Alteração da Resolução CSDP/PE Nº 05/2014 - Regulamenta a concessão de férias aos Defensores Públicos de Pernambuco e dá outras providências/PE.

CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CSDP Nº 05/2014, QUE PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

Regulamenta a concessão de férias aos Defensores Públicos do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei complementar 20/1998; pela Lei Complementar 124/2008 e pela Lei Complementar Federal 80/1994 com as alterações procedidas pela lei Complementar Federal 132/2009;

CONSIDERANDO a autonomia administrativa e financeira da Defensoria Pública, nos termos do art. 97-A da Lei Complementar Federal nº. 80/94.

CONSIDERANDO o poder normativo do Conselho Superior no âmbito da Defensoria Pública.

RESOLVE:

Art. 1º. Os membros da Defensoria Pública terão direito a férias anuais individuais por 30 (trinta dias), consecutivos ou não, organizadas na forma desta Resolução.

Art. 2º. Cabe ao Defensor Público Geral, através de portaria, a publicação da escala de férias individuais, atendendo às exigências do serviço, previamente organizadas pelo setor de Recursos Humanos.

Parágrafo Único. Para a elaboração da escala, os membros da Defensoria Pública encaminharão ao setor de Recursos Humanos, por meio das respectivas Chefias, seus requerimentos até o dia 10 de novembro do ano anterior à sua referência.

Art. 3º. Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos doze meses de exercício.

Art. 4º. As férias podem ser gozadas por inteiro ou fracionadas.

§1º - Na hipótese de gozo fracionado, o período não poderá ser inferior a 10 (dez) dias.
 
§2º - O pagamento do adicional de férias, no caso de deferimento do gozo fracionado, deverá ser feito relativamente ao primeiro período de fruição.

§3º - É vedada a suspensão ou adiamento das férias, quando as respectivas vantagens já tiverem sido consignadas em folha de pagamento, salvo se o Defensor Público tiver gozado o período mínimo de 10 (dez) dias.

Art. 5º. Os requerimentos de gozo de férias dependerão de aprovação do Defensor Público Geral, analisada a oportunidade e a conveniência.

Art. 6º. As férias somente poderão ser acumuladas até o máximo de 02 (dois) períodos.

§1
º. Os Defensores Públicos que contarem com mais de 02 (dois) períodos de férias acumuladas deverão apresentar planilha de gozo de férias.

§2º. Nas hipóteses do parágrafo anterior, somente podem ser utilizadas até duas férias no mesmo ano do calendário civil, caso tenham restado períodos acumulados.

Art. 7º. É vedado o gozo de férias concomitante por mais da metade dos membros da Defensoria Pública que desempenham suas funções perante a mesma unidade de lotação.

§1º - Caberá à chefia de cada unidade de lotação, quando da elaboração da escala de férias ou da apreciação dos requerimentos de férias, controlar os casos onde exista mais de um Defensor Público com férias programadas para o mesmo período, a fim de atender o determinado no caput.

§2º Na hipótese de preferência quanto ao mês de gozo de férias em número superior ao percentual de que trata este artigo, serão utilizados os seguintes critérios de desempate:

I- Alternância de gozo de férias nos períodos de janeiro e julho;
II- Quantidade de férias não gozadas acumuladas;
III- Antiguidade na carreira.

Art. 8º. O Defensor Público que estiver em gozo de férias e quiser concorrer a uma promoção ou remoção não precisará interrompê-las.

Art. 9º. As férias dos membros da Defensoria Pública que estejam exercendo funções nos órgãos da administração e nas “Chefias dos Núcleos da Defensoria Pública”, serão analisadas e deferidas pelo Defensor Público-Geral, a qualquer tempo.

Art. 10º. O início do gozo de férias somente ocorrerá após notificação do interessado do deferimento do pedido, encaminhada através de ofício ou por e-mail funcional, pelo setor de Recursos Humanos.

Art. 11º. O Defensor Público que deixou de fornecer escala de férias no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 2º, ou que solicitar alteração de férias, deverá protocolar requerimento no setor de Recursos Humanos, com pelo menos 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência da data prevista para início do gozo, instruído com a anuência da Chefia imediata.

Parágrafo único - As férias deferidas e publicadas poderão ter o seu gozo interrompido:
 
I – A qualquer tempo, nos casos de calamidade pública, comoção interna, serviço militar ou eleitoral;

II – Nos casos de necessidade do serviço público, declarada pelo Defensor Público Geral, desde que obedecido o disposto no art. 4º, §1º.

