Resolução do CSDP/PE Nº. 07, de 01 de Agosto de 2016 - Regulamenta o PAD – Pedido de Autorização de Despesa.

RESOLUÇÃO DO CSDP/PE Nº.     07, DE 01 DE AGOSTO DE 2016.

Regulamenta o PAD – Pedido de Autorização de Despesa.

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pela Lei Complementar Federal nº 080/1994 e pela Lei Complementar Estadual 124/2008.

Resolve:

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, o Pedido de Autorização de Despesa – PAD, como procedimento interno para aquisição de bens e serviços.

§1º. Todo o pedido de abertura de despesa para aquisição de bens ou contratação de serviços será realizado no meio do PAD.

Art. 2º - A contratação de bens e serviços terá início com o pedido de autorização de despesa do órgão solicitante ao ordenador de despesa, que decidirá sobre o prosseguimento do pedido.

§1º O pedido de autorização de despesa deve conter a justificativa do pedido, seu objeto, de forma clara e objetiva, além da especificação dos bens ou serviços que se busca contratar.

§2º Autorizado o pedido, o ordenador de despesa responderá a autoridade solicitante acatando a requisição.

Art. 3º Nos casos em que houver a autorização para prosseguimento do PAD, este será enviado ao setor de compras, que complementará as informações necessárias ao prosseguimento de processo de contratação.

§1º O pedido de autorização de despesa deve ser instruído com o e-mail autorizativo do Ordenador de Despesa, com as cotações, a dotação orçamentária e, nos casos indispensáveis, com Termo de Referência.

§2º - Instruído com  todos os dados necessários, o PAD, será encaminhado pelo Setor de Compras ao Ordenador de Despesas para assinatura.

§3º Após assinatura do PAD pelo ordenador de despesa, o setor de compras encaminhará o pedido a Comissão Permanente de Licitação para abertura do devido procedimento licitatório.

Art. 4º Recebida o PAD pela CPL, esta realizará os procedimentos da fase interna da licitação, entre eles a elaboração do edital e seus anexos.

§1º A exemplo dos Termos de Referência, os editais de serviços e produtos técnicos devem ser elaborados por especialistas com conhecimento técnico sobre a matéria relativa ao objeto da contratação.

§2º Elaborado o edital, este deve ser encaminhado a assessoria jurídica para analise e aprovação.

§3º Concluída a análise do edital pela assessoria jurídica, o mesmo será remetido a CPL para prosseguimento do prélio.

§4º Realizados os atos de procedimento interno e externo sob responsabilidade da CPL, relativo a licitação, o procedimento será finalizado com a homologação/ratificação do procedimento pelo Defensor Público Geral em exercício.

Art. 5º Concluído o procedimento, com a devida homologação/ratificação, a CPL o remeterá ao ordenador de despesa para solicitação de empenhamento ao Setor Financeiro.

§1º Em se tratando de licitação realizada para Registro de Preço, o Ordenador de Despesa encaminhará o processo licitatório ao setor de contratos, que elaborará a Ata e colherá as assinaturas, remetendo-a, após assinatura, ao órgão solicitante.

§2º Elaborado o empenho o processo deve ser devolvido a CPL.

Art. 6º Havendo necessidade de formalização contratual a CPL remeterá todo o processo, juntamente com a nota de empenho, a unidade de contrato que elaborará o termo.

Art. 7º Elaborado o contrato, este será remetido ao órgão solicitante para que colha as devidas assinaturas, em três vias de igual teor.

§1º Uma via do contrato será arquivada no setor de contratos da DPPE, sendo as outras duas vias enviadas a empresa e ao gestor do contrato, respectivamente.

§1º Qualquer requisição de material ou início do serviço apenas será realizado com a respectiva publicação do contrato.

Art. 8º As requisições e autorizações serão realizadas através de Ordem de Fornecimento ou Ordem de Serviço, que devem possuir a qualificação da empresa, as características básicas do objeto, o prazo de execução ou fornecimento.

Art. 9º - Esta resolução entre em vigor na data de sua publicação.

MANOEL JERÔNIMO DE MELO NETO
Conselheiro Presidente
Defensor Público-Geral do Estado


JOSÉ FABRÍCIO SILVA DE LIMA
Conselheiro Nato
Subdefensor Público Geral do Estado


ANA MARIA OLIVEIRA DE MOURA
Conselheira Nata
Corregedora-Geral da Defensoria Pública do Estado


DALVA LÚCIA DE SÁ MENEZES CARVALHO
Conselheira Eleita


ERIKA KARLA FARIAS MOURA DINIZ
Conselheira Eleita


ANTONIO TORRES DE CARVALHO PIRES
Conselheiro Suplente Eleito


JOAQUIM FERNANDES PEREIRA DA SILVA
Conselheiro Eleito