Resolução do CSDP/PE Nº 01 - Disciplina o Processo de Eleição para Defensor Público-Geral (05/04/2016)

RESOLUÇÃO DO CSDP/PE Nº 01, DE 05 DE ABRIL DE 2016.


Disciplina o Processo de Eleição do Defensor Público-Geral da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, estabelecendo instruções para a elaboração da lista tríplice para escolha do Defensor Público-Geral.


O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 101, § 2º, da Lei Complementar Federal nº. 80, de 12 de janeiro de 1994, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar Federal nº. 132, de 7 de outubro de 2009 e pelo disposto na Lei Complementar Estadual nº. 20/1998, c/c, Lei Complementar Estadual nº. 124/2008, e, considerando a necessidade de editar as normas para a elaboração da lista tríplice para escolha do Defensor Público-Geral, RESOLVE:

Artigo 1º - O processo eletivo para o cargo de Defensor Público-Geral do Estado passa a ser regulamentado pela presente Resolução.

CAPÍTULO I
DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO ELETIVO

SEÇÃO I
DA INSCRIÇÃO PARA O CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO-GERAL

Artigo 2º - Para a formação da lista tríplice destinada ao cargo de Defensor Público-Geral do Estado poderão concorrer os Defensores Públicos que se inscreverem como candidatos, mediante formal requerimento dirigido ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.

§1º - Será deferida a inscrição do Defensor Público que atender aos seguintes requisitos:
I - contar com mais de 35 anos;
II - ser estável e ativo na carreira.

Artigo 3º - O requerimento de inscrição deverá ser protocolizado no Conselho Superior da Defensoria Pública – situado à Rua Marques do Amorim, nº 127, Boa Vista, Recife/PE – nos dias 19, 20 e 22 de abril do respectivo ano eleitoral (2016), das 9 às 16 horas.

Parágrafo único - No ato da inscrição o candidato poderá indicar 01 (um) representante para acompanhar e fiscalizar o processo eleitoral, excetuada a apuração, nos seus impedimentos ou ausências ocasionais.

SEÇÃO II
DAS NORMAS GERAIS DO PROCESSO ELETIVO.

Artigo 4º - A Comissão Eleitoral, a ser designada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública, fará publicar no Diário Oficial do Estado, até 2 (dois) dias úteis após o término das inscrições, e após certificar-se das condições de elegibilidade dos candidatos, a relação dos habilitados e daqueles cujo pedido de inscrição tenha sido indeferido, caso em que deverá ser publicado despacho fundamentando a decisão.

Parágrafo único - Da relação de candidatos habilitados e daqueles cujo pedido de inscrição tenha sido indeferido caberá, no prazo de 2 (dois) dias úteis, recurso ao Conselho Superior da Defensoria Pública, que decidirá, em única instância, também no prazo de até 2 (dois) dias úteis.

Artigo 5º - Estão aptos a votar nas eleições para a formação da lista tríplice destinada ao cargo de Defensor Público-Geral do Estado, os membros ativos da carreira de Defensor Público do Estado de Pernambuco.

Artigo 6º - Haverá uma cédula de votação, que conterá os nomes dos candidatos em ordem alfabética, para a formação da lista tríplice para o cargo de Defensor Público-Geral

CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE VOTAÇÃO

SEÇÃO I
DAS NORMAS GERAIS

Artigo 7º - O Conselho Superior da Defensoria Pública designará, até 30 (trinta) dias antes da Eleição, os Defensores Públicos do Estado que irão compor a Comissão Eleitoral, com três membros titulares e dois suplentes.

§ 1º - A Comissão contará com um presidente, escolhido pelo Conselho Superior, que coordenará os trabalhos.

§ 2º - As questões controversas serão decididas pela maioria dos membros da Comissão Eleitoral.

§ 3º - A Comissão Eleitoral poderá editar atos normativos complementares a presente Resolução com fito garantir a regularidade e bom andamento do processo eleitoral.

Artigo 8º - O Defensor Público votará no edifício da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, situado na Rua Marques do Amorim, nº. 127, Boa Vista, Recife/PE.

Parágrafo único - A Comissão Eleitoral fará publicar no Diário Oficial do Estado, até 10 dias antes da eleição, lista com o nome dos eleitores e o endereço dos respectivos locais de votação.

Artigo 9º - Os trabalhos eleitorais transcorrerão sob a coordenação do Presidente da Comissão Eleitoral.

Artigo 10 - O escrutínio será realizado no dia 19 de maio de 2016, no período das 9 às 17 horas, de acordo com o §1º, do art. 5º, da Lei Complementar Estadual nº. 124/2008.

Artigo 11 - A Comissão Eleitoral designará os mesários, dentre os Defensores Públicos, que ficarão encarregados da recepção dos votos, da guarda da respectiva urna e do seu transporte do local de votação para o local de apuração.

Artigo 12 - Fica facultado aos candidatos ou aos representantes por eles indicados, a fiscalização ininterrupta de todo o processo de votação, bem como, em sendo o caso, do transporte das urnas do local de votação ao local de apuração.
SEÇÃO II
DO VOTO

Artigo 13 - O voto é pessoal, direto e obrigatório, sendo proibido exercê-lo por procurador, portador ou via postal.

Parágrafo único - A Comissão Eleitoral encaminhará à Corregedoria-Geral da Defensoria Pública as listas de votação para apuração do motivo de eventuais ausências de eleitores.

Artigo 14 - O voto é secreto, exercido preferencialmente em cabine indevassável e vedada a identificação.

Artigo 15 - Para a escolha do Defensor Público-Geral o voto será plurinominal, devendo o eleitor votar em até 3 (três) nomes daqueles constantes da cédula oficial.

Parágrafo único - O eleitor poderá optar em votar apenas em 1 (um) ou 2 (dois) candidatos ao cargo de Defensor Público-Geral.

Artigo 16 - Cada cédula será previamente rubricada por um dos membros da Comissão Eleitoral, lavrando-se ata da qual constará o número total de cédulas rubricadas.

