Resolução do CSDP/PE Nº. 05, de 01 de Agosto de 2016 - Dispõe sobre o estágio probatório dos Defensores Públicos do Estado de Pernambuco.

RESOLUÇÃO DO CSDP/PE Nº.     05, DE 01 DE AGOSTO DE 2016.

Dispõe sobre o estágio probatório dos Defensores Públicos do Estado de Pernambuco.

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições institucionais conferidas pelo Regimento Interno, artigo 21, I, XIX e XXVI, e pela Lei Complementar Estadual n.º 20/1998, artigos 15 e 21, I, e,

RESOLVE:

Art. 1° - Regulamentar o Estágio Probatório no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, que terá o período de 03 (três) anos, durante o qual o Defensor Público estará sujeito à avaliação dos requisitos necessários à sua confirmação na carreira.

Parágrafo único - A confirmação ou não do Defensor Público em estágio probatório na carreira decorrerá de decisão do Conselho Superior da Defensoria Pública, ouvida, sempre a Corregedoria Geral, cujo relatório conclusivo deverá ser fundamentado, observando-se, ainda, o disposto nas respectivas leis complementares.

Art. 2° - O estágio probatório terá início, automaticamente, no dia em que o Defensor Público ingressar no exercício de suas funções.

Parágrafo único - Não estará isento do referido estágio o Defensor Público que anteriormente submetido a estágio probatório ou experimental em qualquer outro cargo.

Art. 3º - Na avaliação do estágio probatório, serão observados, notadamente:

I - aproveitamento no curso de preparação à carreira;
II - dedicação e fiel cumprimento das funções inerentes ao cargo;
III - idoneidade moral;
IV - conduta, pública e particular, compatível com a dignidade do cargo;
V - disciplina, eficiência, pontualidade e assiduidade no desempenho de suas funções;
VI – produtividade, presteza e segurança nas manifestações processuais;
VII – atuação extrajudicial.

Art. 4° - Visando à apuração dos requisitos referidos no art. 3° desta Resolução, a atuação funcional dos Defensores Públicos será acompanhada pela Corregedoria Geral da Defensoria Pública de Pernambuco.

Art. 5º - Para a confirmação do estágio probatório, deverá o Defensor Público requerer seja aferida a sua atuação na carreira, em petição dirigida ao Presidente do Conselho Superior, no prazo de até 5 (cinco) meses antes de completado o prazo estabelecido no caput do art. 1º.

Art. 6° - O Corregedor Geral colherá informações e realizará as diligências que entender necessárias ou convenientes para a aferição dos requisitos indispensáveis à confirmação do Defensor Público na carreira.

Art. 7º - A Corregedoria Geral da Defensoria Pública deverá realizar avaliação semestral das atividades dos Defensores Públicos em estágio probatório.

§ 1º - Os Defensores Públicos em estágio probatório serão entrevistados pelo Corregedor Geral, em dia, local e horário por este indicados, no mínimo, uma vez por semestre.
§ 2º - Por ocasião da entrevista acima citada, deverão ser apresentadas as petições por amostragem, e atos praticados nos seis meses anteriores, conforme regramento a ser estabelecido pela Corregedoria Geral, salvo os atos remetidos por meio eletrônico, os quais deverão ser comprovados pelo protocolo de interposição.
§ 3º - Sem prejuízo da entrevista prevista no §1º deste artigo, a Corregedoria Geral da Defensoria Pública deverá realizar visita ao local de trabalho do Defensor Público em estágio probatório, elaborando relatório acerca do que foi observado.
§ 4º - O Corregedor Geral da Defensoria Pública deverá remeter ao Conselho Superior relatórios individualizados dos Defensores Públicos em estágio probatório, em até trinta dias após as avaliações semestrais previstas neste artigo.

Art. 8º - É assegurado ao Defensor Público em estágio probatório o direito de petição, com vistas a dirimir eventuais questões relativas ao estágio probatório, funcionando o Conselho Superior da Defensoria Pública como instância recursal.

Art. 9º - Durante o estágio probatório, o membro da Defensoria Pública deverá remeter à Corregedoria-Geral, mensalmente, relatório individual de atuação no mesmo período.

Art. 10 - O relatório mencionado no artigo anterior não dispensará o Defensor Público de preservar todos os trabalhos realizados durante o respectivo lapso temporal.

