Resolução do CSDP/PE Nº. 03, de 13 de Junho de 2016 - Altera e amplia, no âmbito da DPPE, as atribuições da Subdefensoria de Causas Coletivas; Disciplina atuação do Defensores, em matérias de Direitos Metaindividuais; Cria Núcleos temático

CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

ENUNCIADO DO CSDP/PE Nº 01, DE 13 DE JUNHO DE 2016.

O Exercício da curadoria especial não depende de considerações da necessidade econômica do seu beneficiário.

RESOLUÇÃO DO CSDP/PE Nº. 03, DE 13 DE JUNHO DE 2016.

ALTERA E AMPLIA, NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, AS ATRIBUIÇÕES DA SUBDEFENSORIA DAS CAUSAS COLETIVAS; DISCIPLINA A ATUAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS, EM MATÉRIAS DE DIREITOS METAINDIVIDUAIS; CRIA NÚCLEOS TEMÁTICOS ESPECÍFICOS DE ATUAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, e
 
CONSIDERANDO ser a Defensoria Pública, instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do Art. 5º da Constituição Federal;

CONSIDERANDO serem princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional;

CONSIDERANDO a edição do Decreto Estadual nº 26.127, de 17 de novembro de 2003, e a necessidade de alteração e ampliação das atribuições previstas nos artigos 28 e 29;

CONSIDERANDO a edição da Lei n° 11.448/2007, que deu nova redação ao Art. 5° da Lei n° 7.347/85 para incluir a Defensoria Pública no rol de legitimados para a propositura de Ação Civil Pública;

CONSIDERANDO a flagrante demanda em matéria de direitos e interesses metaindividuais no Estado de Pernambuco;

CONSIDERANDO a necessidade de redefinição e ampliação das atribuições da Subdefensoria das Causas Coletivas;

CONSIDERANDO a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que estabelece como direito social do cidadão, além de outros, a saúde, o bem-estar, a alimentação, também, a habitação;

CONSIDERANDO a Emenda Constitucional nº 26, que deu nova redação ao artigo 6º, incluindo no texto constitucional o direito à moradia;

CONSIDERANDO o compromisso da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco na promoção dos Direitos à Moradia, à Saúde, ao Consumidor, aos Direitos Humanos e demais direitos das minorias hipossuficientes, no âmbito das suas atribuições, em consonância com as disposições constitucionais e legais correlatas;

CONSIDERANDO a necessidade da criação de núcleos temáticos específicos, vinculados à Subdefensoria das Causas Coletivas, tal qual já o é o Núcleo de Defesa do Consumidor, para zelar pelos direitos e interesses dos hipossuficientes do Estado de Pernambuco, no plano supraindividual, com a designação de membros que nele venham a exercer suas funções;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a atuação dos Defensores Públicos em matéria de direitos transindividuais.

RESOLVE:

Art. 1° Alterar e ampliar as disposições constantes dos artigos 28 e 29, do Decreto Estadual nº 26.127, de 17 de novembro de 2003, no âmbito da Subdefensoria das Causas Coletivas, a qual incumbe promover a defesa dos direitos e interesses transindividuais dos hipossuficientes do Estado de Pernambuco, conforme as seguintes diretrizes:

I - A despeito das atribuições já constantes dos artigos referidos no decreto estadual supramencionado, a Subdefensoria das Causas Coletivas terá atribuição para realizar as diligencias que entender necessárias, promover Audiências Públicas, instaurar Procedimentos Preparatórios, celebrar Compromissos de Ajustamento de Conduta e ajuizar Ações Coletivas, visando a proteção de direitos transidivinduais da população carente:

a) na Capital e na Região Metropolitana, sempre que a atuação da Defensoria Pública se justificar pela relevância social da matéria e, em caráter suplementar, à atuação dos defensores públicos e dos núcleos de atendimento, ressalvada a competência privativa dos núcleos temáticos específicos, em razão da matéria, sendo facultada a atuação conjunta entre ambos, a juízo dos respectivos órgãos de atuação, bem como, da Defensoria Pública Geral;