SEÇÃO III
DO PROCESSO DE VOTAÇÃO

Artigo 17 - O eleitor, após sua identificação através de documento oficial com foto, depois de assinar a folha de registro de votação na linha correspondente ao seu nome, receberá a cédula oficial de votação, dirigir-se-á a cabine e assinalará o voto no quadro correspondente ao nome ou aos nomes escolhidos, depositando em seguida a cédula dobrada na urna.

Parágrafo único - Caso o nome do eleitor não conste na folha de registro, o mesário deverá contatar imediatamente a Comissão Eleitoral, que decidirá a respeito.

Artigo 18 - Ao fim do período definido no artigo 9º deste ato normativo, ou esgotados os votos da respectiva Seção eleitoral, as urnas serão lacradas pelo Presidente da Comissão Eleitoral, procedendo-se o transporte imediato das urnas dos locais de votação para o local de apuração.

SEÇÃO IV
DA APURAÇÃO

Artigo 19 - Cada candidato poderá indicar para a Comissão Eleitoral 01 (um) fiscal, membro da Defensoria Pública do Estado, para acompanhar os trabalhos de apuração, que serão realizados em local designado pela Comissão Eleitoral no prédio da Defensoria Pública, na Rua Marques do Amorim, nº. 127, Boa Vista, Recife/PE.

Artigo 20 - A apuração ocorrerá imediatamente após o término dos trabalhos definidos no artigo 9º deste ato normativo.

Parágrafo único - Uma vez iniciada, a apuração se estenderá, sem interrupção, pelo período que for necessário até a proclamação do resultado.

Artigo 21 - O processo de apuração se iniciará pela contagem dos votos depositados em cada urna, a fim de que se verifique a coincidência do número de cédulas com o número de assinaturas constantes das respectivas listas de votação.

§ 1º - Depois da contagem e da conferência será lavrada, pela Comissão Eleitoral, ata com o resultado final, que será assinada e encaminhada à Presidência do Conselho Superior.

§ 2º - Após a lavratura da Ata que trata o parágrafo anterior, todas as cédulas oficiais serão reunidas, em envelope lacrado e entregues ao Conselho Superior da Defensoria Pública.

Artigo 22 - Serão considerados nulos os votos:

I – em cuja cédula exista anotação, sinal ou rasura que possam identificar o eleitor;
II – em cuja cédula estejam assinalados mais de 3 (três) nomes;
III – encaminhados em desacordo com o artigo 13 desta Resolução;
IV – em cuja cédula não se possa identificar a intenção de voto do eleitor.

SEÇÃO V
DA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO

Artigo 23 - Encerrada a apuração, o presidente da Comissão Eleitoral irá imediatamente proclamar os Defensores Públicos que integrarão a lista tríplice, assim considerados os três Defensores Públicos que obtiverem as maiores votações.

Parágrafo único - Havendo empate, integrará a lista tríplice o Defensor Público mais antigo na carreira e, em caso de igualdade, o mais idoso.

Artigo 24 - Os três Defensores Públicos mais votados figurarão na lista tríplice em ordem decrescente, segundo a quantidade de votos que receberem.

Parágrafo único - Se concorrerem menos de três candidatos a lista será composta pelos mais votados.

Artigo 25 - Proclamado o resultado, o Conselho Superior remeterá a lista tríplice ao Governador do Estado no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas.


CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 26 – Os incidentes que vierem a ocorrer durante o processo de votação e de apuração serão resolvidos pela Comissão Eleitoral, não cabendo recurso da decisão.

Artigo 27 - A eleição para Defensor Público-Geral deverá seguir cronograma próprio, a ser fixado pelo Conselho Superior constante no Anexo I dessa Resolução.

Parágrafo único - Para eleição do biênio 2016/2018 fica estabelecido o calendário constante do Anexo I da presente Resolução, cabendo ao Conselho Superior da Defensoria Pública estabelecer o cronograma para as próximas eleições.

Artigo 28 - Estas normas entram em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

ANEXO I
PROCESSO ELEITORAL 2016
 
DATA
ATIVIDADE
19, 20 e 22 de abril de 2016
Período de inscrições
29/04/2016
Publicação da relação dos candidatos habilitados e daqueles com inscrição indeferida
07/05/2016
Publicação no Diário Oficial do Estado da relação dos eleitores aptos a votar
19/05/2016
Eleição, apuração da votação e divulgação do resultado.

ATO DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no exercício das atribuições legais e, considerando a necessidade de instituir a COMISSÃO ELEITORAL E APURADORA para atuar na eleição para formação da lista tríplice destinada a escolha do Defensor Público-Geral do Estado, biênio 2016/2018, RESOLVE, designar os Defensores Públicos abaixo, para compor a referida Comissão Eleitoral e Apuradora.

MAURÍCIO CARDOSO BATISTA DA SILVA – PRESIDENTE.
HELLENA PINTOR BEZERRA LEITE – MEMBRO TITULAR.
LÉLIA MARIA CAVALCANTI  DE LACERD – MEMBRO TITULAR.
DIOGO DE OLIVEIRA GOMES – SUPLENTE.
JOÃO BÔSCO GOMES – SUPLENTE.


MANOEL JERÔNIMO DE MELO NETO
Conselheiro Presidente
Defensor Público Geral do Estado

JOSÉ FABRÍCIO SILVA DE LIMA
Conselheiro Nato
Subdefensor Público Geral do Estado

ANA MARIA OLIVEIRA DE MOURA
Conselheira Nata
Corregedora-Geral da Defensoria Pública do Estado

DALVA LÚCIA DE SÁ MENEZES CARVALHO
Conselheira Eleita

ERIKA KARLA FARIAS MOURA DINIZ
Conselheira Eleita

ANTONIO TORRES DE CARVALHO PIRES
Conselheiro Suplente Eleito

JOAQUIM FERNANDES PEREIRA DA SILVA
Conselheiro Eleito
_____________________________________________________________________________________







ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CSDP Nº 05/2014, QUE PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

Regulamenta a concessão de férias aos Defensores Públicos do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei complementar 20/1998; pela Lei Complementar 124/2008 e pela Lei Complementar Federal 80/1994 com as alterações procedidas pela lei Complementar Federal 132/2009;

CONSIDERANDO a autonomia administrativa e financeira da Defensoria Pública, nos termos do art. 97-A da Lei Complementar Federal nº. 80/94.

