Resolução 2010 - Eleição de conselheiros

RESOLUÇÃO Nº 02 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010

Dispõe sobre as eleições para escolha dos membros do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco.

A PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DE PERNAMBUCO, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994 e pela Lei Complementar nº 124 de 02 de julho de 2008:

 

Considerando o disposto no artigo 101, caput, da Lei Complementar n.º 80, de 12 de janeiro de 1994, com a redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 07 de outubro de 2009, que alterou a composição do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado;

 

Considerando que o § 2º do artigo 101 da Lei Complementar n.º 80, de 12 de janeiro de 1994 prevê que as eleições serão realizadas em conformidade com as instruções baixadas pelo Conselho Superior da Defensoria Pública;

 

Considerando que a Resolução do CSDP n.º 02, de 03 de Outubro de 2008, além de dispor sobre o Regimento Interno do Conselho Superior da Defensoria Pública de Pernambuco, também dispôs sobre o processo eleitoral no âmbito da Defensoria Pública de Pernambuco para a escolha, pela carreira, dos membros que compõem o referido colegiado;

 

Considerando a necessidade de harmonizar os atos normativos supracitados, de forma democrática entre a Defensora Pública - Geral e o Conselho Superior da Defensoria Pública, a fim de disciplinar as eleições para a escolha dos membros do colegiado;

 

RESOLVEM:

 

DA ELEIÇÃO PARA O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DE PERNAMBUCO

 

Art. 1º - A eleição dos membros do Conselho Superior da Defensoria Pública de Pernambuco será realizada na primeira semana do mês de dezembro do ano do término do biênio de mandato, em data fixada no edital de convocação expedido pelo Defensor Público-Geral.

 

Parágrafo único - O horário para votação compreenderá o período de 09:00h até às 17:00h.

Art. 2º - O voto é plurinominal, obrigatório e secreto, proibido o voto por procuração, devendo ser encaminhado à respectiva Mesa Receptora.

 

Parágrafo único - Possuem capacidade eleitoral ativa os membros da carreira em atividade na Defensoria Pública, os quais poderão exercer seu direito ao voto relativamente a todos os cargos eletivos do Conselho Superior da Defensoria Pública de Pernambuco.

 

Art. 3º - Poderão concorrer à eleição os Defensores Públicos estáveis que não estejam afastados da carreira, para mandato de 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) reeleição (art. 101º, § 4º, da LC n.º 80/94).

 

Parágrafo único - As cédulas, impressas de forma a assegurar o sigilo e nas quais será reservado espaço apropriado para o eleitor assinalar sua preferência, conterão o nome de todos os concorrentes em ordem alfabética.

 

Art. 4º - A direção e fiscalização geral do pleito será delegada a uma Comissão Eleitoral e Apuradora constituída por 04 (quatro) membros da Defensoria Pública, preferencialmente um de cada categoria da carreira, escolhidos pelo Conselho Superior e nomeados pelo Defensor Público-Geral.

 

Art. 5º - Compete à Comissão Eleitoral e Apuradora:

 

I - supervisionar o pleito, inclusive o trabalho das Mesas Receptoras;

II - apurar os votos e proclamar o resultado, lavrando a respectiva ata;

III - resolver os incidentes relativos a vícios ou defeitos de votação; e

IV - resolver os casos omissos, recorrendo subsidiariamente à legislação eleitoral.

 

Art. 6º - As Mesas Receptoras serão constituídas por 03 (três) membros, segundo critérios fixados pela Comissão Eleitoral e Apuradora. 

 

§ 1º - As Mesas Receptoras serão instaladas na Defensoria Pública - Geral.

§ 2º - Compete às Mesas Receptoras a recepção e fiscalização, bem como resolver os incidentes ocorridos durante a votação, sob a supervisão geral da Comissão Eleitoral e Apuradora.

