Ata da I Reunião Ordinária do CSDP/PE - BIÊNIO 2017/2019 (06/03/2019)

Aos 06 (seis) dias do mês de Março de Dois Mil e Dezessete (06/03/2017), às 14h00 (quatorze horas), reuniram-se na sala de reuniões Defensor Público José Dilton Marcolino de Carvalho, instalado na sede Anexo I da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, na Rua José de Alencar, nº 385, Bairro da Boa Vista, Recife-PE, os integrantes do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, a fim de deliberar sobre a seguinte matéria conforme pauta e convocação na data de 04 de Março de 2017, através de notificação do CSDP:
I – Matérias para apreciação:

1- Item nº 01 da pauta: Processo nº 76/2016 Objeto- Aprovação da Ata da ultima reunião do Conselho Superior da Defensoria Pública do dia 06 de Fevereiro de 2017;

2-  Item nº 02 da pauta: Processo nº 001/2017 Objeto- Proposta de resolução que aprova e regulamenta o III concurso na Carreira de Defensor Público do Estado de Pernambuco;

3-  Item nº 03 da pauta: Processo nº 101/2016 Objeto- Proposta de regulamentação de honorários provenientes de ações patrocinadas pela Defensoria Pública, em razão da aplicação do princípio da sucumbência, e dá outras providências;

4- Item nº 04 da pauta: Processo n° 002/2017 Objeto- Promoção para 1 vaga de Defensor Público DPPE-III e 1 vaga para Defensor Público DPPE- II;


II- Matérias para redistribuição


1- Item nº 05 da pauta: Objeto- Requerimento administrativo sobre decisão tomada na ata da quarta reunião ordinária do Conselho Superior da Defensoria Pública;

2- Item nº 06 da pauta: Objeto- Proposta de resolução que versa sobre a tramitação de procedimentos administrativos disciplinares no âmbito da DPPE;

3- Item nº 07 da pauta: Objeto- Proposta que dispõe sobre a divisão de trabalho em relação à atividade fim da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco;

4-  Item nº 08 da pauta: Objeto- Proposta que versa sobre a criação e regulamentação da residência jurídica no âmbito da DPPE;

5-  Item nº 09 da pauta: Objeto- Proposta de resolução que aprova novo regimento interno do Conselho Superior da DPPE;

6-  Item nº 10 da pauta: Objeto- Proposta de resolução que aprova novo regimento interno da corregedoria geral da DPPE;

7-  Item nº 11 da pauta: Objeto - Elaboração de enunciado que versa sobre a prioridade de cumprimento de atribuições do Defensor Público, nas audiências e defesas pelo plenário do Júri;

8- Item nº 12 da pauta: Objeto-  Resolução que Institui as normas disciplinadoras do plantão integrado permanente no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco e dá outras providências.


 Feita a verificação do quórum, constatou-se que o Conselho Superior está integrado pelos membros abaixo nominados, estando presentes o Presidente do Conselho Superior, Dr. Manoel Jerônimo de Melo Neto, Defensor Público Geral do Estado de Pernambuco, Subdefensor Geral da Defensoria Pública e Conselheiro nato Dr. José Fabricio Silva de Lima, a Conselheira Nata,  Dra. Ana Maria Oliveira de Moura Corregedora Geral da Defensoria Pública; presentes ainda os Conselheiros eleitos, Dr. Clodoaldo Battista de Souza, Dra. Mirella Corrêa de Oliveira Wanderley Nunes, Dra. Maria de Lourdes Siqueira de Sales, Dr. Aguinaldo de Barros e Silva Júnior ressaltando ainda, a ilustre presença dos Conselheiros Suplentes Dr. Marconi Dourado, Dra. Cristina Sakaki,  além das presenças do Subdefensor  Cível e Criminal do Interior Dr. Jocelino Nunes Neto, da Subdefensora Cível da Capital Dra. Jeovana Drumond, da Subdefensora da Região Metropolitana Dra. Andréa Lundgren, do Subdefensor de causas coletivas Dr. Henrique Seixas, Dr. Adriano Galvão, Dra. Viviane, Dra. Patrícia Roberta, Dra. Lucia Autran,  além da assessoria de gabinete do Defensor Público-Geral Marcelo José Vasconcelos Braga Secretário adjunto deste Conselho Superior.

