Resolução do CSDP/PE N°002/2015. - Dispõe sobre a progressão por desempenho dos Defensores Públicos da DPPE

Dispõe sobre a progressão por desempenho dos Defensores Públicos do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

 

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, tendo em vista a decisão de seus Membros reunidos em sessão realizada no dia 06 de abril de 2015, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que a Constituição Federal em seu artigo 134, § 1º e 2º, dispõe sobre a autonomia e organização das Defensorias Públicas em Cargos de Carreira, providos por classes;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 115 a 117 da Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que trata especificamente da promoção por merecimento e por antiguidade da Carreira de Defensor Público;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994, é omissa no que pertine à progressão por desempenho para a Carreira de Defensor Público;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 4º da Lei Complementar Estadual nº 193, de 09 de dezembro de 2011, que instituiu para a carreira de Defensor Público do Estado, progressão e promoção por desempenho, caracterizando a linha de desenvolvimento profissional do servidor, no decurso de sua vida laboral, cujos critérios e condições deveriam ter sido definidas em decreto específico, e que decorridos mais de 3(três) anos da vigência da citada Lei o referido Decreto ainda não veio a ser expedido;

 

CONSIDERANDO que o disposto no artigo 4º da Lei Complementar Estadual nº 193, de 09 de dezembro de 2011, que prevê a possibilidade de progressão por desempenho, cuja avaliação teria periodicidade anual;

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º da Lei Complementar Estadual nº 193, de 09 de dezembro de 2011, que transformou os cargos de Curador e Defensor de Indiciados no cargo de Defensor Público do Estado, enquadrando-os na Classe IV, na Faixa de vencimento base cujo valor nominal seja igual ou imediatamente superior à soma algébrica do seu respectivo vencimento base atual e a sua gratificação adicional por tempo de serviço, ou seja, os enquadrou diretamente na Classe IV, na faixa horizontal de valor mais elevado (Letra “E”);

 

CONSIDERANDO os Princípios Constitucionais da Isonomia e, especialmente, da Moralidade e da Impessoalidade, vez que os Defensores Públicos advindos das Carreiras de Curador e de Defensor de Indiciado, desempenham as mesmas atribuições dos demais Defensores Públicos integrantes da Classe;

 

CONSIDERANDO ainda que compete ao Conselho Superior exercer o poder normativo no âmbito da Defensoria Pública do Estado;

 

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a progressão por desempenho consistente na mudança horizontal de faixa, para a de valor mais elevado, dentro de uma mesma classe a todos os Defensores Públicos do Estado de Pernambuco, cujos efeitos se processarão a partir de 1º de junho de 2015.

Recife, 06 de abril de 2015.

 

Manoel Jerônimo De Melo Neto

Presidente do CSDP

 

José Fabrício Silva de Lima

Subdefensor Público Geral (Membro Nato)

 

Marconi Catulo Dourado

Corregedor Geral da DPPE (Membro Nato)

 

Luciano Campos Bezerra

Conselheiro Eleito

 

Dalva Lúcia de Sá Menezes Carvalho

Conselheira Eleita

 

Erika Karla Farias Moura Diniz

Conselheira Eleita

 

Joaquim Fernandes Pereira da Silva

Conselheiro Eleito

 

Manoel Jerônimo de Melo Neto

Defensor Público Geral