Resolução do CSDPE/PE N.º 005/2015 - Dispõe sobre o exercício da função institucional da DPPE relativa aos Juizados Especiais

RESOLUÇÃO CSDPE/PE N.º 005/2015 - Dispõe sobre o exercício da função institucional da DPPE relativa aos Juizados Especiais

 

 

Dispõe sobre o exercício da função institucional da Defensoria Pública relativa aos Juizados Especiais Cíveis da Capital decorrentes de atuação e dá outras providências.

 

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições normativas conferidas pela Lei Complementar Estadual n.º 20/98;

 

CONSIDERANDO as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, notadamente o § 2º do art. 134 e o art. 168, que de forma expressa conferiram autonomia administrativa, funcional e financeira às Defensorias Públicas Estaduais;

 

CONSIDERANDO as disposições Lei Complementar Federal n.º 80, de 12 de janeiro de 1994, Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (LONDEP), em especial o art. 4º, XXI, o art. 129, II, o art. 130, III;

 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a atuação da Defensoria Pública perante os Juizados Especiais Cíveis e padronizar procedimentos;

 

CONSIDERANDO que o elevado número de demandas cíveis na Defensoria Pública do Estado de Pernambuco são em pleitos inferiores a 40(quarenta)  salários mínimos, se faz necessário a aplicação do binômio racionalização x qualificação jurídica no atendimento dessas demandas a fim de garantir a celeridade no atendimento e a maior satisfação dos usuários;

 

CONSIDERANDO a competência da Defensoria Pública para a postulação e defesa dos direitos e interesses dos necessitados, em todos os graus e instâncias, estabelecida no artigo 4° da Lei Complementar Federal n° 80/94;

 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o funcionamento do Programa de Racionalização do Atendimento e Acompanhamento Processual (PRAAP);

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º: O Programa de Racionalização do Atendimento e Acompanhamento Processual (PRAAP) é um modelo no qual equipes, compostas por Defensores e grupos de estagiários atendem e acompanham números determinados de demandas, de forma sistemática e padronizada, com o fim de aumentar o número de atendimentos à população da Capital do Estado de Pernambuco.

 

Parágrafo único – O Programa de Racionalização do Atendimento e Acompanhamento Processual (PRAAP) será composto por uma Equipe de Defensores Públicos Coordenadores de Atendimentos e uma Equipe de Defensores Públicos de Acompanhamento Processual, às quais caberá, inicialmente, confeccionar modelos para petições iniciais, tutelas de urgências, contestações, petições, recursos inominados, contrarrazões de recurso inominado, triagens, ofícios e demais documentos pertinentes.

 

Art.2º: Os membros que integrarão a Equipe de Defensores Públicos Coordenadores de Atendimentos e a Equipe de Defensores Públicos de Acompanhamento Processual, serão designados pela Chefia do Núcleo dos Juizados Especiais Cíveis da Capital e comunicados à Subdefensoria Cível da Capital e à Defensoria Pública Geral do Estado.

 

Parágrafo único – A Equipe de Defensores Públicos Coordenadores de Atendimentos será composta de 1 (Um) Defensor  Público por turno e 5 (cinco) estagiários.

 

Art. 2º: A implementação do Programa de Racionalização do Atendimento e Acompanhamento Processual (PRAAP) se dará mediante determinação do Defensor Público Geral, devendo os Defensores Públicos em atuação nos Juizados Especiais Cíveis da Capital seguirem os seguintes determinações:

 

§ 1º - Caberá a Equipe de Defensores Públicos Coordenadores de Atendimentos:

 

I – A criação e manutenção de modelos atualizados para petições iniciais, tutelas de urgências, contestações, petições, recursos inominados, contrarrazões de recurso inominado, triagens, ofícios e demais documentos pertinentes;

 

II – Coordenar, orientar e treinar os estagiários quanto à forma de atendimento ao público e quanto à confecção das petições, repassando para eles, rol das principais perguntas que deverão ser feitas aos assistidos, bem como os modelos das petições;

 

III – Corrigir as peças elaboradas pelos estagiários;

 

IV – Validar as peças ingressadas em Juízo através de assinatura eletrônica junto ao sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJE) do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).