CONSIDERANDO o poder normativo do Conselho Superior no âmbito da Defensoria Pública.

RESOLVE:

Art. 1º. Os membros da Defensoria Pública terão direito a férias anuais individuais por 30 (trinta dias), consecutivos ou não, organizadas na forma desta Resolução.

Art. 2º. Cabe ao Defensor Público Geral, através de portaria, a publicação da escala de férias individuais, atendendo às exigências do serviço, previamente organizadas pelo setor de Recursos Humanos.

Parágrafo Único. Para a elaboração da escala, os membros da Defensoria Pública encaminharão ao setor de Recursos Humanos, por meio das respectivas Chefias, seus requerimentos até o dia 10 de novembro do ano anterior à sua referência.

Art. 3º. Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos doze meses de exercício.

Art. 4º. As férias podem ser gozadas por inteiro ou fracionadas.

§1º - Na hipótese de gozo fracionado, o período não poderá ser inferior a 10 (dez) dias.
 
§2º - O pagamento do adicional de férias, no caso de deferimento do gozo fracionado, deverá ser feito relativamente ao primeiro período de fruição.

§3º - É vedada a suspensão ou adiamento das férias, quando as respectivas vantagens já tiverem sido consignadas em folha de pagamento, salvo se o Defensor Público tiver gozado o período mínimo de 10 (dez) dias. 

Art. 5º. Os requerimentos de gozo de férias dependerão de aprovação do Defensor Público Geral, analisada a oportunidade e a conveniência.

Art. 6º. As férias somente poderão ser acumuladas até o máximo de 02 (dois) períodos.

§1
º. Os Defensores Públicos que contarem com mais de 02 (dois) períodos de férias acumuladas deverão apresentar planilha de gozo de férias.

§2º. Nas hipóteses do parágrafo anterior, somente podem ser utilizadas até duas férias no mesmo ano do calendário civil, caso tenham restado períodos acumulados.

Art. 7º. É vedado o gozo de férias concomitante por mais da metade dos membros da Defensoria Pública que desempenham suas funções perante a mesma unidade de lotação.

§1º - Caberá à chefia de cada unidade de lotação, quando da elaboração da escala de férias ou da apreciação dos requerimentos de férias, controlar os casos onde exista mais de um Defensor Público com férias programadas para o mesmo período, a fim de atender o determinado no caput.

§2º Na hipótese de preferência quanto ao mês de gozo de férias em número superior ao percentual de que trata este artigo, serão utilizados os seguintes critérios de desempate:

I- Alternância de gozo de férias nos períodos de janeiro e julho;
II- Quantidade de férias não gozadas acumuladas;
III- Antiguidade na carreira.

Art. 8º. O Defensor Público que estiver em gozo de férias e quiser concorrer a uma promoção ou remoção não precisará interrompê-las.

Art. 9º. As férias dos membros da Defensoria Pública que estejam exercendo funções nos órgãos da administração e nas “Chefias dos Núcleos da Defensoria Pública”, serão analisadas e deferidas pelo Defensor Público-Geral, a qualquer tempo.

Art. 10º. O início do gozo de férias somente ocorrerá após notificação do interessado do deferimento do pedido, encaminhada através de ofício ou por e-mail funcional, pelo setor de Recursos Humanos.

Art. 11º. O Defensor Público que deixou de fornecer escala de férias no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 2º, ou que solicitar alteração de férias, deverá protocolar requerimento no setor de Recursos Humanos, com pelo menos 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência da data prevista para início do gozo, instruído com a anuência da Chefia imediata.

Parágrafo único - As férias deferidas e publicadas poderão ter o seu gozo interrompido:
 
I – A qualquer tempo, nos casos de calamidade pública, comoção interna, serviço militar ou eleitoral;

II – Nos casos de necessidade do serviço público, declarada pelo Defensor Público Geral, desde que obedecido o disposto no art. 4º, §1º.

Art. 13. O membro da Defensoria Pública comunicará ao seu substituto o período que gozará férias, bem como demais afastamentos do serviço, encaminhando a pauta de audiências e os prazos processuais em aberto.

Art. 14. Em comarcas onde exista apenas um membro da Defensoria Pública, as suas férias poderão ser cobertas pelo membro da Defensoria Pública da comarca de menor distância ou pela comarca de grande porte, mediante revezamento de seus membros ou por designação do Defensor Público Geral.

Art. 15. Na hipótese em que o Defensor Público venha a ser promovido ou removido durante o gozo de férias, a partir do término destas, começará a fluir o prazo para assumir suas novas funções.

Art. 16. Caso o Defensor Público entre em licença para tratamento de saúde durante o período de gozo de férias, as mesmas deverão ser interrompidas e remarcadas para o primeiro dia útil após o término da licença médica, se outra data não houver sido requerida pelo Defensor Público.

Art. 17. O direito à fruição das férias expira no prazo de 05 (cinco) anos, ficando a Administração obrigada a deferir o período de gozo de férias para evitar o perecimento do direito.

Art. 18. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
 
MANOEL JERÔNIMO DE MELO NETO
Conselheiro Presidente
Defensor Público-Geral do Estado

JOSÉ FABRÍCIO SILVA DE LIMA
Conselheiro Nato
Subdefensor Público-Geral do Estado

ANA MARIA OLIVEIRA DE MOURA
Conselheira Nata
Corregedora-Geral da Defensoria Pública do Estado

DALVA LÚCIA DE SÁ MENEZES CARVALHO
Conselheira Eleita

MARIA ELIANE NOGUEIRA LEITE
Conselheira Suplente Eleita

ANTONIO TORRES DE CARVALHO PIRES
Conselheiro Suplente Eleito

JOAQUIM FERNANDES PEREIRA DA SILVA
Conselheiro Eleito

_____________________________________________________________________________________

RESOLUÇÃO DO CSDP/PE Nº.     04, DE 01 DE AGOSTO DE 2016.

