Resolução 2011 - Força Estadual em Execução Penal

Resolução nº.    /2011.

Regulamenta a atuação da Força Estadual em Execução Penal em todo o território pernambucano. 

A Defensora Pública Geral do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº. 124, de 02.07.2008.

Considerando a necessidade de regulamentar a atividades dos defensores públicos que atuarão na Força Estadual em Execução Penal.

Art. 1º.  A Força Estadual em Execução Penal é um projeto independente da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, vinculado ao Gabinete da Defensora Pública Geral, com circunscrição em todo o território do estado de Pernambuco.

Art. 2º. O projeto será coordenado por três defensores públicos, livremente designados pela Defensora Pública Geral.

Art. 3º. Serão atribuições dos Coordenadores:

I - Dirigir o projeto Força Estadual em Execução Penal e coordenar suas atividades;

II - representar o projeto Força Estadual em Execução Penal extrajudicialmente;

III - Supervisionar a atuação dos defensores públicos e demais parceiros;

IV - Requerer o pagamento de diárias aos defensores participantes; 

V - Decidir, por maioria, todas as questões pertinentes, com recurso para a Defensoria Pública Geral;

VI - Dirimir os conflitos de atribuições entre os defensores públicos participantes, com recurso para a Defensoria Pública Geral;

VII - praticar atos de gestão administrativa;

VIII - definir, por maioria, o cronograma das atividades do projeto;

IX - divulgar o presente projeto;

X - organizar os eventos de divulgação e as audiências públicas;

XI - definir, por maioria, as parcerias necessárias para a efetivação do presente projeto, com recurso para a Defensoria Pública Geral;

XII - definir, por maioria, sobre necessidade de firmar convênios com os órgãos ou instituições públicas ou particulares, com recurso para a Defensoria Pública Geral;

XIII - apresentar ao Defensor Público Geral relatório trimestral das atividades desenvolvidas; 

XIV - editar normas de atuação dos defensores público envolvidos no presente projeto;

XV - realizar todas as atribuições conferidas aos demais defensores;

XVI – designar os defensores públicos que comporão as equipes de atuação do projeto.

Art. 4º. Serão atribuições dos defensores públicos integrantes do projeto:

I - Atendimento jurídico;

II - Ingressar com todos os pleitos judiciais cabíveis;

III - Impetrar Habeas Corpus e Mandado de Segurança;

IV - Encaminhar ao órgão ou instituição, quando este for o responsável pela solução do problema;

V - Enviar ofício;

VI - Realizar relatório diário da atividade desenvolvida;

VII - Ministrar palestra, seminário, capacitação, oficina, cursos;

VIII - Realizar audiências públicas;

IX - Conceder entrevistas em todos os meios de comunicação.

Art. 5º. O pagamento de diárias aos defensores que participarem do projeto obedecerá ao regulamento geral, salvo em razão da imperiosa necessidade do serviço, da periculosidade do local da ação ou da duração excepcional dos trabalhos, oportunidades em que será autorizado o pagamento de diária integral, tudo devidamente fundamentado e justificado pela coordenadoria do projeto.

Art.6º. A destituição de qualquer dos coordenadores se dará:

I - a pedido de qualquer um deles, por interesse pessoal ou profissional; 

II - por deliberação da Defensoria Pública Geral, em razão do interesse institucional.

Art. 7º. O projeto terá prazo indeterminado.

 

Recife, 14 de fevereiro de 2011.

 

MARTA MARIA DE BRITO ALVES FREIRE

DEFENSORA PÚBLICA GERAL