Resolução do CSDP/PE Nº. 09, de 12 de setembro de 2016 - Dispõe sobre as eleições para escolha dos membros do CSDP Biênio 2017/2019.

Resolução do CSDP/PE Nº. 09, de 12 de setembro de 2016.


Dispõe sobre as eleições para escolha dos membros do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco biênio 2017/2019.


O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DE PERNAMBUCO, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994 e pela Lei Complementar nº 124 de 02 de julho de 2008;


CONSIDERANDO o disposto no artigo 101, caput, da Lei Complementar n.º 80, de 12 de janeiro de 1994, com a redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 07 de outubro de 2009, que alterou a composição do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado;


CONSIDERANDO que o § 2º do artigo 101 da Lei Complementar n.º 80, de 12 de janeiro de 1994 prevê que as eleições serão realizadas em conformidade com as instruções baixadas pelo Conselho Superior da Defensoria Pública;


CONSIDERANDO que a Resolução do CSDP n.º 02, de 12 de Novembro de 2010, que dispõe sobre o processo eleitoral no âmbito da Defensoria Pública de Pernambuco para a escolha, pela carreira, dos membros que compõem o referido colegiado RESOLVE baixar a presente resolução com a finalidade de dispor sobre a eleição para o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, biênio 2017/2019 nos termos seguintes:


RESOLVE:


Art. 1º. Estabelecer as normas regulamentares para escolha dos membros eleitos do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, para o biênio 2017/2019, que será realizada no dia 02 de dezembro de 2016, no horário das 08:00 às 17:00 horas, na sede da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, situada na Rua Marques do Amorim, nº 127, Boa Vista, em Recife/PE, observando o que dispõe a Lei Complementar Federal nº 80/94, a Lei Complementar Estadual nº 132/94 e as prescrições desta Resolução.


Art. 2º. Os candidatos que preencham os requisitos legais e desejarem concorrer para os 4 (quatro) cargos de Conselheiros, poderão se inscrever por meio de petição dirigida ao Presidente da Comissão Eleitoral e Apuradora, do dia 03/10/2016 até o dia 07/10/2016, das 9 horas até às 17:00 horas.


§ 1º. Fica criada a Comissão Eleitoral e Apuradora composta pelos Defensores Públicos abaixo nominados:


TITULARES


I – EDUARDO JOSÉ TASSARA TAVARES – Presidente

II – HELLENA PINTOR BEZERRA LEITE – 1ª Secretária

III – ANA CAROLINA IVO KHOURI – 2ª Secretária.


SUPLENTES


I – FLÁVIO DE QUINTELLA CAVALCANTI TOLEDO;

II – CYNTHIA SOARES RIBEIRO CREDIDIO;

III – WILTON JOSÉ DE CARVALHO;


§ 2º. O Presidente da Comissão Eleitoral e Apuradora será substituído pelo 1º Secretário e, assim, sucessivamente.


§ 3º. Deverá ser divulgado, com antecedência, os nomes dos candidatos inscritos para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, possa ser apresentadas possíveis impugnações, que deverá ser fundamentada e acompanhada da prova do alegado, sob pena de indeferimento liminar.


§ 4º. O candidato, após ciência da sua impugnação, poderá apresentar defesa escrita no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 3º. O voto é direto, plurinominal, obrigatório e secreto e proibido o voto por procuração.


Parágrafo único - Possuem capacidade eleitoral ativa os membros da carreira em atividade na Defensoria Pública, os quais poderão exercer seu direito ao voto relativamente a todos os cargos eletivos do Conselho Superior da Defensoria Pública de Pernambuco.


Art. 4º. Poderão concorrer à eleição os Defensores Públicos estáveis que não estejam afastados da carreira, para mandato de 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) reeleição (art. 101º, § 4º, da LC n.º 80/94).

Parágrafo único - As cédulas, impressas de forma a assegurar o sigilo e nas quais será reservado espaço apropriado para o eleitor assinalar sua preferência, conterão o nome de todos os concorrentes em ordem alfabética.


Art. 5º. A direção e fiscalização geral do pleito será delegada a uma Comissão Eleitoral e Apuradora constituída por 06 (seis) membros da Defensoria Pública, sendo três titulares e três suplentes, escolhidos pelo Conselho Superior e nomeados pelo Defensor Público Geral.


Art. 6º.  Compete à Comissão Eleitoral e Apuradora:

I - supervisionar o pleito, inclusive o trabalho das Mesas Receptoras;

II - apurar os votos e proclamar o resultado, lavrando a respectiva ata;

III - resolver os incidentes relativos a vícios ou defeitos de votação; e

IV - resolver os casos omissos, recorrendo subsidiariamente à legislação eleitoral.


Art. 7º. As Mesas Receptoras serão constituídas por 03 (três) membros, segundo critérios fixados pela Comissão Eleitoral e Apuradora.


§ 1º - As Mesas Receptoras serão instaladas na Defensoria Pública - Geral.