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições institucionais conferidas pelo Regimento Interno, artigo 21, I, XIX e XXVI, e pela Lei Complementar Estadual n.º 20/1998, artigos 15 e 21, I, e,
CONSIDERANDO QUE:
à Defensoria Pública, como expressão e instrumento do regime democrático, compete, fundamentalmente, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos que se encontram em situação de vulnerabilidade;
o direito fundamental à saúde (arts. 6º, 196 e segs. da Constituição Federal e art. 2º da Lei nº 8.080/1990) constitui direito humano primordial, indissociável do direito à vida (art. 5º, caput, da CRFB/1988);
o crescente número de demandas judiciais envolvendo o sistema único de saúde (SUS), a complexidade e a multidisciplinaridade do tema consolidaram o direito à saúde como uma disciplina jurídica autônoma, dotada de caracteres próprios e específicos;
a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco possui forte atuação na esfera da saúde pública, razão pela qual é imperioso fomentar e aprimorar o serviço essencial por ela prestado nessa área;
a descentralização administrativa, através da criação de Coordenadorias Especializadas, confere excelência, aperfeiçoamento e maior eficiência a serviço público prestado pela Defensoria Pública aos necessitados;
RESOLVE:
Art. 1º - Criar as COORDENADORIAS DE SAÚDE DOS NÚCLEOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DE CARUARU E PETROLINA.
§ 1º- As Coordenadorias mencionadas no caput serão compostas por um Coordenador, podendo ser auxiliado por Subcoordenadores, todos Defensores Públicos de livre nomeação e exoneração pelo Defensor Público-Geral do Estado.
Art. 2º - Compete à Coordenadoria de Saúde o exercício de atividades indutoras da política institucional, cumprindo-lhe:
I- estimular a busca da solução extrajudicial dos litígios, difundindo e apoiando a adoção de técnicas de composição e administração de conflitos;
II - interagir com entes e/ou órgãos públicos ou privados, em especial:
a) manter permanente contato e intercâmbio com entidades públicas ou privadas que, direta ou indiretamente, se dediquem ao estudo ou proteção dos bens, valores ou interesses relacionados com a área de saúde;
b) colaborar junto aos setores públicos ou privados em campanhas educacionais relativas à área de saúde;
c) acompanhar a política nacional, estadual e municipal referentes à sua área de saúde, realizando estudos e oferecendo sugestões às entidades públicas e privadas com atribuições no setor;
d) representar a Defensoria Pública, quando cabível e por delegação do Defensor Público-Geral do Estado, nos órgãos que atuem na área da Coordenadoria.

III - disponibilizar informações técnico-jurídicas relevantes, de ofício ou por provocação, desenvolver estudos e pesquisas e, ainda, criar ou sugerir a criação de grupos e comissões de trabalho relevantes;
IV- auxiliar no planejamento, desenvolvimento e avaliação da atuação da Defensoria Pública, em especial:
a) sugerir ao Defensor Público-Geral a execução de planos especiais de atuação;
b) sugerir a realização de cursos, palestras, audiências públicas e outros eventos, promovendo-os, se for o caso;
c) apresentar ao Defensor Público-Geral sugestões para a elaboração da política institucional e de programas específicos pertinentes à área da saúde;
d) responder pela efetivação dos planos e programas de saúde, em conformidade com as diretrizes fixadas;
e) divulgar atividades e trabalhos da Defensoria Pública;
f) dar publicidade aos entendimentos da Administração Superior acerca de matérias relacionadas à área de saúde;
g) apresentar ao Defensor Público-Geral relatório anual de suas atividades; e
h) desenvolver medidas e mecanismos que propiciem fluxos de trabalho e de informações objetivando a consecução dos planos e diretrizes institucionais, dentro da área de saúde.
Art. 3º - A atividade indutora da política institucional no âmbito da saúde suplementar, por sua proximidade com o Direito do Consumidor, permanecerá no âmbito de atribuições da Coordenadoria Cível.
Art. 4º - Os casos omissos serão decididos pelo Defensor Público Geral do Estado de Pernambuco.
Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

MANOEL JERÔNIMO DE MELO NETO
Conselheiro Presidente
Defensor Público-Geral do Estado

JOSÉ FABRÍCIO SILVA DE LIMA
Conselheiro Nato
Subdefensor Público Geral do Estado

ANA MARIA OLIVEIRA DE MOURA
Conselheira Nata
Corregedora-Geral da Defensoria Pública do Estado

DALVA LÚCIA DE SÁ MENEZES CARVALHO
Conselheira Eleita

ERIKA KARLA FARIAS MOURA DINIZ
Conselheira Eleita
ANTONIO TORRES DE CARVALHO PIRES
Conselheiro Suplente Eleito

JOAQUIM FERNANDES PEREIRA DA SILVA
Conselheiro Eleito
_____________________________________________________________________________________

RESOLUÇÃO DO CSDP/PE Nº.   05, DE 01 DE AGOSTO DE 2016.

Dispõe sobre o estágio probatório dos Defensores Públicos do Estado de Pernambuco.

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições institucionais conferidas pelo Regimento Interno, artigo 21, I, XIX e XXVI, e pela Lei Complementar Estadual n.º 20/1998, artigos 15 e 21, I, e,

RESOLVE:

Art. 1° - Regulamentar o Estágio Probatório no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, que terá o período de 03 (três) anos, durante o qual o Defensor Público estará sujeito à avaliação dos requisitos necessários à sua confirmação na carreira.

Parágrafo único - A confirmação ou não do Defensor Público em estágio probatório na carreira decorrerá de decisão do Conselho Superior da Defensoria Pública, ouvida, sempre a Corregedoria Geral, cujo relatório conclusivo deverá ser fundamentado, observando-se, ainda, o disposto nas respectivas leis complementares.

Art. 2° - O estágio probatório terá início, automaticamente, no dia em que o Defensor Público ingressar no exercício de suas funções.

Parágrafo único - Não estará isento do referido estágio o Defensor Público que anteriormente submetido a estágio probatório ou experimental em qualquer outro cargo.