b) no Interior, sempre que a atuação da Defensoria Pública se justificar pela relevância social da matéria e, em caráter suplementar, à atuação dos defensores públicos e dos núcleos de atendimento, ressalvada a competência privativa dos núcleos temáticos específicos, em razão da matéria, sendo facultada a atuação conjunta entre ambos, a juízo dos respectivos órgãos de atuação, bem como, da Defensoria Pública Geral;

c) nas comarcas onde não houver Defensor Público em atuação, por designação do Defensor Público Geral do Estado, sempre que a atuação da Defensoria Pública se justificar pela relevância social da matéria, a juízo do Defensor Público Geral do Estado, que, se assim entender, deverá designar expressamente a atuação da Subdefensoria das Causas Coletivas, ou, sempre que, por justo motivo relacionado à complexidade técnica da causa, o Defensor Público em atuação na comarca solicitar apoio técnico-jurídico a esta Subdefensoria.

II – A Subdefensoria das Causas Coletivas poderá atuar no 2° grau de jurisdição, bem como nas instâncias superiores, nas causas por ela ajuizadas, na função de assessoramento dos órgãos de atuação respectivos, mediante designação específica do Defensor Público Geral do Estado.

III – A despeito da atuação individual de cada Defensor Público, no exercício de suas prerrogativas funcionais, em matéria coletiva, incumbe à Subdefensoria das Causas Coletivas:

a) a orientação jurídica, mediante consulta, dos Defensores Públicos do Estado, em matéria de direitos e interesses transindividuais;

b) emitir parecer em processos administrativos de sua competência;

c) prestar orientação jurídica à população, mediante atendimento ao público e realização de audiências públicas, quando se mostrarem necessárias, no âmbito de suas atribuições;

d) expedir recomendações internas visando ao bom exercício e à uniformização da atuação dos Defensores Públicos em matéria de direitos e interesses transindividuais, que serão submetidas à apreciação do Conselho Superior da Defensoria Pública, como condição de validade, salvo aquelas de caráter exclusivamente interno;

§ 1° Na hipótese prevista no inciso I, b, do Art. 1°, havendo o ajuizamento pela Subdefensoria das Causas Coletivas, o acompanhamento da causa competirá ao Defensor Público lotado na comarca mais próxima, sendo-lhe facultado solicitar apoio técnico.

§ 2° Na hipótese prevista no inciso I, c, do Art. 1°, os atos praticados poderão ser assinados pela Subdefensoria das Causas Coletivas em conjunto com o Defensor Público em atuação na respectiva comarca.

§ 3° Na hipótese prevista no inciso I, a, do Art. 1°, havendo o ajuizamento pela Subdefensoria das Causas Coletivas, em uma das comarcas da Região Metropolitana, o acompanhamento competirá ao Defensor Público lotado na comarca mais próxima, sendo-lhe facultado solicitar apoio técnico.

§ 4° Nas hipóteses do inciso I, a e b, do Art. 1º, se for celebrado Compromisso de Ajustamento de Conduta, caberá à Subdefensoria das Causas Coletivas, em conjunto com o Defensor Público em atuação na respectiva comarca, acompanhar-lhe a execução.

§ 5° Nas hipóteses de atuação individual de órgão ou Núcleo da Defensoria Pública, incumbe ao Defensor Público celebrante acompanhar a execução do compromisso e adotar as medidas cabíveis para vê-lo cumprido, de tudo dando ciência à Subdefensoria das Causas Coletivas, para fins de registro e controle estatístico.

§ 6° Nas causas subscritas exclusivamente pela Subdefensoria das Causas Coletivas, as intimações proceder-se-ão pessoalmente aos órgãos de atuação nele lotados, na capital do Estado.

§ 7° Nas demais hipóteses, as intimações proceder-se-ão na forma da lei, isto, é, intimação pessoal do Defensor Público, em exercício na respectiva comarca.

§ 8° Sendo necessário deslocamento, no exercício das funções, para localidade fora da capital do Estado, caberá a Defensoria Pública Geral do Estado arcar com os custos respectivos.

§ 9° Na hipótese de afastamento temporário ou definitivo do Defensor Público da Comarca onde houver Ação Coletiva em tramitação ou Compromisso de Ajustamento em execução, antes de se afastar, o órgão da Defensoria Pública deverá informar ao Defensor Público Geral sobre o andamento e a situação atual do processo ou do acordo, para fins de designação de substituto legal, se o chefe da instituição entender necessário e conveniente.

