Resolução do CSDP/PE Nº 004/2015 - Fixa as atribuições da Subdefensoria de Recursos Cíveis e Criminais da DPPE

Fixa as atribuições da Subdefensoria de Recursos Cíveis e Criminais da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco e dá outras providências

Considerando que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, gozando de autonomia administrativa.

Considerando o disposto no Decreto nº 32.475, de 14 de outubro de 2008;

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais previstas no Regimento Interno do Conselho Superior da Defensoria Pública

 

RESOLVE

 

Art. 1º. Incumbe aos Núcleos de Recursos Cíveis e Criminais interpor recursos contra as decisões do Tribunal de Justiça de Pernambuco e dos Tribunais Superiores, instrumentalizando todo e qualquer pedido ou incidente junto aos órgãos jurisdicionais de segundo grau ou Tribunal Superiores.

Art. 2º. Caberá ao Defensor Público com atuação no primeiro grau de jurisdição interpor as ações autônomas de impugnação e recursos em face das decisões proferidas pelo juízo singular, encaminhando as cópias das peças e dos documentos essenciais à Subdefensoria de Recursos Cíveis e Criminais, no prazo de 05 dias, contados da interposição.

§ 1º Caberá ao Defensor Público que apresentar o recurso, a responsabilidade de apresentar as razões, ainda que tenha se valido da faculdade de apresentá-las no Tribunal.

§ 2º O envio dos documentos referidos no caput poderá ser feito fisicamente, por malote interno, ou por meio digital, através do e-mail da Subdefensoria de Recursos Cíveis e Criminais.

Art. 3º. Na hipótese do Defensor Público que atue em processos de competência do Tribunal do Júri, no primeiro grau, interpor recurso, ainda que se utilizando da faculdade prevista no artigo 600, §4º, do Código de Processo Penal, deverá, obrigatoriamente, apresentar as respectivas razões, cabendo, em seguida, ao núcleo de Recursos Criminais acompanhá-lo.

Art. 5º. Os processos que se encontrarem no 2º Grau, objeto da faculdade prevista no artigo 600, §4º, do Código de Processo Penal, que ocorrer desistência ou renúncia dos advogados, serão enviados ao Defensor Público que se encontre lotado na unidade jurisdicional respectiva para apresentação das razões.

§ 1º Na ausência de Defensor Público lotado na unidade jurisdicional do processo originário, caberá ao núcleo recursal apresentar as razões recursais.

Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Manoel Jeronimo de Melo Neto

Conselheiro Presidente

Defensor Público Geral do Estado

 

José Fabrício Silva de Lima

Conselheiro Nato

Subdefensor Público Geral do Estado

 

 

Ana Maria Oliveira de Moura

Conselheiro Nato

Corregedora-Geral da Defensoria Pública do Estado

 

Dalva Lúcia de Sá Menezes Carvalho

Conselheira Eleita

 

Erika Karla Farias Moura Diniz

Conselheira Eleita

 

Luciano Campos Bezerra

Conselheiro Eleito

 

Joaquim Fernandes Pereira da Silva

Conselheiro Eleito