Art. 3º - Na avaliação do estágio probatório, serão observados, notadamente:

I - aproveitamento no curso de preparação à carreira;
II - dedicação e fiel cumprimento das funções inerentes ao cargo;
III - idoneidade moral;
IV - conduta, pública e particular, compatível com a dignidade do cargo;
V - disciplina, eficiência, pontualidade e assiduidade no desempenho de suas funções;
VI – produtividade, presteza e segurança nas manifestações processuais;
VII – atuação extrajudicial.

Art. 4° - Visando à apuração dos requisitos referidos no art. 3° desta Resolução, a atuação funcional dos Defensores Públicos será acompanhada pela Corregedoria Geral da Defensoria Pública de Pernambuco.

Art. 5º - Para a confirmação do estágio probatório, deverá o Defensor Público requerer seja aferida a sua atuação na carreira, em petição dirigida ao Presidente do Conselho Superior, no prazo de até 5 (cinco) meses antes de completado o prazo estabelecido no caput do art. 1º.

Art. 6° - O Corregedor Geral colherá informações e realizará as diligências que entender necessárias ou convenientes para a aferição dos requisitos indispensáveis à confirmação do Defensor Público na carreira.

Art. 7º - A Corregedoria Geral da Defensoria Pública deverá realizar avaliação semestral das atividades dos Defensores Públicos em estágio probatório.

§ 1º - Os Defensores Públicos em estágio probatório serão entrevistados pelo Corregedor Geral, em dia, local e horário por este indicados, no mínimo, uma vez por semestre.
§ 2º - Por ocasião da entrevista acima citada, deverão ser apresentadas as petições por amostragem, e atos praticados nos seis meses anteriores, conforme regramento a ser estabelecido pela Corregedoria Geral, salvo os atos remetidos por meio eletrônico, os quais deverão ser comprovados pelo protocolo de interposição.
§ 3º - Sem prejuízo da entrevista prevista no §1º deste artigo, a Corregedoria Geral da Defensoria Pública deverá realizar visita ao local de trabalho do Defensor Público em estágio probatório, elaborando relatório acerca do que foi observado.
§ 4º - O Corregedor Geral da Defensoria Pública deverá remeter ao Conselho Superior relatórios individualizados dos Defensores Públicos em estágio probatório, em até trinta dias após as avaliações semestrais previstas neste artigo.

Art. 8º - É assegurado ao Defensor Público em estágio probatório o direito de petição, com vistas a dirimir eventuais questões relativas ao estágio probatório, funcionando o Conselho Superior da Defensoria Pública como instância recursal.

Art. 9º - Durante o estágio probatório, o membro da Defensoria Pública deverá remeter à Corregedoria-Geral, mensalmente, relatório individual de atuação no mesmo período.

Art. 10 - O relatório mencionado no artigo anterior não dispensará o Defensor Público de preservar todos os trabalhos realizados durante o respectivo lapso temporal.

Parágrafo único - O Corregedor-Geral poderá determinar, a qualquer tempo, que o membro da Defensoria Pública faça remessa de cópia impressa de trabalhos elaborados, devidamente protocolizados.

Art. 11 - O estágio probatório também poderá ser prorrogado ou suspenso nos casos previstos em Lei Complementar.

Art. 12 - O Corregedor Geral da Defensoria Pública deverá remeter ao Conselho Superior até 2 (dois) meses antes do fim do estágio probatório os processos individualizados, com pareceres conclusivos sobre a confirmação ou, não, do Defensor Público no estágio probatório, para (i) deliberação sobre a confirmação do Defensor Público ou (ii) determinação de instauração de procedimento administrativo por não confirmação, assegurada a ampla defesa.

Art. 13 - Os relatórios da Corregedoria Geral deverão conter parecer conclusivo com o conceito DEFICIENTE ou EFICIENTE; enquanto o relatório final conterá parecer com o conceito APTO ou INAPTO.

Art. 14 – O Defensor Público em estágio probatório que receber conceito INAPTO será imediatamente submetido a processo especial, oportunidade em que ficará suspenso de suas funções, visando a atestar a sua confirmação ou, não, na carreira; assegurada a ampla defesa e sem prejuízo do prosseguimento do estágio ou de sua prorrogação, em havendo suspensão, enquanto durar a apuração especial.

Parágrafo único - O estágio probatório ficará prorrogado até o prazo de 120 (cento e vinte) dias, enquanto o Defensor Público em estágio probatório estiver submetido a procedimento especial ou disciplinar, na hipótese de suspensão.

Art. 15 – Se a conclusão do relatório emitido pelo Corregedor-Geral for desfavorável à estabilidade, o Presidente do Conselho Superior, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, designará data para oitiva do Defensor Público interessado, em prazo não superior a 10 (dez) dias, notificando-o pessoalmente.

§1º - Ouvido o Defensor Público, este terá 10 (dez) dias de prazo para apresentar defesa, requerendo provas e diligências que entender necessárias.
§2º - O Conselho Superior decidirá sobre as diligências requeridas e poderá determinar outras que julgar necessárias, ambas devendo ser realizadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§3º - Encerrada a instrução, o Defensor Público terá vista dos autos, por 10 (dez) dias, para a apresentação de alegações finais.
§4º - Na primeira reunião ordinária subseqüente, o Conselho Superior deliberará sobre a matéria, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.

Art. 16 - Deliberando o Conselho Superior pela confirmação na carreira do Defensor Público em estágio probatório, o Defensor Público-Geral expedirá o respectivo ato declaratório.

Art. 17 - Toda a correspondência referente ao estágio probatório será de caráter reservado e o expediente respectivo deverá ser mantido em regime confidencial.

Parágrafo único – As correspondências enviadas pelos Defensores Públicos poderão ser feitas pelos meios de comunicação, inclusive eletrônico, desde que efetuadas com a garantia do sigilo e mediante a comprovação de recebimento.

Art. 18 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Superior da Defensoria Pública, aplicando-se, subsidiariamente, as normas vigentes.