O Presidente do CSDP solicita que seja registrado em ata, como forma de agradecimento público ao grande trabalho prestado pela Defensora Pública Dra. Eloísa Helena, que de forma abnegada, em demonstração de muito amor, as causas da Defensoria Pública e aos assistidos da Defensoria, realizou no último Domingo (05 de Março de 2017), na cidade do Cabo de Santo Agostinho, o mutirão de divórcio e pensão alimentícia, estendendo esse agradecimento a todos os servidores e estagiários que atuaram nesse mutirão, e de forma especial aos Defensores Públicos Daniel Picanço, Ana Carolina Khouri e Marília Tenório, que também participaram desse mutirão.
O Presidente do CSDP constatou a presença da Defensora Pública, Dra. Cristina Sakaki, registrou a posse da referida Defensora, como 3º Conselheira Suplente, biênio 2017/2019.

Em ato contínuo, e antes de dar início a leitura da pauta, o Presidente do CSDP sugeriu que, embora o regimento interno não permita direito de voz aos que não fazem parte do Conselho, em respeito a democracia e aos demais colegas, gostaria de sugerir a este Conselho que fosse deliberado hoje, esta situação, sugerindo a este Conselho que seja disponibilizado 2 (dois) minutos para que aquele Defensor que queira, possa exercer direito de voz, desde que se inscreva no gabinete do Defensor Público-Geral com 24 (Vinte e quatro) horas, úteis, de antecedência.

Após breve discussão do tema pelos Conselheiros, pediu a palavra o Conselheiro eleito, Dr. Clodoaldo Battista, declarando concordar com a sugestão, e sugerindo apenas, um acréscimo de mais 1 (um) minuto,  totalizando 3 (três) minutos, disponíveis para aquele ou aquela que desejar exercer o seu direito de voz, diante deste Conselho.

Deliberação: O Presidente do CSDP, após todos os debates, passou a colher os votos dos Conselheiros que POR UNANIMIDADE de votos, APROVOU-SE, a deliberação no sentido de que seja disponibilizado a todos aqueles que queiram exercer seu direito de voz, desde que 24 (vinte e quatro) horas, úteis, antes da reunião, realizem sua inscrição junto ao Gabinete do Defensor Público-Geral, para que possam exercer este direito de voz, durante o tempo de 03 (três) minutos.
Pedindo a palavra, pela ordem o Defensor Público Dr. Marconi Dourado, fez registrar sua preocupação no sentido de que existe uma proposta de mudança de regimento interno, que não seria necessário, se fazendo necessário apenas, a modificação de alguns artigos deste regimento.

O Conselheiro nato Dr. José Fabricio Silva de Lima, pediu a palavra e passou a expor que, entende a preocupação exposta pelo nobre Defensor, que esta preocupação foi externada pelo próprio Dr. Marconi, em particular, que está matéria encontra-se para ser distribuída e que pela ordem, caberia ao próprio Dr. José Fabrício a relatoria, e diante do brilhantismo do Dr. Marconi, assumi o compromisso publicamente de se reunir com o nobre colega, se colocando a disposição, para que ele possa auxiliá-lo na relatoria deste novo regimento interno.

Dr. Marconi requereu ao Conselho para exercer o direito de voz neste momento, para que pudesse tecer alguns comentários.

O Conselheiro eleito Dr. Clodoaldo Battista, requereu a palavra, passando a expor que, Caso o ilustre colega, Dr. Marconi Dourado, queira debater algum tema, que ele faça o requerimento, encaminhe ao Conselho, através de dos Conselheiros e quando da apreciação da matéria, caso queira, faça uma sustentação oral, defendendo determinado tema.
 
O Presidente do CSDP, diante desse impasse, sugeri ao Conselho, que seja disponibilizado ao Defensor que exerça o direito de voz ao fim da reunião, com o intuito de aperfeiçoar os trabalhos e cumprir a pauta.