Parágrafo único - O Corregedor-Geral poderá determinar, a qualquer tempo, que o membro da Defensoria Pública faça remessa de cópia impressa de trabalhos elaborados, devidamente protocolizados.

Art. 11 - O estágio probatório também poderá ser prorrogado ou suspenso nos casos previstos em Lei Complementar.

Art. 12 - O Corregedor Geral da Defensoria Pública deverá remeter ao Conselho Superior até 2 (dois) meses antes do fim do estágio probatório os processos individualizados, com pareceres conclusivos sobre a confirmação ou, não, do Defensor Público no estágio probatório, para (i) deliberação sobre a confirmação do Defensor Público ou (ii) determinação de instauração de procedimento administrativo por não confirmação, assegurada a ampla defesa.

Art. 13 - Os relatórios da Corregedoria Geral deverão conter parecer conclusivo com o conceito DEFICIENTE ou EFICIENTE; enquanto o relatório final conterá parecer com o conceito APTO ou INAPTO.

Art. 14 – O Defensor Público em estágio probatório que receber conceito INAPTO será imediatamente submetido a processo especial, oportunidade em que ficará suspenso de suas funções, visando a atestar a sua confirmação ou, não, na carreira; assegurada a ampla defesa e sem prejuízo do prosseguimento do estágio ou de sua prorrogação, em havendo suspensão, enquanto durar a apuração especial.

Parágrafo único - O estágio probatório ficará prorrogado até o prazo de 120 (cento e vinte) dias, enquanto o Defensor Público em estágio probatório estiver submetido a procedimento especial ou disciplinar, na hipótese de suspensão.

Art. 15 – Se a conclusão do relatório emitido pelo Corregedor-Geral for desfavorável à estabilidade, o Presidente do Conselho Superior, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, designará data para oitiva do Defensor Público interessado, em prazo não superior a 10 (dez) dias, notificando-o pessoalmente.

§1º - Ouvido o Defensor Público, este terá 10 (dez) dias de prazo para apresentar defesa, requerendo provas e diligências que entender necessárias.
§2º - O Conselho Superior decidirá sobre as diligências requeridas e poderá determinar outras que julgar necessárias, ambas devendo ser realizadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§3º - Encerrada a instrução, o Defensor Público terá vista dos autos, por 10 (dez) dias, para a apresentação de alegações finais.
§4º - Na primeira reunião ordinária subseqüente, o Conselho Superior deliberará sobre a matéria, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.

Art. 16 - Deliberando o Conselho Superior pela confirmação na carreira do Defensor Público em estágio probatório, o Defensor Público-Geral expedirá o respectivo ato declaratório.

Art. 17 - Toda a correspondência referente ao estágio probatório será de caráter reservado e o expediente respectivo deverá ser mantido em regime confidencial.

Parágrafo único – As correspondências enviadas pelos Defensores Públicos poderão ser feitas pelos meios de comunicação, inclusive eletrônico, desde que efetuadas com a garantia do sigilo e mediante a comprovação de recebimento.

Art. 18 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Superior da Defensoria Pública, aplicando-se, subsidiariamente, as normas vigentes.

Art. 19 - A Corregedoria Geral expedirá as instruções e providenciará os formulários necessários ao fiel cumprimento desta Resolução.

Art. 20 - Àqueles que já estiverem em estágio probatório até a presente data, aplicar-se-á a presente resolução somente naquilo que couber.

Art. 21 – Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

MANOEL JERÔNIMO DE MELO NETO
Conselheiro Presidente
Defensor Público-Geral do Estado


JOSÉ FABRÍCIO SILVA DE LIMA
Conselheiro Nato
Subdefensor Público Geral do Estado


ANA MARIA OLIVEIRA DE MOURA
Conselheira Nata
Corregedora-Geral da Defensoria Pública do Estado


DALVA LÚCIA DE SÁ MENEZES CARVALHO
Conselheira Eleita


ERIKA KARLA FARIAS MOURA DINIZ
Conselheira Eleita


ANTONIO TORRES DE CARVALHO PIRES
Conselheiro Suplente Eleito


JOAQUIM FERNANDES PEREIRA DA SILVA
Conselheiro Eleito