Resolução - III Concurso de Defensor (17/07/2017)

RESOLUÇÃO DO CSDP/PE Nº02 , DE1 7 DE JULHO DE 2017.


Aprova o Regulamento do III Concurso para Ingresso na Carreira de Defensor Público do Estado de Pernambuco.


O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 102, da Lei Complementar Federal nº 80/94, com a redação dada pela Lei Complementar Federal nº 132/09, e pelo artigo 7º, da Lei Complementar Estadual nº 124/1988;

Considerando que compete ao Conselho Superior deliberar sobre a organização de concurso para provimento dos cargos da carreira de Defensor Público do Estado, nos termos do artigo 7º, inciso VII, da Lei Complementar Estadual nº 124/1988;

Considerando a observância aos Princípios da Legalidade, da Publicidade, da Moralidade Administrativa, da Impessoalidade e da Eficiência;

RESOLVE editar a seguinte Resolução para normatizar o procedimento a ser adotado na realização do III Concurso para Ingresso na carreira de Defensor Público do Estado de Pernambuco, na fora disposta:

Seção I – Das Disposições Gerais

Art. 1º. O concurso para provimento do cargo inicial da carreira de Defensor Público do Estado de Pernambuco será organizado por Comissão de Concurso, a qual observará as normas da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Complementar Federal nº 80/94, da Lei Complementar Estadual nº 124/04, bem como das demais normativas pertinentes e das regras especiais deste regulamento.

§ 1o. A Comissão do Concurso dará publicidade aos atos relativos ao andamento do concurso mediante publicação no Diário Oficial do Estado e disponibilização no site da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco e da Empresa/Entidade Organizadora do certame, em caso de contratação, sem prejuízo de outras formas que entender apropriadas.

§ 2o. O concurso deverá ser divulgado por meio da publicação do Edital de Abertura, na íntegra, no Diário Oficial do Estado.

Art. 2º. O presente Regulamento regerá o III Concurso para Ingresso na Carreira de Defensor Público do Estado de Pernambuco, para provimento do cargo inicial de Defensor Público do Estado de Pernambuco


Seção II – Dos órgãos, funções e respectivas competências



Da Comissão do Concurso

Art. 3º. A Comissão de Concurso, órgão transitório de natureza auxiliar, será assim constituída:

I - um presidente, função ocupada pelo Defensor Público-Geral;

II - três membros da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, escolhidos pelo seu Conselho Superior;

III - um advogado titular e um suplente, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, seccional de Pernambuco.

§ 1o. O Conselho Superior designará até 4 (quatro) suplentes, no total, para o Defensor Público-Geral e para os três membros da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, integrantes da Comissão, os quais poderão auxiliar os respectivos titulares em todas as atividades relacionadas ao concurso.

§ 2o. O suplente a que se refere o inciso III somente exercerá as atividades por ocasião de suspeição e/ou impedimento do advogado titular.

§ 3o. Os membros da Comissão serão substituídos em suas faltas, impedimentos ou afastamentos, pelos membros suplentes, convocados pelo Presidente da Comissão, quando assim o exigir.

Art. 4º. Será vedada a participação na Comissão do Concurso, bem como na organização e fiscalização de quaisquer das etapas do certame, de membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Pernambuco e pessoas outras que, com relação aos candidatos inscritos, sejam cônjuge ou companheiro(a) ou tenham parentesco, por consangüinidade, civil ou afinidade, até o terceiro grau, bem como em casos de impedimento ou suspeição.

§ 1o. Aplicam-se aos membros da Comissão do Concurso os motivos de suspeição e de impedimento previstos nos artigos 144 e 145 do Código de Processo Civil, além dos seguintes:

I – o exercício de magistério em cursos formais ou informais de preparação a concurso público para ingresso na carreira de Defensor Público do Estado, a contar de um ano antes da publicação da presente Resolução, até o final do certame;

II – a participação societária, ainda que sem as funções de administrador, em cursos formais ou informais de preparação para concursos públicos, a contar de um ano antes da publicação da presente Resolução, até o final do certame, ou contar com parentes nestas condições, até terceiro grau, em linha reta ou colateral.