O Conselheiro Dr. José Fabrício, pediu a palavra passando a expor que, sua sugestão para votação seria no sentido de deliberar que caso o Defensor queira tecer algum comentário a respeito de algum processo da pauta, quando da discussão deste, o Defensor terá 3 (Três) minutos para exercer o direito de voz. Caso o Comentário não seja relativo à pauta, deverá ser ouvido ao fim desta sessão.

Deliberação: O Presidente do CSDP, após todos os esclarecimentos e debates, passou a colher os votos dos demais Conselheiros que POR MAIORIA, DELIBEROU-SE no sentido de ceder a palavra a qualquer Defensor Público, que queira exercer o direito de voz, ao fim desta reunião, caso o Defensor queira tecer algum comentário a respeito de algum processo da pauta, quando da discussão deste, o Defensor terá 3 (minutos) para exercer o direito de voz. Caso o comentário não seja relativo a pauta, será ouvido ao fim desta sessão. Sendo voto vencido a Conselheira Dra. Mirella Wanderley Nunes que votou no sentido de ceder a palavra a qualquer Defensor, no início da reunião.
O presidente do CSPD começou a fazer a leitura da pauta colocando em debate os itens abaixo:

Item nº 01 da pauta: Processo nº 76/2016 Objeto- Aprovação da Ata da ultima reunião do Conselho Superior da Defensoria Pública do dia 06 de Fevereiro de 2017;

Deliberação: O Presidente do CSDP, após todos os esclarecimentos e debates, passou a colher os votos dos demais Conselheiros que POR UNINIMIDADE, APROVOU-SE a ata da I Reunião extraordinária do Conselho Superior (ultima reunião 13 de Fevereiro de 2017), com a ressalva de constar em ata que o Presidente do CSDP, comprometeu-se com este Conselho em trazer na próxima reunião o estudo do setor financeiro a respeito do impacto orçamentário, a respeito das possíveis nomeações que ocorrerão após a realização do II processo Seletivo.
O Presidente do CSDP, conforme compromisso assumido diante deste Conselho, na última reunião, apresentou ao Conselho o parecer do setor financeiro a respeito do impacto orçamentário( anexo 1).

Por sugestão do Presidente do CSDP, o Conselho entendeu por bem deixar o item 2 da pauta para ser debatido como último item. Desta forma, dando continuidade a pauta, o Presidente do CSDP, passou a fazer a leitura do item 3 da pauta:
Item nº 03 da pauta: Processo nº 101/2016 Objeto- Proposta de regulamentação de honorários provenientes de ações patrocinadas pela Defensoria Pública, em razão da aplicação do princípio da sucumbência, e dá outras providências;

O Conselheiro Dr. José Fabrício pediu a palavra, e passou a expor que este processo foi matéria de deliberação deste Conselho, em outra oportunidade, sendo aprovado por unanimidade. No entanto, foi apresentado a este Conselho um requerimento de alteração do Art. 2º de acordo com a parte final deste dispositivo, seria função do Núcleo, o controle de valores na conta da Instituição. Esta tarefa não seria competência deste Núcleo, que teria a função, apenas, de arrecadar, cabendo a gestão da Defensoria, ser responsável por esse controle. Desta forma, este requerimento pediu a supressão desta parte, por não competir ao Núcleo à realização desta atividade.

O Conselheiro Eleito Dr. Clodoaldo Battista, pediu a palavra requerendo uma questão de ordem.  Solicitou ao Presidente que fosse registrada a presença da Defensora Pública Dra. Maria Cristina de Araújo Sakaki, fazendo-se presente para tomar posse como 3º Conselheira Suplente, biênio 2017/2019.

O Presidente do CSDP, atestando que havia razão ao nobre Conselheiro concedeu a palavra para que a Conselheira Suplente discursasse logo em seguida lhe deu posse.