Art. 13. O membro da Defensoria Pública comunicará ao seu substituto o período que gozará férias, bem como demais afastamentos do serviço, encaminhando a pauta de audiências e os prazos processuais em aberto.

Art. 14. Em comarcas onde exista apenas um membro da Defensoria Pública, as suas férias poderão ser cobertas pelo membro da Defensoria Pública da comarca de menor distância ou pela comarca de grande porte, mediante revezamento de seus membros ou por designação do Defensor Público Geral.

Art. 15. Na hipótese em que o Defensor Público venha a ser promovido ou removido durante o gozo de férias, a partir do término destas, começará a fluir o prazo para assumir suas novas funções.

Art. 16. Caso o Defensor Público entre em licença para tratamento de saúde durante o período de gozo de férias, as mesmas deverão ser interrompidas e remarcadas para o primeiro dia útil após o término da licença médica, se outra data não houver sido requerida pelo Defensor Público.

Art. 17. O direito à fruição das férias expira no prazo de 05 (cinco) anos, ficando a Administração obrigada a deferir o período de gozo de férias para evitar o perecimento do direito.

Art. 18. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
 
MANOEL JERÔNIMO DE MELO NETO
Conselheiro Presidente
Defensor Público-Geral do Estado

JOSÉ FABRÍCIO SILVA DE LIMA
Conselheiro Nato
Subdefensor Público-Geral do Estado

ANA MARIA OLIVEIRA DE MOURA
Conselheira Nata
Corregedora-Geral da Defensoria Pública do Estado

DALVA LÚCIA DE SÁ MENEZES CARVALHO
Conselheira Eleita

MARIA ELIANE NOGUEIRA LEITE
Conselheira Suplente Eleita

ANTONIO TORRES DE CARVALHO PIRES
Conselheiro Suplente Eleito

JOAQUIM FERNANDES PEREIRA DA SILVA
Conselheiro Eleito


RESOLUÇÃO DO CSDP/PE Nº.     02, DE 05 DE ABRIL DE 2016.

 Dispõe sobre normas para a concessão de diárias no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco.

             O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições institucionais conferidas pelo seu Regimento Interno, artigo 21, I, XIX e XXVI, e pela Lei Complementar Estadual n.º 20/1998, artigos 15 e 21, I,

RESOLVE:

Art. 1 º O membro da Defensoria Pública e o servidor do quadro de apoio administrativo que, a serviço, afastar-se de seu domicílio, em caráter eventual e transitório, para outro ponto do território pernambucano, ou de outra Unidade da Federação, ou, ainda, para o exterior, fará jus a passagens, aéreas ou terrestres, e diárias, para cobrir as despesas de hospedagem, alimentação, e locomoção urbana e rural.

§ 1º Para efeito desta Resolução, considera-se domicílio o município no qual se encontra instalado o órgão no qual oficia o membro da Defensoria Pública ou o servidor de apoio administrativo, por lotação ou por designação.

§ 2º No Caso dos plantões integrados permanentes e de forças emergências e extraordinárias “ juizado do torcedor, juizado da pascoal, juizado do forró e juizado do folião, além de outras situações emergenciais a serem definidas por resolução através do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado”, realizados em horários diversos da jornada ordinária de trabalho as diárias serão devidas por designação do Defensor Público Geral a pedido dos Subdefensores, atendendo ao excepcional interesse público afim de evitar a solução de continuidade na prestação de tais serviços.

Art. 2º As viagens a serviço somente poderão ser autorizadas pelo Defensor Público-Geral do Estado, pelo Subdefensor Público-Geral, ou pelos Subdefensores, mediante expedição da competente designação.

Art. 3º O pagamento das diárias deve ser efetuado através de nota de remessa externa – RE, obedecendo os valores constantes da Tabela de Diárias que constitui o anexo Único desta Resolução.

§ 1º O valor das diárias para viagens ao exterior será estabelecido tomando-se por base a conversão da diária fixada no Anexo Único desta Resolução em dólares norte-americano (U$) – Dólar Turismo, na data da emissão da RE.

§ 2º. O servidor em viagem a serviço ou no interesse da Defensoria Pública fará jus ao recebimento de uma diária por pernoite e meia diária no caso de viagem sem necessidade de pernoite.