Art. 19 - A Corregedoria Geral expedirá as instruções e providenciará os formulários necessários ao fiel cumprimento desta Resolução.

Art. 20 - Àqueles que já estiverem em estágio probatório até a presente data, aplicar-se-á a presente resolução somente naquilo que couber.

Art. 21 – Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

MANOEL JERÔNIMO DE MELO NETO
Conselheiro Presidente
Defensor Público-Geral do Estado
JOSÉ FABRÍCIO SILVA DE LIMA
Conselheiro Nato
Subdefensor Público Geral do Estado
ANA MARIA OLIVEIRA DE MOURA
Conselheira Nata
Corregedora-Geral da Defensoria Pública do Estado
DALVA LÚCIA DE SÁ MENEZES CARVALHO
Conselheira Eleita
ERIKA KARLA FARIAS MOURA DINIZ
Conselheira Eleita
ANTONIO TORRES DE CARVALHO PIRES
Conselheiro Suplente Eleito
JOAQUIM FERNANDES PEREIRA DA SILVA
Conselheiro Eleito

____________________________________________________________________________________

RESOLUÇÃO DO CSDP/PE Nº.     06, DE 01 DE AGOSTO DE 2016.

Regulamenta o meio de comunicação interna oficial da DPPE.


O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pela Lei Complementar Federal nº 080/1994 e pela Lei Complementar Estadual 124/2008.

Resolve:

Art. 1º - Fica instituído como meio de comunicação interna, oficial da DPPE, o e-mail institucional, por meio do domínio “@defensoria.pe.gov.br”.

§1º. Para cada usuário será criado domínio exclusivo, composto por nome e sobrenome.

Art. 2º - Todas as requisições, avisos, comunicações e demais atos de comunicação entre setores da DPPE serão realizados através do e-mail institucional.

Art. 3º São dados básicos necessários a comunicação pelo e-mail institucional, visando salvaguardar o comunicado interno:

I –  Unidade remetente;
II -  Unidade Destinatária;
III –  Data;
IV – Assunto;
V – Assinatura eletrônica;

§1º - Nos comunicados deve prevalecer o uso da cordialidade, sendo vedado a utilização de termos vexatórios.

Art. 4º - É terminantemente proibido a utilização de e-mail institucional para fins pessoais.

Art. 5º - Esta resolução entre em vigor na data de sua publicação.

MANOEL JERÔNIMO DE MELO NETO
Conselheiro Presidente
Defensor Público-Geral do Estado
JOSÉ FABRÍCIO SILVA DE LIMA
Conselheiro Nato
Subdefensor Público Geral do Estado
ANA MARIA OLIVEIRA DE MOURA
Conselheira Nata
Corregedora-Geral da Defensoria Pública do Estado
DALVA LÚCIA DE SÁ MENEZES CARVALHO
Conselheira Eleita
ERIKA KARLA FARIAS MOURA DINIZ
Conselheira Eleita
ANTONIO TORRES DE CARVALHO PIRES
Conselheiro Suplente Eleito
JOAQUIM FERNANDES PEREIRA DA SILVA
Conselheiro Eleito

_____________________________________________________________________________________

RESOLUÇÃO DO CSDP/PE Nº.     07, DE 01 DE AGOSTO DE 2016.


Regulamenta o PAD – Pedido de Autorização de Despesa.


O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pela Lei Complementar Federal nº 080/1994 e pela Lei Complementar Estadual 124/2008.

Resolve:

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, o Pedido de Autorização de Despesa – PAD, como procedimento interno para aquisição de bens e serviços.

§1º. Todo o pedido de abertura de despesa para aquisição de bens ou contratação de serviços será realizado no meio do PAD.

Art. 2º - A contratação de bens e serviços terá início com o pedido de autorização de despesa do órgão solicitante ao ordenador de despesa, que decidirá sobre o prosseguimento do pedido.

§1º O pedido de autorização de despesa deve conter a justificativa do pedido, seu objeto, de forma clara e objetiva, além da especificação dos bens ou serviços que se busca contratar.

§2º Autorizado o pedido, o ordenador de despesa responderá a autoridade solicitante acatando a requisição.

Art. 3º Nos casos em que houver a autorização para prosseguimento do PAD, este será enviado ao setor de compras, que complementará as informações necessárias ao prosseguimento de processo de contratação.

§1º O pedido de autorização de despesa deve ser instruído com o e-mail autorizativo do Ordenador de Despesa, com as cotações, a dotação orçamentária e, nos casos indispensáveis, com Termo de Referência.

§2º - Instruído com  todos os dados necessários, o PAD, será encaminhado pelo Setor de Compras ao Ordenador de Despesas para assinatura.

§3º Após assinatura do PAD pelo ordenador de despesa, o setor de compras encaminhará o pedido a Comissão Permanente de Licitação para abertura do devido procedimento licitatório.

Art. 4º Recebida o PAD pela CPL, esta realizará os procedimentos da fase interna da licitação, entre eles a elaboração do edital e seus anexos.

§1º A exemplo dos Termos de Referência, os editais de serviços e produtos técnicos devem ser elaborados por especialistas com conhecimento técnico sobre a matéria relativa ao objeto da contratação.

§2º Elaborado o edital, este deve ser encaminhado a assessoria jurídica para analise e aprovação.

§3º Concluída a análise do edital pela assessoria jurídica, o mesmo será remetido a CPL para prosseguimento do prélio.

§4º Realizados os atos de procedimento interno e externo sob responsabilidade da CPL, relativo a licitação, o procedimento será finalizado com a homologação/ratificação do procedimento pelo Defensor Público Geral em exercício.

Art. 5º Concluído o procedimento, com a devida homologação/ratificação, a CPL o remeterá ao ordenador de despesa para solicitação de empenhamento ao Setor Financeiro.

§1º Em se tratando de licitação realizada para Registro de Preço, o Ordenador de Despesa encaminhará o processo licitatório ao setor de contratos, que elaborará a Ata e colherá as assinaturas, remetendo-a, após assinatura, ao órgão solicitante.

§2º Elaborado o empenho o processo deve ser devolvido a CPL.