Em ato continuo, o Presidente do CSDP, sugeriu que fosse dada uma nova redação ao  Art. 2º da resolução, passando a ter a seguinte redação:
"Art. 2º Compete a este Núcleo acompanhar e auxiliar os Defensores Públicos no cumprimento de sentença a execução dos honorários da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, a recuperação de honorários em processos arquivados, cabendo sua gestão aos gestores da administração superior"
 
Deliberação: O Presidente do CSDP, após todos os esclarecimentos e debates, passou a colher os votos dos demais Conselheiros que POR UNINIMIDADE, APROVOU-SE a alteração na redação do art. 2º da Resolução que cria o Núcleo de Sucumbência da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, passando a ter a seguinte redação: "Art. 2º Compete a este Núcleo acompanhar e auxiliar os Defensores Públicos no cumprimento de sentença a execução dos honorários da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, a recuperação de honorários em processos arquivados, cabendo sua gestão aos gestores da administração superior"

O presidente do CSDP, dando continuidade a pauta passou a fazer a leitura o item 4 da pauta:
Item nº 04 da pauta: Processo n° 002/2017 Objeto- Promoção para 1 vaga de Defensor Público DPPE-III e 1 vaga para Defensor Público DPPE- II;

O Conselheiro nato Dr. José Fabrício pediu a palavra para expor que na verdade são 03 (três) vagas de DPE- III e 03 (três) vagas de DPE-II.  As 03 (três) vagas para DPE- III ocorrem devido às aposentadorias das Defensoras Públicas Dra. Maria das Dores e Dra. Lindalva, e do Defensor Público Dr. Célio. Levando em consideração o critério vigente, devem ser contemplados com suas promoções as Defensoras Públicas: Dra. TATIANA CHACON PAES DE ALMEIDA, Dra. CYNTHIA SOARES RIBEIRO CREDIDIO  e Dra. VIRGINIA CELIA SARAIVA GONCALVES MOURY FERNANDES. Já em relação as  promoções para DPE-II, os agraciados seriam: Dra. MAYARA DOS SANTOS PEREIRA, Dr. RAFAEL ALCOFORADO DOMINGUES e Dr. MICHEL SEICHI NAKAMURA.


Deliberação: O Presidente do CSDP, após todos os esclarecimentos e debates, passou a colher os votos dos demais Conselheiros que POR UNINIMIDADE, APROVOU-SE as promoções dos Defensores Públicos para DPE- III: Dra. Tatiana Chacon, Dra. Cinthia Credidio e Dra. Virginia Célia Moury e as promoções para DPE-II: Dra. Mayara Pereira, Dr. Rafael Alcoforado e Dr. Michel Nakamura. 
 
O Presidente do CSDP passou a redistribuir as matérias que ficaram pendentes de apreciação. Seguindo o regimento interno, a redistribuição dos processos ficando na seguinte ordem:

Item nº 05 da pauta: Objeto- Requerimento administrativo sobre decisão tomada na ata da quarta reunião ordinária do Conselho Superior da Defensoria Pública;  (Distribuído para a Conselheira Eleita Dra. Mirella Wanderley Nunes);

Item nº 06 da pauta: Objeto- Proposta de resolução que versa sobre a tramitação de procedimentos administrativos disciplinares no âmbito da DPPE;
(Distribuído para o Conselheiro eleito Dr. Clodoaldo Battista);

Item nº 07 da pauta: Objeto- Proposta que dispõe sobre a divisão de trabalho em relação à atividade fim da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco;
(Distribuído para a Conselheira eleita Dra. Lourdes Sales);

 Item nº 08 da pauta: Objeto- Proposta que versa sobre a criação e regulamentação da residência jurídica no âmbito da DPPE;
(Distribuído para o Conselheiro eleito Dr. Aguinaldo Barros);

 Item nº 09 da pauta: Objeto- Proposta de resolução que aprova novo regimento interno do Conselho Superior da DPPE;
(Distribuído para o Conselheiro nato Dr. José Fabrício);

 Item nº 10 da pauta: Objeto- Proposta de resolução que aprova novo regimento interno da corregedoria geral da DPPE;
(Distribuído para a Conselheira nata Dra. Ana Moura);

 Item nº 11 da pauta: Objeto - Elaboração de enunciado que versa sobre a prioridade de cumprimento de atribuições do Defensor Público, nas audiências e defesas pelo plenário do Júri;
(Distribuído para a Conselheira Eleita Dra. Mirella Wanderley Nunes);




Item nº 12 da pauta: Objeto- Resolução que Institui as normas disciplinadoras do plantão integrado permanente no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
(Distribuído para o Conselheiro eleito Dr. Clodoaldo Battista);