§ 2o. Os motivos de suspeição e de impedimento deverão ser comunicados ao Presidente da Comissão do Concurso, por escrito, em até 5 (cinco) dias úteis após a publicação da relação dos candidatos inscritos no Diário Oficial.

Art. 5º. A Comissão do Concurso reunir-se-á com a presença da maioria absoluta de seus membros e suas deliberações serão tomadas pelo voto da maioria simples dos presentes, tendo o Presidente voto de membro e de qualidade, e a ata de suas deliberações será registrada em livro próprio.

Art. 6º. Compete à Comissão do Concurso:

I – elaborar o Edital de Abertura do Concurso e estabelecer os critérios de avaliação das provas em observância a este regulamento;

II – verificar os requisitos pessoais dos candidatos e deliberar sobre a exclusão, até o julgamento final do concurso, de candidato inscrito que desatenda exigência legal, admitido pedido de reconsideração ao Conselho Superior da Defensoria Pública, que poderá conceder efeito suspensivo;

III – requerer ao Defensor Público-Geral a convocação de Defensores Públicos e de servidores da Defensoria Pública para acompanhar execução do concurso;

IV –publicar os resultados parciais e finais das provas e a lista de classificação final dos candidatos;

V – praticar os atos executivos e apreciar outras questões inerentes ao concurso.

Da Entidade Organizadora

Art. 7º. A pedido da Comissão do Concurso, a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco poderá firmar convênio com órgãos da administração pública direta e indireta e/ou contratar serviços de pessoas jurídicas ou físicas especializadas para organização e realização do concurso, sendo que a Entidade Organizadora atuará sob coordenação e supervisão da Comissão do Concurso.

Da Banca Examinadora

Art. 8º. A Banca Examinadora será composta, preferencialmente, por Defensores Públicos com reconhecida atuação na área e com titulação acadêmica específica.

Parágrafo único. Os componentes da Banca Examinadora deverão ter qualificação, no mínimo, igual a exigida dos candidatos, e sua composição deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado.

Seção III – Do Ingresso na Carreira

Art. 9º. O ingresso na carreira de Defensor Público do Estado far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.
Art. 10º. São requisitos para o ingresso na carreira de Defensor Público do Estado, os quais deverão ser comprovados, mediante a apresentação de documentos:

I – ser aprovado e classificado no concurso público;

II – ser brasileiro nato ou naturalizado;

III – ter idade mínima de dezoito anos completos;

IV – possuir o título de bacharel em Direito emitido por entidade devidamente reconhecida pelo Ministério de Educação. 

V – estar em dia com as obrigações eleitorais;

VI – estar em dia com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino;

VII – ter boa conduta social;

VIII – ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo de Defensor Público, apresentando os laudos e se submetendo a exames de sanidade física, psiquiátrica e aptidão psicológica para o exercício da função;

IX – apresentar declaração de bens e rendimentos;

X – declarar se tem ocupação, ou não, de outro cargo, emprego ou função pública;

XI – se possuir cargo, emprego ou função pública, apresentar certidão que comprove que não sofreu punições por falta grave no exercício do cargo, emprego ou da função;

XII – não possuir condenação transitada em julgado em ação criminal ou em ação de improbidade administrativa;

XIII – haver exercido atividade jurídica pelo período mínimo de 3 (três) anos, contados até a data da posse, considerando-se atividade jurídica:

a) o exercício habitual da advocacia, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei Federal 8.906/94;

b) o exercício de cargos, empregos ou funções exija a utilização de conhecimento preponderantemente jurídico.

c)o exercício de magistério superior na área jurídica;

d) o cumprimento de estágio oficial de Direito, anterior à colação de grau, observados os atos normativos do órgão concedente até a edição da Lei Federal nº 11.788/08, e a regulamentação legal superveniente à vigência desta lei;

XIV – satisfazer os demais requisitos estabelecidos neste Regulamento e no respectivo Edital de Abertura do Concurso.

