Resolução do CSDP/PE Nº. 02, de 05 de Abril de 2016 - Dispõe sobre normas para a concessão de diárias no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco.

RESOLUÇÃO DO CSDP/PE Nº.     02, DE 05 DE ABRIL DE 2016.

Dispõe sobre normas para a concessão de diárias no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco.
 
O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições institucionais conferidas pelo seu Regimento Interno, artigo 21, I, XIX e XXVI, e pela Lei Complementar Estadual n.º 20/1998, artigos 15 e 21, I.
 

RESOLVE:

Art. 1 º O membro da Defensoria Pública e o servidor do quadro de apoio administrativo que, a serviço, afastar-se de seu domicílio, em caráter eventual e transitório, para outro ponto do território pernambucano, ou de outra Unidade da Federação, ou, ainda, para o exterior, fará jus a passagens, aéreas ou terrestres, e diárias, para cobrir as despesas de hospedagem, alimentação, e locomoção urbana e rural.

§ 1º Para efeito desta Resolução, considera-se domicílio o município no qual se encontra instalado o órgão no qual oficia o membro da Defensoria Pública ou o servidor de apoio administrativo, por lotação ou por designação.

§ 2º No Caso dos plantões integrados permanentes e de forças emergências e extraordinárias “ juizado do torcedor, juizado da pascoal, juizado do forró e juizado do folião, além de outras situações emergenciais a serem definidas por resolução através do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado”, realizados em horários diversos da jornada ordinária de trabalho as diárias serão devidas por designação do Defensor Público Geral a pedido dos Subdefensores, atendendo ao excepcional interesse público afim de evitar a solução de continuidade na prestação de tais serviços.

Art. 2º As viagens a serviço somente poderão ser autorizadas pelo Defensor Público-Geral do Estado, pelo Subdefensor Público-Geral, ou pelos Subdefensores, mediante expedição da competente designação.

Art. 3º O pagamento das diárias deve ser efetuado através de nota de remessa externa – RE, obedecendo os valores constantes da Tabela de Diárias que constitui o anexo Único desta Resolução.

§ 1º O valor das diárias para viagens ao exterior será estabelecido tomando-se por base a conversão da diária fixada no Anexo Único desta Resolução em dólares norte-americano (U$) – Dólar Turismo, na data da emissão da RE.

§ 2º. O servidor em viagem a serviço ou no interesse da Defensoria Pública fará jus ao recebimento de uma diária por pernoite e meia diária no caso de viagem sem necessidade de pernoite.

Art. 4º O despacho que autorizar a viagem e o pagamento das diárias deverá especificar claramente os serviços a serem executados, e será emitida em 2 (duas) vias, devendo ser a primeira anexada ao processo de pagamento, e a segunda entregue ao membro da Defensoria Pública ou servidor de apoio administrativo.

§ 1º O membro da Defensoria Pública ou servidor de apoio administrativo deverá apresentar ao Defensor Público-Geral, no prazo de 10 (dez) dias úteis do seu retorno ao seu domicílio, Relatório de Viagem, que será anexado ao processo de pagamento.

§ 2º Não poderá ser deferido pedido de diárias ao membro da Defensoria Pública ou servidor de apoio administrativo que estiver em débito com a apresentação do Relatório de Viagem.

§ 3º Sendo autorizada prorrogação do afastamento, o membro da Defensoria Pública ou servidor der apoio administrativo deve receber as diárias correspondentes ao período prorrogado, formalizando-se processo de reembolso, no qual deve ser juntada cópia do relatório da viagem original.

Art. 5º Ficam isentos da apresentação do Relatório de Viagem o Defensor Público-Geral, o Subdefensor Público-Geral, o Corregedor-Geral.

Art. 6º O processo de pagamento deve ser instruído com os seguintes documentos: I – despacho que autorizou a viagem e as diárias; II – relatório de viagem. 

§ 1º Quando for utilizado meio de transporte comercial, terrestre ou aéreo, deverá ser anexado, ao Relatório de Viagem, os comprovantes de embarque relativos à ida e à volta.

§ 2º Sendo o meio de transporte de propriedade da Defensoria Pública ou de outro ente do Estado, deverá constar do Relatório de Viagem o número da placa do veículo oficial.

Art. 7º O membro da Defensoria Pública ou servidor de apoio administrativo que receber diárias e não se afastar do seu domicílio por qualquer motivo fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis o recebimento.

§ 1º Na hipótese do membro da Defensoria ou servidor de apoio administrativo retornar ao seu domicílio em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias não utilizadas no prazo estabelecido no caput.

§ 2º O valor devolvido reverterá à mesma dotação orçamentária, observando-se o princípio do exercício financeiro.

Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor a partir de 1º de junho de 2016.

ANEXO I
BENEFICIÁRIOS    DESTINO    INTEGRAL    PARCIAL
- Defensor Público Geral
- Subdefensor Público Geral
- Corregedor Geral
- Subdefensores
- Defensores Públicos
- Coordenador de Gestão    Outro Estado e Fernando de Noronha R$ 600,00        R$ 360,00

- Defensor Público Geral
- Subdefensor Público Geral
- Corregedor Geral
- Subdefensores
- Defensores Públicos
- Coordenador de Gestão    Serviço dentro do Estado de Pernambuco em comarca diversa da sua lotação/titularidade    R$ 400,00        R$ 240,00

- Funcionário de Nível Superior - Titulares Comissionados de Cargos Outro Estado e Fernando de Noronha     R$ 400,00 R$ 240,00

- Funcionário de Nível Superior - Titulares Comissionados de Cargos    Serviço dentro do Estado de Pernambuco em comarca diversa da sua lotação/titularidade    R$ 300,00    R$ 180,00
- Funcionários de Nível Administrativo (motoristas e pessoal de apoio)    Outro Estado e Fernando de Noronha R$ 300,00 R$ 180,00

- Funcionários de Nível Administrativo (motoristas e pessoal de apoio)    Serviço dentro do Estado de Pernambuco em Comarca diversa da sua lotação/titularidade    R$ 200,00    R$ 120,00


MANOEL JERÔNIMO DE MELO NETO
Conselheiro Presidente
Defensor Público Geral do Estado

JOSÉ FABRÍCIO SILVA DE LIMA
Conselheiro Nato
Subdefensor Público Geral do Estado

ANA MARIA OLIVEIRA DE MOURA
Conselheira Nata
Corregedora-Geral da Defensoria Pública do Estado

DALVA LÚCIA DE SÁ MENEZES CARVALHO
Conselheira Eleita

ERIKA KARLA FARIAS MOURA DINIZ
Conselheira Eleita

ANTONIO TORRES DE CARVALHO PIRES
Conselheiro Suplente Eleito

JOAQUIM FERNANDES PEREIRA DA SILVA
Conselheiro Eleito
04/08/16 17:03:54: Fatima Freire Jorn: ENUNCIADO DO CSDP/PE Nº 01, DE 13 DE JUNHO DE 2016.

O Exercício da curadoria especial não depende de considerações da necessidade econômica do seu beneficiário.