverá apresentar requerimento ao Defensor Geral, e nessa hipótese, terá reduzido também em 50% o valor da sua gratificação. Delibera-se, ainda, no sentido de que todos os Defensores Públicos que apresentaram requerimento de redução da jornada de trabalho sejam comunicados oficialmente a respeito dessa deliberação.

 

O Presidente do CSDP, dando continuidade à pauta, fez a leitura do item de nº 3 da pauta:

 

Item nº 03 da pauta: Processo nº 005/2017 Objeto – Proposta de resolução que versa sobre o cargo de Ouvidor-Geral da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco;

O Conselheiro eleito, Dr. Aguinaldo Barros, solicitou a palavra e como relator passou a expor que a criação do Ouvidor-Geral só poderá ser criada por Lei Complementar e, como não existe nenhum ato normativo neste sentido, solicita que seja retirado de pauta, até que seja regulamentado por Lei Complementar.

 

O Presidente do CSDP, dando continuidade à pauta, fez a leitura do item de nº 4 da pauta:

 

Item nº 04 da pauta: Processo nº 0011/2017 Objeto - Representação contra a Corregedoria Geral da DPPE;

A Conselheira nata, Dra. Ana Moura, solicitou a palavra e passou a expor que esta representação contra a Corregedoria Geral deu-se pelo simples fato de que o ilustre Defensor Público Dr. Marconi Dourado dirigiu-se até a Corregedoria Geral exigindo que fosse apresentado, a ele, os autos de um procedimento administrativo, que tramitava na Corregedoria em desfavor de outra Defensora Pública. A conselheira passou a fazer a leitura da declaração exarada pela Sra. Karina Maria da Silva Pereira, in verbis: “(...) que em 27/03/2017, no turno da manhã, compareceu à Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco o Defensor Público Marconi Dourado, solicitando vistas de todos os procedimentos administrativos da Defensoria Pública Etelvina Maria Ayres de Melo Cunha, conforme cópia da autorização assinada pela Defensora Pública Etelvina Maria Ayres de Melo Cunha, em anexo; QUE estavam presentes na sala da corregedoria Geral as funcionárias Carolina Vieira, Fabiane Fonseca, Milena Veloso e Rilane Pereira; QUE na oportunidade foi informado ao Defensor Público Marconi Dourado que esta funcionária terceirizada não tenha competência para autorizar o acesso a tais procedimentos; QUE o Defensor Público em apreço, solicitou, verbalmente, expedição de Certidão contendo tais informações; QUE esta funcionária terceirizada não possui competência para assinar qualquer certidão; QUE foi solicitado, verbalmente, pelo Defensor Público Marconi Dourado, que esta funcionária terceirizada entrasse em contato por telefone com a Corregedora Geral, Dra. Ana Moura, para que a mesma autorizasse a expedição da certidão por esta funcionária terceirizada; QUE fui orientada pela Corregedora Geral a informar ao Defensor Público Marconi Dourado que fosse feito um requerimento, por escrito, solicitando tais informações, para posteriormente ser despachado com a mesma; QUE não satisfeito com as informações repassadas, o Defensor Público Marconi Dourado disse que iria representar esta que subscreve, afirmando que toda a conversa estava sendo gravada, mesmo sem a minha autorização por escrito; QUE diante dos fatos narrados, o Defensor Público Marconi Dourado não protocolou nesta Corregedoria Geral nenhum requerimento solicitando a expedição de certidão”

  

O Conselheiro nato, Dr. José Fabrício, solicitou a palavra e passou a declarar que o requerimento administrativo protocolado pelo ilustre Defensor Dr. Marconi Dourado, onde ele pede intervenção na corregedoria, seja prontamente indeferido, por falta de legitimidade, e, desta forma, sendo ilegítimo para propor tal intervenção não se deve analisar o mérito.

 

O Conselheiro eleito, Dr. Clodoaldo Battista, solicitou a palavra e passou a expor que este Conselho não deverá deliberar neste procedimento por ausência de requisito legal, ou seja, seria a falta de documentação para o pedido de intervenção.

 

Deliberação: O Presidente do CSDP, após todos os esclarecimentos e debates, passou a colher os votos dos demais Conselheiros que, POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, deliberou-se no sentido de NEGAR A INTERVENÇÃO na Corregedoria, acatando a preliminar do Conselheiro Clodoaldo Battista de por ausência de requisito legal do pedido. A conselheira Nata, Dra. Ana Moura, decidiu não proferir seu voto, abstendo-se em proferir o seu voto.

O Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública, alertando para o fato de uma possível prevaricação dos membros do CSDP, indagou sobre a necessidade de encaminhamento do procedimento ao Ministério Público.

 

Diante do fato, o Conselheiro Eleito, Dr. Clodoaldo Batista, solicita que tal procedimento seja encaminhado para a Corregedoria, para que seja apurada a atuação do Defensor Público, Dr. Marconi Dourado, com o intuito de que seja esclarecido o fato de que ele estaria autorizado a advogar em prol da Defensora Pública.