Art. 6º Havendo necessidade de formalização contratual a CPL remeterá todo o processo, juntamente com a nota de empenho, a unidade de contrato que elaborará o termo.

Art. 7º Elaborado o contrato, este será remetido ao órgão solicitante para que colha as devidas assinaturas, em três vias de igual teor.

§1º Uma via do contrato será arquivada no setor de contratos da DPPE, sendo as outras duas vias enviadas a empresa e ao gestor do contrato, respectivamente.

§1º Qualquer requisição de material ou início do serviço apenas será realizado com a respectiva publicação do contrato.

Art. 8º As requisições e autorizações serão realizadas através de Ordem de Fornecimento ou Ordem de Serviço, que devem possuir a qualificação da empresa, as características básicas do objeto, o prazo de execução ou fornecimento.

Art. 9º - Esta resolução entre em vigor na data de sua publicação.

MANOEL JERÔNIMO DE MELO NETO
Conselheiro Presidente
Defensor Público-Geral do Estado

JOSÉ FABRÍCIO SILVA DE LIMA
Conselheiro Nato
Subdefensor Público Geral do Estado

ANA MARIA OLIVEIRA DE MOURA
Conselheira Nata
Corregedora-Geral da Defensoria Pública do Estado

DALVA LÚCIA DE SÁ MENEZES CARVALHO
Conselheira Eleita

ERIKA KARLA FARIAS MOURA DINIZ
Conselheira Eleita

ANTONIO TORRES DE CARVALHO PIRES
Conselheiro Suplente Eleito

JOAQUIM FERNANDES PEREIRA DA SILVA
Conselheiro Eleito
_____________________________________________________________________________________

RESOLUÇÃO DO CSDP/PE Nº.  08, DE 01 DE AGOSTO DE 2016.

Regulamenta a prorrogação da licença-paternidade no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco e dá outras providências
CONSIDERANDO que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, gozando de autonomia administrativa;
CONSIDERANDO que a Lei n.13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância, alterou o art. 1º da Lei n. 11.770, de 9 de setembro de 2008, garantindo a prorrogação da licença-paternidade por quinze dias aos empregados da pessoa jurídica que aderir ao Programa Empresa Cidadã;
CONSIDERANDO que a matéria já foi regulamentada no âmbito do serviço público federal -  Decreto 8.737/16;
CONSIDERANDO que a matéria foi deferida em sede liminar pelo Conselho Nacional de Justiça – processo nº 0002352-96.2016.2.00.0000;
CONSIDERANDO os termos do artigo 2º da Lei Complementar 91 de 21 de junho de 2007.
O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 1º, I, do Regimento Interno do Conselho Superior da Defensoria Pública
 
RESOLVE 

Art. 1º A licença-paternidade dos Defensores e servidores da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, concedida nos casos de nascimento, adoção ou guarda judicial para fins de adoção, é de quinze dias consecutivos, prorrogáveis por mais cinco dias.

Parágrafo único. A prorrogação da licença-paternidade será concedida desde que requerida no prazo de 2 dois dias úteis após o parto, adoção ou guarda para fins de adoção.

Art. 2º O Defensor ou servidor deverá declarar, quando do requerimento da licença, que, no período da prorrogação, não exercerá qualquer atividade remunerada e não manterá a criança em creche ou instituição similar, sob pena de perder o direito ao benefício.

Art. 3º O Defensor ou servidor poderá requerer, em um único expediente, os vinte dias de licença-paternidade.

Art. 4º O Defensor ou servidor em gozo de licença-paternidade na data de entrada em vigor desta Resolução poderá requerer a prorrogação da licença, desde que o faça até o último dia da licença ordinária de quinze dias.

Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pelo Defensor Público-Geral.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


MANOEL JERÔNIMO DE MELO NETO
Conselheiro Presidente
Defensor Público-Geral do Estado

JOSÉ FABRÍCIO SILVA DE LIMA
Conselheiro Nato
Subdefensor Público Geral do Estado

ANA MARIA OLIVEIRA DE MOURA
Conselheira Nata
Corregedora-Geral da Defensoria Pública do Estado

DALVA LÚCIA DE SÁ MENEZES CARVALHO
Conselheira Eleita

ERIKA KARLA FARIAS MOURA DINIZ
Conselheira Eleita

ANTONIO TORRES DE CARVALHO PIRES
Conselheiro Suplente Eleito

JOAQUIM FERNANDES PEREIRA DA SILVA
Conselheiro Eleito
____________________________________________________________________________

ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CSDP Nº 05/2014, QUE PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

Regulamenta a concessão de férias aos Defensores Públicos do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei complementar 20/1998; pela Lei Complementar 124/2008 e pela Lei Complementar Federal 80/1994 com as alterações procedidas pela lei Complementar Federal 132/2009;

CONSIDERANDO a autonomia administrativa e financeira da Defensoria Pública, nos termos do art. 97-A da Lei Complementar Federal nº. 80/94.

CONSIDERANDO o poder normativo do Conselho Superior no âmbito da Defensoria Pública.

RESOLVE:

Art. 1º. Os membros da Defensoria Pública terão direito a férias anuais individuais por 30 (trinta dias), consecutivos ou não, organizadas na forma desta Resolução.

Art. 2º. Cabe ao Defensor Público Geral, através de portaria, a publicação da escala de férias individuais, atendendo às exigências do serviço, previamente organizadas pelo setor de Recursos Humanos.

Parágrafo Único. Para a elaboração da escala, os membros da Defensoria Pública encaminharão ao setor de Recursos Humanos, por meio das respectivas Chefias, seus requerimentos até o dia 10 de novembro do ano anterior à sua referência.

Art. 3º. Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos doze meses de exercício.

Art. 4º. As férias podem ser gozadas por inteiro ou fracionadas.

§1º - Na hipótese de gozo fracionado, o período não poderá ser inferior a 10 (dez) dias.
 
§2º - O pagamento do adicional de férias, no caso de deferimento do gozo fracionado, deverá ser feito relativamente ao primeiro período de fruição.