§ 10° Na hipótese do parágrafo anterior, a designação recairá sobre Defensor Público, que estiver em exercício na comarca, ou não havendo, na comarca mais próxima, ou, ainda, se houver mais de um defensor público, por designação do Defensor Público Geral.

§ 11° Em qualquer caso, o Defensor Público Geral deverá informar ao Juiz da causa a qual órgão de atuação incumbirá o acompanhamento do feito, para fins de comunicação dos atos processuais e para o regular andamento do feito.

IV – A Subdefensoria das Causas Coletivas será coordenada por um membro da Defensoria Pública estável, a ser designado pelo Defensor Público Geral.

Art. 2º. A despeito da atuação individual de cada Defensor Público, no exercício de suas prerrogativas funcionais, em matéria que concerne à defesa de direitos humanos; direito do consumidor; direito à saúde; direito à saúde do idoso; direito das minorias; direito à habitação e moradia, também incumbirá à Subdefensoria das Causas Coletivas a atuação, em tais matérias, seja no exercício de suas atribuições institucionais, para os casos de relevância social, seja nas demais hipóteses, expressamente previstas, nesta resolução.

Art. 3° A atuação da Defensoria Pública, em matéria de direitos e interesses transindividuias, preceder-se-á sempre da instauração de Procedimento Preparatório, processo administrativo interno, solene e escrito, presidido por Defensor Público de carreira, que seguirá o modelo a ser disponibilizado pela Subdefensoria das Causas Coletivas.

Parágrafo único. As decisões serão sempre fundamentadas, ainda que sucintamente, e o procedimento será público, facultando-se às partes interessadas, bem como à população em geral, ter acesso a seu conteúdo, ressalvadas as hipóteses legais e constitucionais que autorizam o sigilo. Nessa hipótese deverão órgão de atuação motivar expressamente o sigilo no despacho inicial, ou, durante o curso do procedimento, se o motivo for superveniente, devendo constar na capa do processo que se trata de caso sob sigilo.

Art. 4° A instauração do Procedimento Preparatório se dará:

I - Por determinação do Defensor Público Geral do Estado;

II - Ex-officio, mediante despacho inicial, a partir do conhecimento direto de fatos e informações por qualquer Defensor Público, no exercício da função;

III – Pela Subdefensoria das Causas Coletivas, a partir do conhecimento direto de fatos e informações, nas causas de relevante interesse social coletivo;

IV - Por requerimento:

a) de órgãos públicos ou entidades privadas;

b) de qualquer do povo, por escrito ou verbalmente, devendo nesse último caso ser reduzido a termo.

Art. 5° Para fins de instrução do Procedimento Preparatório, o Defensor Público deverá colher todos os elementos necessários à formação de sua convicção jurídica, valendo-se de suas prerrogativas legais, praticando todos os atos cabíveis, como tomar depoimentos, realizar audiências públicas, realizar vistorias, requisitar documentos e informações, requisitar perícias, requisitar apoio técnico, auxílio ou cooperação de quaisquer entidades públicas ou privadas.

Art. 6° Após a colheita dos elementos de convicção, deverá o Defensor Público lançar relatório sucinto constando os motivos de sua atuação, os fatos alegados, o suposto direito ou interesse transindividual violado, as providencias adotadas e, após, emitir suas conclusões, fundamentadamente, no despacho final.

Art. 7° Em suas conclusões, o Defensor Público deverá expressar seu convencimento sobre a existência ou não de violação a direitos ou interesses transindividuais, bem como sobre a competência ou não da Defensoria Pública para atuar no caso.

Art. 8° O encerramento do Procedimento Preparatório acarretará:

I – Celebração de Compromisso de Ajustamento de Conduta;
 
II – Ajuizamento de Ação Coletiva;

III – Solicitação de apoio técnico à Subdefensoria das Causas Coletivas, nas hipóteses expressamente previstas nesta resolução;

IV - Arquivamento.
 
Art. 9° Em se tratando de matéria de grande repercussão, o Defensor Público deve comunicar a instauração do Procedimento Preparatório ao Defensor Público Geral para os fins do Art. 1°, I, c, primeira parte.