Parágrafo único. A apresentação dos documentos comprobatórios será regulamentada no Edital de Abertura, observando-se o seguinte:

I – a prova de conclusão do bacharelado em Direito será feita por meio de cópia autenticada do diploma de bacharel em Direito, emitido por instituição devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação, ou da certidão ou atestado de colação do respectivo grau;

II – a comprovação de inexistência de antecedentes de natureza criminal e cível será feita por meio de certidão dos distribuidores da Justiça Estadual, Eleitoral, Federal e Militar dos locais em que o candidato resida e tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos.

III - A comprovação do tempo de atividade jurídica relativamente ao trabalho voluntário e aos cargos, empregos ou funções não privativos de bacharel em Direito será realizada mediante certidão circunstanciada, expedida pelo órgão competente, indicando as respectivas atribuições e a prática reiterada de atos que exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico, cabendo à Comissão doConcurso, em decisão fundamentada, analisar a validade e o teor do documento.

IV - A comprovação do exercício do magistério superior na área jurídica, será realizada mediante certidão circunstanciada expedida por instituição de ensino superior devidamente reconhecida pelo Ministério de Educação, com a indicação das disciplinas ministradas.


Seção IV – Da Abertura do Concurso

Art. 11. O Edital de Abertura do Concurso para ingresso na carreira de Defensor Público do Estado processar-se-á de acordo com as normas estabelecidas no presente Regulamento e indicará, obrigatoriamente:

I – o número de vagas;

II – os programas sobre os quais versarão as provas;

III – os critérios para avaliação das provas e dos títulos;

IV – o prazo para as inscrições provisórias, que não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias;

V – as demais determinações, condições ou exigências necessárias para a condução adequada do concurso.

Art. 12. A Comissão do Concurso providenciará para que seja dada ampla divulgação ao concurso, com divulgação no Estado e em outras Unidades da Federação.

Seção V – Da Reserva de Vagas

Art. 13. O Edital de Abertura regulamentará a inscrição, participação e nomeação, pelo sistema de reserva de vagas, para as pessoas com deficiência e, observando-se:

I – para as pessoas com deficiência será reservado o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas e das vagas que forem supridas durante o prazo de vigência do concurso, arredondando para o número inteiro subsequente, caso fracionário, o resultado da aplicação do percentual indicado;

II – o Edital de Abertura determinará as situações que autorizam o enquadramento da pessoa com deficiência;

III – o grau de deficiência que possui o candidato que ingressar na carreira de Defensor Público do Estado não poderá ser invocado como causa de aposentadoria por invalidez;

IV – a posse será condicionada à verificação, por meio de avaliação técnica e/ou documental, da inserção da pessoa declarada com deficiência;

V – caso a análise conclua pela inexistência de deficiência ou não enquadramento da pessoa na situação que justificou sua inserção no sistema de reserva de vagas, o candidato permanecerá no concurso concorrendo em igualdade de condições com outros candidatos, desde que preenchidas as demais disposições;

VI – os candidatos com deficiência participarão do concurso em igualdade de condições com os demais, no que se refere ao conteúdo, à elaboração, à avaliação, à duração, ao horário e ao local de aplicação de provas, sendo, porém, observadas as características próprias da deficiência, de forma a oportunizar a realização das provas, vedando-se a sua aplicação em local e hora distintos daqueles previstos para os demais candidatos;

VII – a não apresentação, quando requerida, dos documentos e exigências previstos no Edital de Abertura implicará o indeferimento do pedido de inscrição no sistema de reserva de vaga, passando o candidato, automaticamente, a concorrer às vagas previstas para os não cotistas, salvo hipótese de cancelamento da inscrição por não serem atendidos os requisitos do Edital de Abertura;

VIII – a aprovação dos candidatos cotistas depende de obtenção de pontuação mínima necessária nas respectivas fases do concurso.

Seção VI – Das Inscrições

Art. 14. As inscrições far-se-ão em duas fases:

I – preliminar, habilitando os candidatos à Primeira Fase;

II – definitiva, para os candidatos aprovados na Segunda Fase.