§ 2º - Compete às Mesas Receptoras a recepção e fiscalização, bem como resolver os incidentes ocorridos durante a votação, sob a supervisão geral da Comissão Eleitoral e Apuradora.


Art. 8º. Para a votação deverão ser observados os seguintes procedimentos:

I - será realizada em sala previamente designada pela Mesa Receptora e divulgada amplamente até a data da realização da eleição;

II - antes de votar o eleitor assinará a lista de presença;


Art. 9º. Concluída a votação, a Mesa Receptora observará o seguinte:

I - encerrará as listas de presença, inutilizando os espaços em branco;

II - preencherá o modelo de ata encaminhado, registrando, se necessário, os fatos ocorridos que entenda devam ser levados ao conhecimento da Comissão Eleitoral e Apuradora, apondo ao final as assinaturas;

III - colocará no envelope apropriado as cédulas não utilizadas e a lista de presença dos eleitores;

IV - rubricará os envelopes, podendo também fazê-lo os fiscais e outros eleitores presentes;

V - remeterá esses envelopes, após o fim dos trabalhos, à Comissão Eleitoral e Apuradora.


DA APURAÇÃO DOS VOTOS


Art. 10º. A apuração dos votos compete à Comissão Eleitoral e Apuradora, que deverá observar o seguinte:

I - a apuração será feita na sede da Defensoria Pública - Geral, em sala previamente determinada, imediatamente após o encerramento da votação;

II - a Comissão Eleitoral e Apuradora, em sessão pública, abrirá um a um os envelopes, confrontando o número de cédulas de votação com o número de votantes subscritores das listas de presença, iniciando, em seguida, a contabilização;

III - Não verificada a maioria absoluta dos eleitores, a Comissão Eleitoral e Apuradora comunicará imediatamente o fato ao Defensor Público-Geral para convocação de nova eleição, que deverá ser concluída em prazo não superior a 15 (quinze) dias.

IV - não serão computados os votos recebidos após a instalação da sessão de apuração;

V - serão nulos os votos em que o eleitor tiver assinalado mais de quatro (4) nomes, ou que apresentem rasuras ou qualquer forma de identificação.

VI - os incidentes relativos a vícios ou defeitos de votação serão resolvidos pela Comissão Eleitoral e Apuradora;

VII - findos os trabalhos de apuração, a Comissão Eleitoral e Apuradora proclamará, imediatamente, os resultados e lavrará a respectiva ata, remetendo cópia ao Defensor Público-Geral e ao Conselho Superior da Defensoria Pública.


Art. 11. Da ata de apuração constarão os nomes dos 04 (quatro) membros eleitos e dos demais votados, em ordem decrescente.


Art. 12. Em casos de empate entre os concorrentes, o desempate será determinado, sucessivamente, pelo tempo de serviço na carreira da Defensoria Pública, pelo tempo de serviço público, pelo tempo de serviço público em geral e pela idade dos candidatos em favor do mais idoso.


Art. 13. Proclamados os eleitos, poderão os concorrentes apresentar recursos, na sessão pública, dirigidos ao Defensor Público Geral, reputando-se inadmissíveis os que não vierem a alterar o resultado da eleição.


Art. 14. Os eleitos tomarão posse em sessão do Conselho Superior que será realizada na sede da Defensoria Pública - Geral, em dia e hora fixados no edital de convocação a que se refere o art. 1º desta Resolução, e entrarão em exercício a partir da primeira sessão do biênio referente aos mandatos.


DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 15.  Os recursos poderão ser interpostos a partir da inscrição do candidato e terão sempre o prazo de 24 horas para interposição e julgamento.


Art. 16.  As eleições para a escolha dos membros do Conselho Superior da Defensoria Pública poderão ser realizadas por meio eletrônico, assegurado o sigilo das votações e observado, no que couber, o disposto nesta Resolução para o uso de cédulas de papel.


Art. 17.  Qualquer membro, exceto os natos, poderá renunciar ao mandato no Conselho Superior, assumindo o cargo, imediatamente, o respectivo suplente.


Art. 18. Cada candidato poderá indicar 01 (um) fiscal dentre os membros da Defensoria Pública.

Art. 19.  Os casos omissos serão resolvidos pelo Defensor Público-Geral.


Art. 20.  A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MANOEL JERÔNIMO DE MELO NETO
Conselheiro Presidente
Defensor Público-Geral do Estado

JOSÉ FABRÍCIO SILVA DE LIMA
Conselheiro Nato
Subdefensor Público Geral do Estado

ANA MARIA OLIVEIRA DE MOURA
Conselheira Nata
Corregedora-Geral da Defensoria Pública do Estado

DALVA LÚCIA DE SÁ MENEZES CARVALHO
Conselheira Eleita

JOAQUIM FERNANDES PEREIRA DA SILVA
Conselheiro Eleito

LUCIANO CAMPOS BEZERRA
Conselheiro Eleito

EDMUNDO ANTONIO DE SIQUEIRA CAMPOS BARROS
Ouvidor do Conselho Superior
Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado de Pernambuco