O Conselheiro eleito Dr. Clodoaldo Battista, pediu a palavra e solicitou ao Presidente do CSDP, que fosse enviado à Procuradoria- Geral do Estado, ofício relatando o ocorrido com a Defensora Pública Dra. Tereza Joacy, no último plantão judiciário na Comarca de Olinda, onde Magistrada teria nomeado advogado para atuar em defesa dos assistidos, mesmo a Defensoria Pública se fazendo presente. Este ofício é com o intuito de oferecer subsídios a Procuradoria, para questionar os pagamentos de honorários a este advogado, em particular.

O Presidente do CSDP acatou a solicitação, requereu que fosse registrado em ata, e que fosse expedido ofício nestes termos.

A Conselheira eleita Dra. Mirella Wanderley Nunes, pediu a palavra para apresentar ao Conselho o requerimento formulado pela Defensora Pública Dra. Marta Galvão, a respeito do pagamento do valor referente a acumulação durante a licença maternidade, requerendo, inclusive, que fosse convocada uma reunião extraordinária deste Conselho, para deliberar a respeito desta Matéria. Solicitou ainda, que fosse cedida a palavra ao Defensor Público Dr. Adriano Leonardo Galvão, para que o mesmo pudesse realizar a sustentação oral, do presente requerimento.

O Presidente do CSDP cedeu a palavra ao Defensor Público, Dr. Adriano Galvão, para que o mesmo pudesse explicar o requerimento apresentado.

O Defensor Público Dr. Adriano Galvão declarou que até a presente data, embora tendo sido entregue requerimento formal no gabinete do Defensor Geral, não obteve nenhum resposta formal. Sabendo da posição do Defensor Geral devido a conversas informal.  Em respeito a este Conselho, pedi que o presente requerimento seja recepcionado, e caso o Conselho entenda por bem, seja convocada a sessão extraordinária para que assim possa ser analisado o mérito deste requerimento.

O Presidente do CSDP questionou se o conselho seria competente para autorizar o pagamento de valores referente a acumulação durante a licença maternidade, uma vez que a Gestão da Defensoria Pública, foi alertada pelo Tribunal de Contas do Estado que esse tipo de pagamento não seria possível. Externa ainda, sua preocupação no sentido de informar que não se trata de uma opinião particular, e sim de uma orientação taxativa do TCE.

O Conselheiro eleito Dr. Clodoaldo Battista, pediu a palavra e passou a expor que, não se trata de uma mera decisão, embora este Conselho seja o Órgão máximo da Defensoria, as decisões do colegiado precisam ter um respaldo jurídico, para resguardar a administração superior. É necessário que haja deliberação deste Conselho, no sentido de definir se a analise desta matéria é atribuição do Conselho ou do Defensor-Geral.  Caso seja matéria pertinente ao Defensor-Geral, que seja dado um prazo para a resposta formal do presente requerimento, e caso seja matéria deste colegiado que o Presidente do CSDP, remeta este requerimento para apreciação deste Conselho para a próxima reunião.

O Defensor Público Dr. Adriano Galvão informa que este Conselho já deliberou a cerca de matérias desta mesma espécie, a exemplo do pagamento do valor do grupo de trabalho a quem está em gozo de licença prêmio.

O Conselheiro nato Dr. José Fabrício, solicitou a palavra e passou a declarar que estas matérias às quais faz referencia o ilustre colega, foram debatidos por este Conselho, por iniciativo do Defensor-Geral. Entendendo que este requerimento sendo apresentado desta forma, ao ser ver, existe visivelmente uma supressão de instância, trazendo certa inquietação, uma vez que a matéria é de competência do Defensor-Geral.

Dada a palavra a Conselheira eleita Dra. Mirella Wanderley Nunes, declara que, entende que é matéria pertinente ao Conselho, que a requerente, a Defensora Pública Dra. Marta Galvão, invoca matéria Constitucional sendo atribuição deste Conselho, analisar matéria Constitucional. Declarando ainda, que não entrará no mérito do requerimento, que só será devidamente analisado, o mérito, quando da apresentação da relatoria. Entende ainda, que não visualiza a existência de uma supressão de instância, uma vez que o Conselho da Defensoria Pública é um órgão da administração. Sendo competente para julgar a matéria de acordo com o Art. 1º do Regimento interno deste Conselho.