Art. 15. A inscrição preliminar será requerida por meio eletrônico, mediante o preenchimento de formulário próprio, nos termos do Edital de Abertura.

§ 1o. O prazo para inscrição preliminar não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias da data da publicação do Edital de Abertura.

§ 2o. O edital de abertura do concurso poderá prever a inscrição do candidato por meio eletrônico.

§ 3o. Ao inscrever-se preliminarmente, o candidato declarará estar ciente do teor do presente Regulamento e do Edital de Abertura, de que atende as exigências destes e sujeita-se as suasprescrições, bem como que, até a data final do prazo para a posse, deverá preencher os requisitos para ingresso na carreira de Defensor Público do Estado.

§ 4o. Será indeferida a inscrição do candidato que não cumprir o disposto neste capítulo.

Art. 16. Os candidatos aprovados e classificados na Segunda Fase poderão requerer a inscrição definitiva, para a qual serão observados os requisitos para o ingresso na carreira de Defensor Público do Estado, autorizando-se à Comissão de Concurso fixar prazo e requisitos necessários.

Parágrafo único. Será indeferida a inscrição do candidato que não cumprir o disposto neste capítulo.

Art. 17. O candidato que prestar declaração falsa terá cancelada a sua inscrição, até a homologação final do concurso e, caso já tenha sido nomeado, sujeitar-se-á à demissão, exoneração ou não confirmação durante os 3 (três) primeiros anos de exercício efetivo do cargo, sem prejuízo de outras providências nas esferas cíveis e criminais, a qualquer tempo.

§ 1o. Durante a realização do concurso, os candidatos que não comprovarem o preenchimento das condições objetivas e de conduta compatível para o ingresso na carreira de Defensor Público do Estado serão excluídos pela Comissão do Concurso mediante o cancelamento da inscrição.

§ 2o. O cancelamento da inscrição determinará a invalidade automática de todos os atos dela decorrentes.

Art. 18. Findo o prazo de inscrição definitiva, publicar-se-á, no Diário Oficial do Estado, a relação dos candidatos que tiveram suas inscrições homologadas.

Parágrafo único. Os demais candidatos estarão automaticamente excluídos do concurso.

Seção VII – Da Gratuidade das Inscrições

Art. 19. Não serão aceitos requerimentos de isenção do pagamento do valor da inscrição, com exceção de pessoa amparada pelo Decreto Federal nº 6.593/08, que comprove estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), e possuir renda familiar mensal igual ou inferior a três salários mínimos ou renda familiar “per capita” de até meio salário mínimo mensal, mediante comprovação documental a ser exigida pelo Edital de Abertura;

Parágrafo único. Para solicitar a inscrição com isenção de pagamento de que trata esta Seção, o candidato deverá efetuar o requerimento de isenção, conforme os procedimentos a serem estabelecidos pelo Edital de Abertura.

Seção VIII – Das Fases e das Provas do Concurso

Art. 20. O concurso consistirá na realização de provas e análise de títulos, compreendendo 4 (quatro) fases:

I – Primeira Fase, constituída de prova escrita, com questões objetivas e de múltipla escolha, de caráter eliminatório e classificatório;

II – Segunda Fase, constituída de provas escritas, com questões discursivas e peças práticas, de caráter eliminatório e classificatório;

III – Terceira Fase, constituída de inscrição definitiva, de caráter eliminatório;

IV – Quarta Fase, constituída de provas orais, de caráter eliminatório e classificatório;

V – Quinta Fase, constituída de prova de títulos, de caráter classificatório.

§ 1º. À realização das provas serão admitidos somente os candidatos aprovados na fase antecedente.

§ 2º. Quanto à Quarta Fase, à realização das provas serão admitidos somente os candidatos aprovados na fase antecedente e cuja inscrição definitiva tenha sido homologada pela Comissão de Concurso.

