Resolução do CSDP/PE Nº. 08, de 01 de Agosto de 2016 - Regulamenta a prorrogação da licença-paternidade no âmbito da DPPE e dá outras providências

RESOLUÇÃO DO CSDP/PE Nº. 08, DE 01 DE AGOSTO DE 2016.

Regulamenta a prorrogação da licença-paternidade no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco e dá outras providências

CONSIDERANDO que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, gozando de autonomia administrativa;

CONSIDERANDO que a Lei n.13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância, alterou o art. 1º da Lei n. 11.770, de 9 de setembro de 2008, garantindo a prorrogação da licença-paternidade por quinze dias aos empregados da pessoa jurídica que aderir ao Programa Empresa Cidadã;

CONSIDERANDO que a matéria já foi regulamentada no âmbito do serviço público federal - Decreto 8.737/16;

CONSIDERANDO que a matéria foi deferida em sede liminar pelo Conselho Nacional de Justiça – processo nº 0002352-96.2016.2.00.0000;

CONSIDERANDO os termos do artigo 2º da Lei Complementar 91 de 21 de junho de 2007.

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 1º, I, do Regimento Interno do Conselho Superior da Defensoria Pública

RESOLVE

Art. 1º A licença-paternidade dos Defensores e servidores da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, concedida nos casos de nascimento, adoção ou guarda judicial para fins de adoção, é de quinze dias consecutivos, prorrogáveis por mais cinco dias.

Parágrafo único. A prorrogação da licença-paternidade será concedida desde que requerida no prazo de 2 dois dias úteis após o parto, adoção ou guarda para fins de adoção.

Art. 2º O Defensor ou servidor deverá declarar, quando do requerimento da licença, que, no período da prorrogação, não exercerá qualquer atividade remunerada e não manterá a criança em creche ou instituição similar, sob pena de perder o direito ao benefício.

Art. 3º O Defensor ou servidor poderá requerer, em um único expediente, os vinte dias de licença-paternidade.

Art. 4º O Defensor ou servidor em gozo de licença-paternidade na data de entrada em vigor desta Resolução poderá requerer a prorrogação da licença, desde que o faça até o último dia da licença ordinária de quinze dias.

Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pelo Defensor Público-Geral.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.



MANOEL JERÔNIMO DE MELO NETO
Conselheiro Presidente
Defensor Público-Geral do Estado

JOSÉ FABRÍCIO SILVA DE LIMA
Conselheiro Nato
Subdefensor Público Geral do Estado

ANA MARIA OLIVEIRA DE MOURA
Conselheira Nata
Corregedora-Geral da Defensoria Pública do Estado

DALVA LÚCIA DE SÁ MENEZES CARVALHO
Conselheira Eleita

ERIKA KARLA FARIAS MOURA DINIZ
Conselheira Eleita

ANTONIO TORRES DE CARVALHO PIRES
Conselheiro Suplente Eleito

JOAQUIM FERNANDES PEREIRA DA SILVA
Conselheiro Eleito