O Conselheiro nato, Dr. José Fabrício pediu a palavra e passou a expor que existe um equívoco em relação ao que disse e ao que foi trazido pela nobre Conselheira, uma vez que a Defensora Pública, Dra. Marta Galvão recebe o salário maternidade, tendo como base de cálculo, o salário. De modo que a norma Constitucional não foi violada em hipótese alguma, pelo contrário esta sendo paga de forma correta. A questão não é no tocante ao salário, mas sim em relação a acumulação. Por tanto a meu ver, a invocação de questão de violação salarial, se mostra equivocada. Foi dito pelo Conselheiro Dr. Clodoaldo que no tocante a remuneração salarial, é competência do Defensor-Geral. Lembrando que todas as vezes que este Conselho deliberou a respeito dessas matérias, elas foram encaminhadas a este Conselho por iniciativa do Defensor-Geral, conforme estabelecido em ato normativo.

Antes da votação o Conselheiro eleito Dr. Clodoaldo Battista pediu a palavra, passando a expor que o Art. 1º ao qual faz menção a Conselheira Dra. Mirella Wanderley Nunes, declara em linhas gerais, que os atos da Defensoria Pública, todos e quaisquer atos, eles devem obediência ao comando Constitucional. A Constituição deve ser respeitada toda e em qualquer momento. No tocante a Constitucionalidade, no Brasil, é o controle Jurídico, não sendo atribuição de órgão administrativo, analisar a Constitucionalidade da lei, cabendo exercer o controle de Constitucionalidade ao poder judiciário. Embora a Defensora Pública, questione a Constitucionalidade da lei, esse tipo de questionamento não deve ser remetido a este Conselho, uma vez que é competência do Judiciário. Concordo que existe uma supressão de instância, uma vez que o regimento interno declara que, dentre as várias atribuições deste Conselho, uma delas e a de julgar recursos de decisões administrativas. No caso, a requerente, diante da falta de resposta do Gabinete do Defensor-Geral, recorreu a este Conselho. Por tanto, o meu voto é no sentido de que após decisão do Gabinete do Defensor-Geral,  caso a requerente não concorde com a decisão, que recorra a este Conselho, como forma de recurso.  

Deliberação: O Presidente do CSDP, após todos os esclarecimentos e debates, passou a colher os votos dos demais Conselheiros que POR MAIORIA, NEGOU-SE o recebimento do requerimento apresentado pela Defensor Pública Dra. Marta Galvão, havendo deliberação no sentido de que tal matéria e competência do Defensor-Geral e não deste Conselho . Sendo voto vencido a Conselheira Dra. Mirella Wanderley Nunes.
Devido ao adiantar da hora, o Presidente do CSDP, em conjunto com os demais Conselheiros entenderam por bem, continuar a discussão a respeito do texto da referida proposta de resolução na próxima reunião do Conselho, no dia 06 de Março de 2017.
 O Presidente CSDP, analisando que não havendo mais nada em discussão na data de hoje, bem como agradecendo a presença de todos Excelentíssimos (as) Senhores (as) Conselheiros (as) e demais Subdefensores e Defensores Públicos presentes a esta sessão, e nada mais tendo a acrescentar dou por encerrada a reunião do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado;











MANOEL JERONIMO DE MELO NETO
PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR


JOSÉ FABRÍCIO SILVA DE LIMA
SECRETÁRIO DO CONSELHO SUPERIOR


ANA MARIA DE OLIVEIRA MOURA
CORREGEDOR GERAL


MIRELLA CORRÊA DE OLIVEIRA WANDERLEY NUNES
CONSELHEIRA ELEITA


MARIA DE LOURDES SIQUEIRA DE SALES
CONSELHEIRA ELEITA


CLODOALDO BATTISTA DE SOUZA
CONSELHEIRO ELEITO


AGUINALDO DE BARROS E SILVA JÚNIOR
CONSELHEIRO ELEITO