Art. 10 Sempre que for ajuizada Ação Coletiva ou celebrado Compromisso de Ajustamento de Conduta, sem que haja atuação da Subdefensoria das Causas Coletivas, o Defensor Público deverá comunicá-la, para fins de estatística.

Art. 11 Quando o Defensor Público em seu despacho final, exarado nos autos do Procedimento Preparatório, concluir por seu arquivamento, em razão de manifesta inexistência de violação a direitos ou interesses transindividuais e/ou pela inexistência de atribuição da Defensoria Pública para atuar no caso, deverá comunicar imediatamente, da referida decisão, o Defensor Público Geral, bem como o órgão, instituição ou pessoa por solicitação de quem foi instaurado o respectivo procedimento.

§ 1° Da decisão de arquivamento do Procedimento Preparatório, caberá, àquele que demonstrar legítimo interesse e prejuízo evidente, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência do respectivo decisum, pedido de reconsideração para o Conselho Superior da Defensoria Pública, instância última de apreciação e julgamento da medida recursal ora prevista.
 
§ 2° Em se decidindo pela manutenção do arquivamento o Conselho Superior da Defensoria Pública determinará a remessa dos autos respectivos ao órgão de atuação de origem para serem arquivados no local da suposta violação a direitos, a fim de, posteriormente instruir eventuais procedimentos que venham a ser instaurados acerca da mesma matéria.
 
§ 3° Caberá ao Conselho Superior da Defensoria Pública, sendo contrário ao pedido de arquivamento, encaminhar os autos respectivos ao Defensor Público Geral, a quem compete designar outro órgão de atuação.

§ 4° Na hipótese do parágrafo anterior, o novo órgão de atuação agirá por delegação do Defensor Público Geral, descabendo Juízo de valor acerca da pertinência ou não do direito invocado. O Defensor Geral determinará as providencias que deverão ser adotadas pelo órgão por ele designado, como a realização de novas diligências ou o ajuizamento imediato de Ação Coletiva ou propositura de Compromisso de Ajustamento de Conduta.
 
§ 5° A qualquer momento, surgindo fatos e/ou documentos novos, pode o Defensor Público desarquivar motivadamente os autos do Procedimento Preparatório já encerrado, a fim de instruir novo procedimento, o qual seguirá o mesmo rito, apensando-se um ao outro. Nesse caso, devem ser colhidos novos elementos de convicção, sendo livre também nesse novo procedimento a formação da convicção do Defensor Público.

Art. 12 Se, instaurado Procedimento Preparatório, este não for concluído no prazo de 1(um) ano, contado da autuação, deverá o Defensor Público responsável comunicar o andamento do feito à Subdefensoria das Causas Coletivas, motivando a demora e requerendo prazo para a conclusão dos trabalhos, que de tudo dará ciência ao Defensor Público Geral.

Art. 13 Além do Núcleo de Defesa do Consumidor, integram a Subdefensoria das Causas Coletivas, os seguintes órgãos:

I – Núcleo de Habitação e Moradia – NUHAM;

II – Núcleo de Defesa da Saúde – NUDES;

III – Núcleo de Defesa da Saúde do Idoso – NUDESI;

IV – Núcleo de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos – NUDPDH;

V – Núcleo de Defesa dos Direitos das Minorias – NUDMIN.

Parágrafo único. As atribuições dos núcleos temáticos específicos, criados por esta resolução, serão disciplinadas em resolução própria, a ser aprovada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.

Art. 14 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ficam revogadas as disposições em contrário.


MANOEL JERÔNIMO DE MELO NETO
Conselheiro Presidente
Defensor Público-Geral do Estado
 

JOSÉ FABRÍCIO SILVA DE LIMA
Conselheiro Nato
Subdefensor Público-Geral do Estado

 
ANA MARIA OLIVEIRA DE MOURA
Conselheira Nata
Corregedora-Geral da Defensoria Pública do Estado

 
DALVA LÚCIA DE SÁ MENEZES CARVALHO
Conselheira Eleita
 

ERIKA KARLA FARIAS MOURA DINIZ
Conselheira Eleita

 
LUCIANO CAMPOS BEZERRA
Conselheiro Eleito
 

JOAQUIM FERNANDES PEREIRA DA SILVA

Conselheiro Eleito