Referendo Nº 001 CSDP/PE, de 12 de Setembro de 2016 - Proposta orçamentária da Defensoria Pública de Pernambuco enviada à Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Pernambuco, referente ao exercício 2017.

 Referendo da proposta orçamentária da Defensoria Pública de Pernambuco enviada à Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Pernambuco, referente ao exercício 2017.


O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei complementar 20/1998; pela Lei Complementar 124/2008 e pela Lei Complementar Federal 80/1994 com as alterações procedidas pela lei Complementar Federal 132/2009;


RESOLVE:


Art. 1° - Autorizar ad referendum a proposta orçamentária da Defensoria Pública de Pernambuco enviada à Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Pernambuco, referente ao exercício 2017, no valor de R$ 175.617.239,67 (cento e setenta e cinco milhões, seiscentos e dezessete mil, duzentos e trinta e nove reais e sete centavos).

Art. 2 – Este referendo entrará em vigor na data de sua publicação.


MANOEL JERÔNIMO DE MELO NETO
Conselheiro Presidente
Defensor Público-Geral do Estado

JOSÉ FABRÍCIO SILVA DE LIMA
Conselheiro Nato
Subdefensor Público Geral do Estado

ANA MARIA OLIVEIRA DE MOURA
Conselheira Nata
Corregedora-Geral da Defensoria Pública do Estado

DALVA LÚCIA DE SÁ MENEZES CARVALHO
Conselheira Eleita

JOAQUIM FERNANDES PEREIRA DA SILVA
Conselheiro Eleito

LUCIANO CAMPOS BEZERRA
Conselheiro Eleito

EDMUNDO ANTONIO DE SIQUEIRA CAMPOS BARROS
Ouvidor do Conselho Superior
Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado de Pernambuco