Resolução do CSDP/PE Nº. 10, de 12 de Setembro de 2016 - Dispõe sobre a atribuição funcional disciplinando a quem incumbe o dever de emendar as petições iniciais

RESOLUÇÃO DO CSDP/PE Nº. 10, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016.


Dispõe sobre a atribuição funcional disciplinando a quem incumbe o dever de emendar as petições iniciais, quer para suprir suas omissões, quer para suprir lacunas.


O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DE PERNAMBUCO, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994 e pela Lei Complementar nº 124 de 02 de julho de 2008;


CONSIDERANDO as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, notadamente o $ 2º do art. 134 e o art. 168, que de forma expressa conferiram autonomia administrativa, funcional e financeira às Defensorias Públicas Estaduais;


CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Federal n.º80, de 12 de janeiro de 1994, Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (LONDEP), em especial o art. 4º, XXI, o art. 129, II, o art. 130, III;


CONSIDERANDO as reiteradas decisões judiciais questionando a inépcia das petições iniciais da ações ajuizadas;


CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar qual o Defensor responsável pela supressão das lacunas e omissões das petições consideradas ineptas;


RESOLVE:


Art. 1º. Ao Defensor Público responsável pelo acompanhamento da ação proposta cuja inicial necessite de emenda incumbe o dever de suprir ou reparar suas eventuais falhas e omissões, informando tal fato ao Defensor subscritor.


Parágrafo único. Em sendo necessária alguma diligência ou novo contato com o assistido , o dever de emenda será do Defensor atuante no Núcleo ou setor do qual se originou a ação.


Art. 2.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


MANOEL JERÔNIMO DE MELO NETO
Conselheiro Presidente
Defensor Público-Geral do Estado

JOSÉ FABRÍCIO SILVA DE LIMA
Conselheiro Nato
Subdefensor Público Geral do Estado

ANA MARIA OLIVEIRA DE MOURA
Conselheira Nata
Corregedora-Geral da Defensoria Pública do Estado

DALVA LÚCIA DE SÁ MENEZES CARVALHO
Conselheira Eleita

JOAQUIM FERNANDES PEREIRA DA SILVA
Conselheiro Eleito

LUCIANO CAMPOS BEZERRA
Conselheiro Eleito

EDMUNDO ANTONIO DE SIQUEIRA CAMPOS BARROS
Ouvidor do Conselho Superior
Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado de Pernambuco