Art. 4º O despacho que autorizar a viagem e o pagamento das diárias deverá especificar claramente os serviços a serem executados, e será emitida em 2 (duas) vias, devendo ser a primeira anexada ao processo de pagamento, e a segunda entregue ao membro da Defensoria Pública ou servidor de apoio administrativo.

§ 1º O membro da Defensoria Pública ou servidor de apoio administrativo deverá apresentar ao Defensor Público-Geral, no prazo de 10 (dez) dias úteis do seu retorno ao seu domicílio, Relatório de Viagem, que será anexado ao processo de pagamento.

§ 2º Não poderá ser deferido pedido de diárias ao membro da Defensoria Pública ou servidor de apoio administrativo que estiver em débito com a apresentação do Relatório de Viagem.

§ 3º Sendo autorizada prorrogação do afastamento, o membro da Defensoria Pública ou servidor der apoio administrativo deve receber as diárias correspondentes ao período prorrogado, formalizando-se processo de reembolso, no qual deve ser juntada cópia do relatório da viagem original.

Art. 5º Ficam isentos da apresentação do Relatório de Viagem o Defensor Público-Geral, o Subdefensor Público-Geral, o Corregedor-Geral.

Art. 6º O processo de pagamento deve ser instruído com os seguintes documentos: I – despacho que autorizou a viagem e as diárias; II – relatório de viagem.

§ 1º Quando for utilizado meio de transporte comercial, terrestre ou aéreo, deverá ser anexado, ao Relatório de Viagem, os comprovantes de embarque relativos à ida e à volta.

§ 2º Sendo o meio de transporte de propriedade da Defensoria Pública ou de outro ente do Estado, deverá constar do Relatório de Viagem o número da placa do veículo oficial.

Art. 7º O membro da Defensoria Pública ou servidor de apoio administrativo que receber diárias e não se afastar do seu domicílio por qualquer motivo fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis o recebimento.

§ 1º Na hipótese do membro da Defensoria ou servidor de apoio administrativo retornar ao seu domicílio em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias não utilizadas no prazo estabelecido no caput.

§ 2º O valor devolvido reverterá à mesma dotação orçamentária, observando-se o princípio do exercício financeiro.

Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor a partir de 1º de junho de 2016.

ANEXO I
BENEFICIÁRIOS
DESTINO
INTEGRAL
PARCIAL
- Defensor Público Geral
- Subdefensor Público Geral
- Corregedor Geral
- Subdefensores
- Defensores Públicos
- Coordenador de Gestão
Outro Estado e Fernando de Noronha
R$ 600,00       
R$ 360,00

- Defensor Público Geral
- Subdefensor Público Geral
- Corregedor Geral
- Subdefensores
- Defensores Públicos
- Coordenador de Gestão
Serviço dentro do Estado de Pernambuco em comarca diversa da sua lotação/titularidade  
R$ 400,00        
R$ 240,00

 - Funcionário de Nível Superior - Titulares Comissionados de Cargos
Outro Estado e Fernando de Noronha
R$ 400,00
R$ 240,00

- Funcionário de Nível Superior - Titulares Comissionados de Cargos
Serviço dentro do Estado de Pernambuco em comarca diversa da sua lotação/titularidade  
R$ 300,00
R$ 180,00
- Funcionários de Nível Administrativo (motoristas e pessoal de apoio)   
Outro Estado e Fernando de Noronha
R$ 300,00
R$ 180,00

- Funcionários de Nível Administrativo (motoristas e pessoal de apoio)   
Serviço dentro do Estado de Pernambuco em Comarca diversa da sua lotação/titularidade  
R$ 200,00
R$ 120,00


MANOEL JERÔNIMO DE MELO NETO
Conselheiro Presidente
Defensor Público Geral do Estado

JOSÉ FABRÍCIO SILVA DE LIMA
Conselheiro Nato
Subdefensor Público Geral do Estado

ANA MARIA OLIVEIRA DE MOURA
Conselheira Nata
Corregedora-Geral da Defensoria Pública do Estado

DALVA LÚCIA DE SÁ MENEZES CARVALHO
Conselheira Eleita

ERIKA KARLA FARIAS MOURA DINIZ
Conselheira Eleita

ANTONIO TORRES DE CARVALHO PIRES
Conselheiro Suplente Eleito

JOAQUIM FERNANDES PEREIRA DA SILVA
Conselheiro Eleito