Art. 21. A Comissão de Concurso publicará no Diário Oficial do Estado o edital de convocação dos candidatos aptos à sua realização com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

§ 1º. Ressalvada a situação particular dos candidatos com deficiência, será observada a igualdade de condições entre os candidatos para realização das provas.

§ 2º. As medidas de organização das provas, bem como o procedimento a ser adotado para fins de exclusão do candidato que as desrespeitar, serão determinados do Edital de Abertura do concurso.

§ 3º. As provas, caso realizadas aos sábados, iniciarão em horário diferenciado para os inscritosadventistas do sétimo dia ou praticantes de outra religião que, de acordo com os costumes, não possam realizar o exame no horário estabelecido no Edital de Abertura ou de Convocação.

§ 4º. Para o resguardo dos princípios da liberdade religiosa, do sigilo e da isonomia, bem como da necessária garantia da unicidade das provas, o Edital de Abertura deverá prever a obrigação de informação prévia e as formas de comprovação da inserção do candidato em determinada crença, bem como a obrigação de resguardo da incomunicabilidade dos candidatos que necessitarem realizar as provas em horários alternativos.

§ 5º. Quando a correção das provas não for realizada por meio de processo eletrônico, a Comissão de Concurso determinará procedimento para assegurar o sigilo por meio de desidentificação.

§ 6º. As provas serão registradas por qualquer meio que possibilite a sua posterior reprodução.

§ 7º. A ausência do candidato à hora designada para o início de qualquer Fase ou prova importará em sua exclusão do concurso.

§ 8º. Os candidatos somente terão acesso aos locais de realização das provas mediante apresentação da carteira de identidade, sem prejuízo da apresentação de outros documentos exigidos no Edital de Abertura ou de Convocação.

Art. 22. Durante a realização das provas, é vedado ao candidato, sob pena de exclusão do certame:

I – dirigir-se aos membros da Comissão do Concurso ou aos integrantes da Equipe de Fiscalização, bem como a qualquer outra pessoa, para pedir esclarecimentos sobre as questões formuladas ou a respeito da inteligência de seu enunciado ou, ainda, sobre a forma de respondê-las;

II – formular qualquer tipo de consulta a material não permitido durante a prova;

III – ausentar-se do recinto, exceto quando acompanhado de fiscal;

IV – entregar a prova além do limite de tempo fixado para sua realização;

V – comunicar-se com outro candidato que esteja realizando a prova;

VI – portar qualquer equipamento eletrônico ou de comunicação (bip, telefone celular, relógios digitais, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador ou outros equipamentos similares), bem como protetores auriculares;

VII – desrespeitar membros da Comissão do Concurso ou integrantes da Equipe de Fiscalização, assim como proceder de forma incompatível com as normas de civilidade, compostura e bons costumes.

Parágrafo único. Será retirado do recinto das provas o candidato que se portar de maneira inconveniente ou em desacordo com as regras estabelecidas neste Regulamento e no Edital de Abertura ou Convocação, sendo eliminado do concurso, sem prejuízo das providências legais em caso de desobediência ou de desacato.

Art. 23. Os candidatos aprovados irão compor quatro listas:

I –lista geral, composta por todos os candidatos, inclusive aqueles com deficiência;

II–lista especial dos candidatos com deficiência;

Seção IX – Da Primeira Fase

Art. 24. A Primeira Fase compreenderá a realização de prova objetiva aos candidatos inscritos provisoriamente.

Art. 25. A prova objetiva, com caráter eliminatório, compreenderá a formulação de 100 (cem) questões, compreendendo esta as seguintes disciplinas jurídicas:

I–direito constitucional;

II–direito civil;

III– direito processual civil;

IV–direito do consumidor;

V–direito penal;

VI–direito processual penal;

VII– direito das execuções penais;

VIII– direito da infância e juventude;

IX–direito tributário;

X–direito administrativo;

XI– direitos humanos;

XII– direito institucional.

§ 1º. O Edital de Abertura definirá o número de questões por disciplina.

§ 2º. Não será permitido qualquer tipo de consulta pelo candidato durante a prova, sob pena de exclusão.

