Resolução do CSDPE/PE Nº 003/2015. - Delega poderes a Controladoria Interna da DPPE

Resolve:

 

Art. 1º. Delegar poderes ao Controlador Interno da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, bem como ao Coordenador de Planejamento e Gestão, para que, no exercício da função de controle possa, com o auxílio da assessoria jurídica, por meio de Instruções Normativas, regulamentar os procedimentos inerentes à gestão administrativa da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco.

 

§1º Como princípios inerentes à atuação administrativa, as Instruções Normativas devem observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade, como também, aos demais princípios inerentes à função administrativa e pública.

 

§2º As Instruções Normativas, por força do princípio da legalidade, devem respeito às leis que regulamentam as matérias de sua competência.

 

Art. 2º. O âmbito de incidência das Instruções Normativas não deve ultrapassar a atuação das unidades que compõe a Coordenadoria de Planejamento e Gestão da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco.

 

§1º São unidades integrantes da Coordenadoria de Planejamento e Gestão da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco:

 

I – Unidade de Finanças;

II – Unidade de Licitações;

III – Unidade de Contratos;

IV – Unidade de Recursos Humanos;

V – Unidade de Pagamentos;

VI – Unidade de Tecnologia da Informação;

VII – Unidade de Transporte;

VIII – Patrimônio e Almoxarifado;

IX- Assessoria de Comunicação;

XI- Serviços Gerais;

 

§2º O parágrafo anterior não exclui da incidência desta resolução as demais unidades que possam vir a serem criadas no âmbito da Coordenadoria de Planejamento e Gestão.

 

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

MANOEL JERÔNIMO DE MELO NETO

 

Defensor Público-Geral