 

Art. 7º - Para a votação deverão ser observados os seguintes procedimentos:

 

I - será realizada em sala previamente designada pela Mesa Receptora e divulgada amplamente até a data da realização da eleição;

II - antes de votar o eleitor assinará a lista de presença;

 

Art. 8º - Concluída a votação, a Mesa Receptora observará o seguinte:

 

I - encerrará as listas de presença, inutilizando os espaços em branco;

II - preencherá o modelo de ata encaminhado, registrando, se necessário, os fatos ocorridos que entenda devam ser levados ao conhecimento da Comissão Eleitoral e Apuradora, apondo ao final as assinaturas;

III - colocará no envelope apropriado as cédulas não utilizadas e a lista de presença dos eleitores;

IV - rubricará os envelopes, podendo também fazê-lo os fiscais e outros eleitores presentes;

V - remeterá esses envelopes, após o fim dos trabalhos, à Comissão Eleitoral e Apuradora.

 

DA APURAÇÃO DOS VOTOS

 

Art. 9º - A apuração dos votos compete à Comissão Eleitoral e Apuradora, que deverá observar o seguinte:

 

I - a apuração será feita na sede da Defensoria Pública - Geral, em sala previamente determinada, imediatamente após o encerramento da votação;

II - a Comissão Eleitoral e Apuradora, em sessão pública, abrirá um a um os envelopes, confrontando o número de cédulas de votação com o número de votantes subscritores das listas de presença, iniciando, em seguida, a contabilização;

III - Não verificada a maioria absoluta dos eleitores, a Comissão Eleitoral e Apuradora comunicará imediatamente o fato ao Defensor Público-Geral para convocação de nova eleição, que deverá ser concluída em prazo não superior a 15 (quinze) dias. IV - não serão computados os votos recebidos após a instalação da sessão de apuração;

V - serão nulos os votos em que o eleitor tiver assinalado mais de dois (2) nomes, ou que apresentem rasuras ou qualquer forma de identificação.

VI - os incidentes relativos a vícios ou defeitos de votação serão resolvidos pela Comissão Eleitoral e Apuradora;

VII - findos os trabalhos de apuração, a Comissão Eleitoral e Apuradora proclamará, imediatamente, os resultados e lavrará a respectiva ata, remetendo cópia ao Defensor Público-Geral e ao Conselho Superior da Defensoria Pública.

 

Art. 10 - Da ata de apuração constarão os nomes dos 06 (seis) membros eleitos e dos demais votados, em ordem decrescente.

 

Art. 11 - Em casos de empate entre os concorrentes, o desempate será determinado, sucessivamente, pelo tempo de serviço na carreira da Defensoria Pública, pelo tempo de serviço público, pelo tempo de serviço público em geral e pela idade dos candidatos em favor do mais idoso.

 

Art. 12 - Proclamados os eleitos, poderão os concorrentes apresentar recursos, na sessão pública, dirigidos ao Defensor Público-Geral, reputando-se inadmissíveis os que não vierem a alterar o resultado da eleição.

 

Art. 13 - Os eleitos tomarão posse em sessão do Conselho Superior que será realizada na sede da Defensoria Pública - Geral, em dia e hora fixados no edital de convocação a que se refere o art. 1º desta Resolução, e entrarão em exercício a partir da primeira sessão do biênio referente aos mandatos.

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 14 - Os recursos poderão ser interpostos a partir da inscrição do candidato e terão sempre o prazo de 24 horas para interposição e julgamento.

 

Art. 15 - As eleições para a escolha dos membros do Conselho Superior da Defensoria Pública poderão ser realizadas por meio eletrônico, assegurado o sigilo das votações e observado, no que couber, o disposto nesta Resolução para o uso de cédulas de papel.

 

Art. 16 - Qualquer membro, exceto os natos, poderá renunciar ao mandato no Conselho Superior, assumindo o cargo, imediatamente, o respectivo suplente.

 

Art. 17 - Cada candidato poderá indicar 01 (um) fiscal dentre os membros da Defensoria Pública.

 

Art. 18 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Defensor Público-Geral.

 

Art. 19 - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Recife, 12 de novembro de 2010

 

Marta Maria de Brito Alves Freire

Presidente

 

Fátima Maria Alcântara do Amaral Meira

Conselheira

 

Braudecy Constantino da Silva

Conselheiro

 

Maria das Dores Batista Canto de Souza Dores Batista Canto de Souza

Conselheira

 

Silvana Borba Lemos de Azevedo Melo

Conselheira

 

Wilton José de Carvalho

Conselheiro

 

MARTA MARIA DE BRITO ALVES FREIRE.

Defensora Pública Geral