 

§2º - Caberá a Equipe de Defensores Públicos de Acompanhamento Processual:

 

I – Acompanhar as partes e proceder com todos os atos processuais necessários através de assinatura eletrônica nas audiências de conciliação e Instrução e Julgamento;

 

II – Ingressar com os recursos inominados e contrarrazões dos processos com atuação do referido Defensor Público, referente ao Juizado a que estiver vinculado;

 

Art. 3º: O modo ordinário de atuação da Equipe de Defensores Públicos Coordenadores de Atendimentos do PRAAP dar-se-á da seguinte forma:

                                                

I – Os atendimentos aos assistidos serão realizados pelos estagiários, sob a supervisão direta e pessoal dos Defensores Públicos designados;

 

II – Cada estagiário fará um total de 6(cinco) atendimentos por turno, com horário agendado;

 

III – Realizado o atendimento, o estagiário, com base no modelo previamente elaborado, confeccionará a petição inicial e apresentará ao Defensor Público que corrigirá e firmará validação junto ao sistema de PJE do TJPE.

 

Parágrafo Único – O número de atendimentos previsto no inciso II deste dispositivo poderá ser alterado para mais ou para menos, pelo Chefe do Núcleo, desde que haja motivo justificado, comunicando à Subdefensoria Cível da Capital e à Defensoria Pública Geral do Estado.

 

Art. 4º: Cada estagiário, supervisionado pelo Defensor Público, deverá preencher formulário de atendimento físico ou informatizado que conterá providência adotada ou as razões do não ajuizamento de medida judicial, com a devida ciência (assinatura) da parte e do Defensor Público.

 

Art. 5º: O modo ordinário de atuação da Equipe de Defensores Públicos de acompanhamento processual do PRAAP dar-se-á da seguinte forma:

 

I – Realizar cada Defensor Público, o mínimo de 5 (cinco) audiências , por turno;

 

II – Orientar as partes relativo à juntada de documentos e entendimentos jurídicos pertinente à demanda;

 

III – Proceder aos atos processuais necessários pertinentes à demanda, em audiência de conciliação e Instrução e Julgamento, seja por escrito ou oralmente, validando-o através de assinatura eletrônica junto ao sistema de PJE do TJPE;

 

IV – Nos casos em que a Defensoria Pública estiver habilitada no processo e houver choque de horário simultâneo de audiências, deverá o Defensor Público vinculado/designado, peticionar nos autos a fim de justificar a ausência e requerer remarcação da audiência.

 

V – O Defensor que estiver atuando no Colégio Recursal, ficará responsável pela sustentação oral, bem como proceder a todos os atos processuais na fase recursal e fazer acompanhamento processual dos honorários sucumbenciais em favor da defensoria Pública de Pernambuco.

 

Art. 6º: Os Administrativos e estagiários com atuação no núcleo dos Juizados Especiais Cíveis terão as seguintes atribuições:

 

I – Atender com bastante urbanidade as partes assistidas e realizar a confecção de tabela de agendamento das audiências marcadas junto ao sistema do PJE do TJPE provenientes do atendimento da DPPE, bem como solicitação das partes que tiverem ingressado em juízo através da central de queixas do TJPE, conforme a disponibilidade da equipe de Defensores Públicos de acompanhamento processual;

 

II – Fornecer a listagem/rol de documentos necessários para a propositura da demanda cabível, bem como informar aos assistidos que devem juntar ao processo, em audiência, todos os documentos pertinentes a determinada demanda.

 

Art. 7º: O programa terá prazo indeterminado.

 

Art. 8º: Os atendimentos realizados pela Equipe de Defensores Públicos Coordenadores de Atendimentos dos Juizados Especiais Cíveis da Capital deverão ser agendados pelo Call Center da Defensoria Pública de Pernambuco, cujo número é: 0800 081 0129, diariamente, no horário das 08h00min às 14h00min.

 

Art. 9º: O Defensor que ficar vinculado ao Colégio Recursal, deverá fazer as sustentações

 

Art. 9º: Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Manoel Jerônimo de Melo Neto

Conselheiro Presidente

Defensor Público Geral do Estado

 

José Fabrício Silva de Lima

Conselheiro Nato

Subdefensor Público Geral do Estado

 

 

Ana Maria Oliveira de Moura

Conselheiro Nato

Corregedora-Geral da Defensoria Pública do Estado

 

Dalva Lúcia de Sá Menezes Carvalho

Conselheira Eleita

 

Erika Karla Farias Moura Diniz

Conselheira Eleita

 

Luciano Campos Bezerra

Conselheiro Eleito

 

Joaquim Fernandes Pereira da Silva

 

Conselheiro Eleito