Art. 26. Serão considerados aprovados na Primeira Fase os candidatos que, concomitantemente:

I–obtiverem 50% (cinquenta por cento) de acertos na prova de conhecimentos jurídicos;

II–obtiverem no mínimo de 20% (vinte por cento) de acertos em cada disciplina de conhecimentos jurídicos;

III– estiverem classificados até a 400ª (quadricentésima) posição.

§ 1º. No caso de empate na posição estabelecida como linha de corte, todos os candidatos que se encontrarem empatados nesta posição estarão aptos a prosseguir no concurso.

§ 2º. Serão considerados classificados os candidatos com deficiência que obtiverem o percentual de acertos em conformidade com este dispositivo e que estiverem listados até a 12 (décima segunda) posição na sua respectiva lista especial.

Seção X – Da Segunda Fase

Art. 27. A Segunda Fase compreenderá a realização de prova escrita constituída de 02 (duas) questões discursivas e 01 (uma) peça prática.

§1º - As questões discursivas e a peça práticaserão relacionadas a qualquer das disciplinas jurídicas constantes do edital, podendo cada questão envolver uma ou mais dessas disciplinas.

§2º - Na Segunda Fase somente serão admitidos os candidatos aprovados na Primeira Fase, ficando os demais candidatos automaticamente excluídos do concurso.

Art. 28. A provaescritaterá a duração, a forma e o critério de aplicação definidos pela Comissão de Concurso e compreenderão as disciplinas jurídicas previstas no Edital de Abertura.

Parágrafo único. A Comissão de Concurso estipulará no edital de abertura do concurso o material passível de consulta pelos candidatos, observando a forma impressa.

Art. 29. Na correção e julgamento da prova escrita, a Banca Examinadora atribuirá os critérios de pontuação previstos no Edital de Abertura.

§ 1º. Na correção e julgamentos da prova escrita (questões discursivas e peça prática) será levado em considerando o conhecimento da língua portuguesa e a capacidade teórica e prática de fundamentação jurídica.

§ 2º. A nota da segunda fase corresponderá ao somatório das notas atribuídas a cada uma das questões discursivas e à peça prática.

§ 3º.  Serão considerados aprovados na Segunda Fase os candidatos classificados até 250ª (ducentésima quinquagésima) posição.

§ 4º. Apuradas as notas da prova escrita, a Comissão do Concurso procederá à identificação.

Seção XI – Da Terceira Fase

Art. 30. A Terceira Fase compreenderá a realização de Inscrição Definitiva.

Parágrafo único. Na Terceira Fase somente serão convocados os candidatos aprovados na Segunda Fase, ficando os demais candidatos automaticamente excluídos do concurso.

Seção XII – Da QUARTA Fase

Art. 31. A Quarta Fase compreenderá a realização de prova oral.

Parágrafo único. Na Quarta Fase somente serão admitidos os candidatos aprovados na Segunda Fase e habilitados na inscrição definitiva, ficando os demais candidatos automaticamente excluídos do concurso.

Art. 32. A prova oral, versando sobre todas ou parte das disciplinas jurídicas previstas no Edital de Abertura, será realizada em sessão pública e terá sua duração, forma de arguição e critério de aplicação definidos pela Comissão de Concurso no Edital de Abertura.

Art. 33. Na correção e julgamento da prova oral, a Banca Examinadora atribuirá as notas conforme o determinado no Edital de Abertura, considerando a capacidade teórica e prática de fundamentação jurídica.

Parágrafo único. Serão considerados aprovados na Quarta Fase os candidatos que tiverem média aritmética final conforme o descrito no Edital de Abertura.

Seção XIII – Da QUINTA Fase

Art. 34. Os candidatos aprovados na Quinta Fase serão convocados a apresentar os títulos, considerados e valorados nos termos definidos no Edital de Abertura, até o máximo de 10 (dez) pontos.

Parágrafo único. A entrega dos títulos será regulamentada no Edital de Abertura ou em edital específico.