 

A Conselheira Eleita, Dra. Mirella Wanderley, pediu a palavra e passou a expor que entende que este procedimento deverá ficar no Conselho e que este Conselho deverá notificar o Defensor Público Dr. Marconi Dourado, para que ele preste os esclarecimentos necessários.

 

Após os debates, a Conselheira Eleita, Dra. Mirella Wanderley, pediu vistas do procedimento, para que possa analisar melhor a solicitação do Conselheiro Clodoaldo Battista.

 

DELIBERAÇÃO: O Presidente do CSDP, o Conselheiro nato Dr. José Fabricio e os Conselheiros Eleitos, Dr. Clodoaldo Batista, Dr. Aguinaldo Barros e Dra. Lourdes Sales, entenderam por bem antecipar os seus votos no SENTIDO DE ENCAMINHAR O PROCEDIMENTO ADMINITRATIVO para a Corregedoria Geral da Defensoria Pública, com o intuito de esclarecer os fatos. Após o voto da Conselheira eleita, Dra. Mirella Wanderely, o procedimento deverá ser encaminhado para a Corregedoria Geral, caso sejam mantidas as votações.

 

O Presidente do CSDP, dando continuidade à pauta, fez a leitura do item de nº 5 da pauta:

 

Item nº 05 da pauta: Processo nº 012/2017 Objeto - Promoção para 1 vaga de Defensor Público DPPE - IV; 1 vaga para Defensor Público DPPE – III; e 1 vaga para Defensor Público DPPE - II;

O Conselheiro nato, Dr. José Fabrício, solicitou a palavra e passou a declarar que se trata apenas de 3 (três) promoções que este conselho deverá referendar, quais sejam: Promoção de 1 vaga de Defensor Público DPPE – IV para Katia Cristina Pessoa da Silva; 1 vaga para Defensor Público DPPE – III para Yuri Alexei Marca; e 1 vaga para Defensor Público DPPE – II para Flávio de Quintela Cavalcanti Toledo.

 

Deliberação: O Presidente do CSDP, após todos os esclarecimentos e debates, passou a colher os votos dos demais Conselheiros que, POR MAIORIA DE VOTOS, deliberou-se no sentido de REFERENDAR AS 03 (três) promoções para uma vaga de Defensor Público IV; 1 vaga para o cargo de Defensor público III; e 1 vaga para o cargo de Defensor público II, nos termos acima apresentados. As Conselheiras Dra. Lourdes Sales e Dra. Ana Moura decidiram se abstém desta votação, por não sentirem segurança em proferir este voto, uma vez que se encontra em julgamento no TCE a referida matéria.

O Presidente do CSDP, dando continuidade à pauta, fez a leitura do item de nº 8 da pauta:

 

Item nº 08 da pauta: Processo nº 04/2018 Objeto - Requerimento de licença do cargo de Defensora Pública, para a realização de Mestrado a ser realizado em Portugal, da Excelentíssima Defensora Pública, Dra. Silma Dias Ribeiro;

Deliberação: O Presidente do CSDP, após todos os esclarecimentos e debates, passou a colher os votos dos demais Conselheiros que, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, deliberou-se no sentido de conceder o afastamento, SEM ÔNUS, para esta Instituição, da Excelentíssima Defensora Pública Dra. Silma Dias Ribeiro Lavigne, durante os períodos de 16 de Julho a 03 de Agosto de 2018, e dos dias 01 de Janeiro a 31 de Janeiro de 2019, para realização de Mestrado na Universidade Autônoma de Lisboa.

Item nº 09 da pauta: Processo nº 05/2018 Objeto – Proposta de resolução que cria e regulamenta o Núcleo de Saúde de Petrolina;

O Presidente do CSDP, dando continuidade à pauta, resolveu distribuir o item nº 09 da pauta, para o Conselheiro Nato Dr. José Fabrício.

O Presidente CSDP, analisando que não havia mais nada em discussão, agradeceu a presença de todos os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Conselheiros(as) e demais Subdefensores e Defensores Públicos presentes a essa sessão, e nada mais tendo a acrescentar, deu por encerrada a I reunião Ordinária do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MANOEL JERÔNIMO DE MELO NETO

PRESIDENTE DO CSDP

 

 

 

JOSÉ FABRÍCIO SILVA DE LIMA

CONSELEHEIRO NATO SUBDEFENSOR GERAL

 

 

ANA MARIA OLIVEIRA MOURA

CONSELHEIRA NATA CORREGEDORA GERAL

 

 

MARIA DE LOURDES SIQUEIRA DE SALES

CONSELHEIRA ELEITA

 

 

 

AGUINALDO DE BARROS E SILVA JÚNIOR

CONSELHEIRO ELEITO

 

 

MIRELLA CORRÊA DE OLIVEIRA WANDERLEY NUNES

CONSELHEIRA ELEITA

 

 

CLODOALDO BATTISTA DE SOUZA

CONSELHEIRO ELEITO