Resolução do CSDP/PE Nº. 04, de 01 de Agosto de 2016 - Dispõe sobre a implantação de Coordenadorias de Saúde nos Núcleos de Caruaru e Petrolina

RESOLUÇÃO DO CSDP/PE Nº.    04, DE 01 DE AGOSTO DE 2016.


O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições institucionais conferidas pelo Regimento Interno, artigo 21, I, XIX e XXVI, e pela Lei Complementar Estadual n.º 20/1998, artigos 15 e 21, I, e,
CONSIDERANDO QUE:
à Defensoria Pública, como expressão e instrumento do regime democrático, compete, fundamentalmente, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos que se encontram em situação de vulnerabilidade;
o direito fundamental à saúde (arts. 6º, 196 e segs. da Constituição Federal e art. 2º da Lei nº 8.080/1990) constitui direito humano primordial, indissociável do direito à vida (art. 5º, caput, da CRFB/1988);
o crescente número de demandas judiciais envolvendo o sistema único de saúde (SUS), a complexidade e a multidisciplinaridade do tema consolidaram o direito à saúde como uma disciplina jurídica autônoma, dotada de caracteres próprios e específicos;
a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco possui forte atuação na esfera da saúde pública, razão pela qual é imperioso fomentar e aprimorar o serviço essencial por ela prestado nessa área;
a descentralização administrativa, através da criação de Coordenadorias Especializadas, confere excelência, aperfeiçoamento e maior eficiência a serviço público prestado pela Defensoria Pública aos necessitados;
RESOLVE:
Art. 1º - Criar as COORDENADORIAS DE SAÚDE DOS NÚCLEOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DE CARUARU E PETROLINA.
§ 1º- As Coordenadorias mencionadas no caput serão compostas por um Coordenador, podendo ser auxiliado por Subcoordenadores, todos Defensores Públicos de livre nomeação e exoneração pelo Defensor Público-Geral do Estado.
Art. 2º - Compete à Coordenadoria de Saúde o exercício de atividades indutoras da política institucional, cumprindo-lhe:
I- estimular a busca da solução extrajudicial dos litígios, difundindo e apoiando a adoção de técnicas de composição e administração de conflitos;
II - interagir com entes e/ou órgãos públicos ou privados, em especial:
a) manter permanente contato e intercâmbio com entidades públicas ou privadas que, direta ou indiretamente, se dediquem ao estudo ou proteção dos bens, valores ou interesses relacionados com a área de saúde;
b) colaborar junto aos setores públicos ou privados em campanhas educacionais relativas à área de saúde;
c) acompanhar a política nacional, estadual e municipal referentes à sua área de saúde, realizando estudos e oferecendo sugestões às entidades públicas e privadas com atribuições no setor;
d) representar a Defensoria Pública, quando cabível e por delegação do Defensor Público-Geral do Estado, nos órgãos que atuem na área da Coordenadoria.

III - disponibilizar informações técnico-jurídicas relevantes, de ofício ou por provocação, desenvolver estudos e pesquisas e, ainda, criar ou sugerir a criação de grupos e comissões de trabalho relevantes;
IV- auxiliar no planejamento, desenvolvimento e avaliação da atuação da Defensoria Pública, em especial:
a) sugerir ao Defensor Público-Geral a execução de planos especiais de atuação;
b) sugerir a realização de cursos, palestras, audiências públicas e outros eventos, promovendo-os, se for o caso;
c) apresentar ao Defensor Público-Geral sugestões para a elaboração da política institucional e de programas específicos pertinentes à área da saúde;
d) responder pela efetivação dos planos e programas de saúde, em conformidade com as diretrizes fixadas;
e) divulgar atividades e trabalhos da Defensoria Pública;
f) dar publicidade aos entendimentos da Administração Superior acerca de matérias relacionadas à área de saúde;
g) apresentar ao Defensor Público-Geral relatório anual de suas atividades; e
h) desenvolver medidas e mecanismos que propiciem fluxos de trabalho e de informações objetivando a consecução dos planos e diretrizes institucionais, dentro da área de saúde.
Art. 3º - A atividade indutora da política institucional no âmbito da saúde suplementar, por sua proximidade com o Direito do Consumidor, permanecerá no âmbito de atribuições da Coordenadoria Cível.
Art. 4º - Os casos omissos serão decididos pelo Defensor Público Geral do Estado de Pernambuco.
Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

MANOEL JERÔNIMO DE MELO NETO
Conselheiro Presidente
Defensor Público-Geral do Estado


JOSÉ FABRÍCIO SILVA DE LIMA
Conselheiro Nato
Subdefensor Público Geral do Estado


ANA MARIA OLIVEIRA DE MOURA
Conselheira Nata
Corregedora-Geral da Defensoria Pública do Estado


DALVA LÚCIA DE SÁ MENEZES CARVALHO
Conselheira Eleita


ERIKA KARLA FARIAS MOURA DINIZ
Conselheira Eleita


ANTONIO TORRES DE CARVALHO PIRES
Conselheiro Suplente Eleito


JOAQUIM FERNANDES PEREIRA DA SILVA
Conselheiro Eleito