Seção XIV– Da Nota Final do Concurso e do Desempate

Art. 35. A nota final do concurso corresponderá à média aritmética final ponderada na escala de 0 (zero)a 10 (dez), atribuindo-se:

I–peso 2 (dois) à nota final da Primeira Fase;

II–peso 5 (cinco) à nota final da Segunda Fase;

III– peso 2 (dois) à nota final da Quarta Fase;

IV–peso 1 (um) à nota final da Quinta Fase;

Art. 36. Em caso de empate, preferir-se-á, sucessivamente:

I–o candidato com melhor pontuação na Segunda Fase;

II–o candidato com melhor pontuação na Primeira Fase;

III– o candidato com melhor pontuação na Quarta Fase;

IV–o candidato com melhor pontuação na Quinta Fase;

V–o candidato de idade mais elevada.


Seção XV– Das Reclamações, do Pedido de Revisão e do Pedido de Reconsideração

Art. 37. Qualquer candidato poderá reclamar à Comissão do Concurso sobre imprecisões no Edital de Abertura e irregularidades no processamento do Concurso Público que configurem inobservância de preceitos legais, regulamentares, regimentais ou constantes dos editais.

§ 1º. A reclamação prevista no caput deste artigo poderá ser interposta até o terceiro dia útil, contado da data da publicação do ato em que ocorreram as irregularidades, não contando com efeito suspensivo.

§ 2º. Procedente a reclamação prevista no presente artigo, a Comissão do Concurso adotará as medidas necessárias para saná-la.

§ 3º. A Comissão do Concurso deverá determinar as providências de modo que não prejudique o andamento das fases subsequentes, caso existentes.

§ 4º. Na fluência do prazo de interposição do pedido de revisão é assegurado ao candidato vista de seus títulos e provas, bem como dos critérios de avaliação.

§ 5º. No caso de anulação de questão específica da prova objetiva ou escrita, pela Banca Examinadora, os pontos a ela relativos serão atribuídos a todos os candidatos.

§ 6º. No caso de anulação da prova, ela deverá ser repetida, mantidos o número e o valor das questões e observado igual peso, dela somente podendo participar os candidatos que tiverem comparecido à prova anulada.

Art. 38. Não obstante inscrito, e até julgamento final do concurso, qualquer candidato poderá dele ser excluído se verificado, pela Comissão do Concurso, desatendimento de exigência legal ou regulamentar, admitido pedido de reconsideração ao Conselho Superior da Defensoria Pública, podendo o seu Presidente conceder efeito suspensivo.

Seção XVI– Da Homologação do Resultado Final

Art. 39. O resultado final será homologado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, que determinará a publicação da lista definitiva dos candidatos, atendendo a ordem de classificação.

Seção XVII– Da Nomeação e da Posse

Art. 40. Os candidatos aprovados serão nomeados em obediência à ordem de classificação, respeitado o chamamento pelas quatro listas, de maneira alternada e proporcional.

§ 1º. A nomeação se inicia com o primeiro candidato da lista geral, passando aos candidatos da lista especial para pessoas com deficiência, chamando-se subsequentemente os candidatos da lista geral até que se complete o percentual das vagas, observado o cômputo geral dos nomeados no concurso.

§ 2º. O candidato que integrar concomitantemente a lista geral e a lista especial, e vier a ser nomeado como integrante da lista geral, não será computado no percentual de reserva de vagas da lista especial.

§ 3º. Não havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas a pessoas com deficiência as vagas serão preenchidas por candidatos da lista geral, com rigorosa observância da ordem classificatória.

§ 4º. O candidato nomeado que, por qualquer motivo, não tomar posse, terá o ato de nomeação tornado sem efeito.

§ 5º. No caso de desistência formal da nomeação, prosseguir-se-á à nomeação dos demais candidatos habilitados, observada a ordem classificatória, bem como as disposições referentes às listas geral e especiais.

Art. 41. Antes da nomeação o candidato deverá submeter-se à perícia admissional, que compreenderá exames de sanidade física, psiquiátrica e avaliação psicológica, podendo ser requisitados, pela instância examinadora, os exames necessários para formação do laudo.