§3º - É vedada a suspensão ou adiamento das férias, quando as respectivas vantagens já tiverem sido consignadas em folha de pagamento, salvo se o Defensor Público tiver gozado o período mínimo de 10 (dez) dias. 

Art. 5º. REVOGADO

Art. 6º. As férias somente poderão ser acumuladas até o máximo de 02 (dois) períodos.

§1
º. Os Defensores Públicos que contarem com mais de 02 (dois) períodos de férias acumuladas deverão apresentar planilha de gozo de férias.

§2º. Nas hipóteses do parágrafo anterior, somente podem ser utilizadas até duas férias no mesmo ano do calendário civil, caso tenham restado períodos acumulados.

Art. 7º. É vedado o gozo de férias concomitante por mais da metade dos membros da Defensoria Pública que desempenham suas funções perante a mesma unidade de lotação.

§1º - Caberá à chefia de cada unidade de lotação, quando da elaboração da escala de férias ou da apreciação dos requerimentos de férias, controlar os casos onde exista mais de um Defensor Público com férias programadas para o mesmo período, a fim de atender o determinado no caput.

§2º Na hipótese de preferência quanto ao mês de gozo de férias em número superior ao percentual de que trata este artigo, serão utilizados os seguintes critérios de desempate:

I- Alternância de gozo de férias nos períodos de janeiro e julho;
II- Quantidade de férias não gozadas acumuladas;
III- Antiguidade na carreira.

Art. 8º. O Defensor Público que estiver em gozo de férias e quiser concorrer a uma promoção ou remoção não precisará interrompê-las.

Art. 9º. As férias dos membros da Defensoria Pública que estejam exercendo funções nos órgãos da administração e nas “Chefias dos Núcleos da Defensoria Pública”, serão analisadas e deferidas pelo Defensor Público-Geral, a qualquer tempo.

Art. 10º. O início do gozo de férias somente ocorrerá após notificação do interessado do deferimento do pedido, encaminhada através de ofício ou por e-mail funcional, pelo setor de Recursos Humanos.

Art. 11º. O Defensor Público que deixou de fornecer escala de férias no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 2º, ou que solicitar alteração de férias, deverá protocolar requerimento no setor de Recursos Humanos, com pelo menos 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência da data prevista para início do gozo, instruído com a anuência da Chefia imediata.

Parágrafo único - As férias deferidas e publicadas poderão ter o seu gozo interrompido:
 
I – A qualquer tempo, nos casos de calamidade pública, comoção interna, serviço militar ou eleitoral;

II – Nos casos de necessidade do serviço público, declarada pelo Defensor Público Geral, desde que obedecido o disposto no art. 4º, §1º.

Art. 13. O membro da Defensoria Pública comunicará ao seu substituto o período que gozará férias, bem como demais afastamentos do serviço, encaminhando a pauta de audiências e os prazos processuais em aberto.

Art. 14. Em comarcas onde exista apenas um membro da Defensoria Pública, as suas férias poderão ser cobertas pelo membro da Defensoria Pública da comarca de menor distância ou pela comarca de grande porte, mediante revezamento de seus membros ou por designação do Defensor Público Geral.

Art. 15. Na hipótese em que o Defensor Público venha a ser promovido ou removido durante o gozo de férias, a partir do término destas, começará a fluir o prazo para assumir suas novas funções.

Art. 16. Caso o Defensor Público entre em licença para tratamento de saúde durante o período de gozo de férias, as mesmas deverão ser interrompidas e remarcadas para o primeiro dia útil após o término da licença médica, se outra data não houver sido requerida pelo Defensor Público.

Art. 17. O direito à fruição das férias expira no prazo de 05 (cinco) anos, ficando a Administração obrigada a deferir o período de gozo de férias para evitar o perecimento do direito.

Art. 18. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
 
MANOEL JERÔNIMO DE MELO NETO
Conselheiro Presidente
Defensor Público-Geral do Estado


JOSÉ FABRÍCIO SILVA DE LIMA
Conselheiro Nato
Subdefensor Público Geral do Estado

ANA MARIA OLIVEIRA DE MOURA
Conselheira Nata
Corregedora-Geral da Defensoria Pública do Estado

DALVA LÚCIA DE SÁ MENEZES CARVALHO
Conselheira Eleita

JOAQUIM FERNANDES PEREIRA DA SILVA
Conselheiro Eleito

LUCIANO CAMPOS BEZERRA
Conselheiro Eleito

EDMUNDO ANTONIO DE SIQUEIRA CAMPOS BARROS
Ouvidor do Conselho Superior
Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado de Pernambuco
_____________________________________________________________________________________

RESOLUÇÃO DO CSDP/PE Nº.     09, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre as eleições para escolha dos membros do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco biênio 2017/2019.

O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DE PERNAMBUCO, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994 e pela Lei Complementar nº 124 de 02 de julho de 2008;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 101, caput, da Lei Complementar n.º 80, de 12 de janeiro de 1994, com a redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 07 de outubro de 2009, que alterou a composição do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado;

CONSIDERANDO que o § 2º do artigo 101 da Lei Complementar n.º 80, de 12 de janeiro de 1994 prevê que as eleições serão realizadas em conformidade com as instruções baixadas pelo Conselho Superior da Defensoria Pública;

CONSIDERANDO que a Resolução do CSDP n.º 02, de 12 de Novembro de 2010, que dispõe sobre o processo eleitoral no âmbito da Defensoria Pública de Pernambuco para a escolha, pela carreira, dos membros que compõem o referido colegiado RESOLVE baixar a presente resolução com a finalidade de dispor sobre a eleição para o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, biênio 2017/2019 nos termos seguintes:

RESOLVE:

Art. 1º. Estabelecer as normas regulamentares para escolha dos membros eleitos do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, para o biênio 2017/2019, que será realizada no dia 02 de dezembro de 2016, no horário das 08:00 às 17:00 horas, na sede da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, situada na Rua Marques do Amorim, nº 127, Boa Vista, em Recife/PE, observando o que dispõe a Lei Complementar Federal nº 80/94, a Lei Complementar Estadual nº 132/94 e as presc