§ 1º. Os exames de sanidade física, psiquiátrica e avaliação psicológica servirão para apurar as condições de higidez física e mental do candidato aprovado, bem como as deficiências que possam incapacitá-lo para o exercício da função, levando em consideração as especificidades do cargo e da especialidade em questão.

§ 2º. Serão declarados inabilitados, para efeito de investidura no cargo, os portadores de doenças que impossibilitem o exercício da função, nos termos da legislação vigente.

§ 3º. Os exames de sanidade física, psiquiátrica e aptidão psicológica serão sempre conclusivos a respeito da aptidão ou inaptidão do candidato ao exercício das funções, sigilosos para terceiros e fundamentados com critérios objetivos e científicos.

Art. 42. No caso das pessoas com deficiência, a investidura no cargo será condicionada à verificação, por meio de perícia técnica específica da deficiência.

Seção XVIII – Das Disposições Finais

Art. 43. Não serão divulgados os nomes dos candidatos eliminados, dos candidatos cujas inscrições foram indeferidas e dos candidatos não aprovados no concurso.

Art. 44. Todos os documentos do concurso, após a homologação do resultado final, ficarão sob a guarda do Defensor Público-Geral do Estado e, após o término do prazo de validade do concurso, poderão serão destruídos.

Parágrafo único. Nenhum documento entregue durante a realização do certame será devolvido ao candidato, mesmo quando eliminado ou reprovado.

Art. 45. O concurso poderá ser executado por Entidade Organizadora, possibilitado ao Defensor Público-Geral do Estado a celebração de convênios com órgãos públicos e/ou empresas especializadas ou a contratação de serviços especializados de pessoas jurídicas ou físicas para a realização das diversas fases do concurso, inclusive para assessoramento técnico à Comissão do Concurso, casos em que ficará claramente determinada em convênio ou contrato a competência da pessoa jurídica ou física conveniada ou contratada.

Parágrafo único. Em caso de convênio ou contrato, poderá haver, dentre outras, a delegação das seguintes atribuições à Entidade Organizadora:

I–auxiliar a Comissão do Concurso na elaboração do Edital de Abertura e do cronograma do concurso;

II–recebimento das inscrições e seus respectivos valores, repassando-os à Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, por meio de uma conta bancária indicada pela Instituição, após o encerramento das inscrições e liquidação do valor do convênio ou contrato;

III– deferimento e indeferimento das inscrições;

IV–emissão dos documentos de confirmação e de indeferimento de inscrições;

V–formação da Banca Examinadora;

VI–convocação dos candidatos para a realização das provas e demais atos do certame;

VII– elaboração, aplicação, julgamento, correção e avaliação das provas;

VIII– apreciação e decisão dos recursos;

IX–emissão dos relatórios de classificação dos candidatos, de acordo com o cronograma de execução do concurso;

X–fornecimento de informações públicas sobre o concurso;

XI– publicação dos atos do concurso, quando tal mister não for de competência da Defensoria Pública do Estado ou da Comissão do Concurso;

XII– elaboração da lista final de aprovados e divulgação do resultado final.

XIII– realização de outros atos solicitados pela Comissão do Concurso ou previstos no convênio ou contrato ou, ainda, no Edital de Abertura.

Art. 46. O prazo de eficácia do concurso, para efeito de nomeação, será de 2 (dois) anos contado da publicação do ato homologatório do resultado final do concurso pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.

§ 1º. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério do Conselho Superior da Defensoria Pública.

§ 2º. Após a homologação final do concurso e nomeação de candidatos correspondentes ao número de vagas previstas no edital de abertura, as vagas posteriormente abertas poderão ser preenchidas por candidatos aprovados e que ainda não tenham sido aproveitados, respeitando-se sempre a ordem de classificação e o prazo de validade do concurso.

Art. 47. Os casos omissos neste Regulamento serão decididos pela Comissão do Concurso, admitido pedido de reconsideração ao Conselho Superior da Defensoria Pública, que por meio de decisão de seu Presidente poderá conceder efeito suspensivo.