Resolução 2011 - Defensoria Amiga da Comunidade

Resolução nº.    /2011.

Regulamenta a atuação do Projeto Defensoria Amiga da Comunidade em todo o território pernambucano. 

A Defensora Pública Geral do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº. 124, de 02.07.2008.

Considerando a necessidade de regulamentar a atividades dos defensores públicos que atuarão no Projeto Defensoria Amiga da Comunidade.

Considerando a necessidade de efetivação do princípio do acesso à justiça.

Resolve:

Art. 1º.  Defensoria Amiga da Comunidade é um projeto independente da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, vinculado ao Gabinete da Defensora Pública Geral, com circunscrição em todo o território do estado de Pernambuco.

Art. 2º. O projeto será coordenado por três defensores públicos, livremente designados pela Defensora Pública Geral.

Art. 3º. Serão atribuições dos Coordenadores:

I - Dirigir o projeto Defensoria amiga da comunidade e coordenar suas atividades;

II - representar o projeto Defensoria amiga da comunidade extrajudicialmente;

III - Supervisionar a atuação dos defensores públicos e demais parceiros;

IV - Requerer o pagamento de diárias aos defensores participantes; 

V - Decidir, por maioria, todas as questões pertinentes, com recurso para a Defensoria Pública Geral;

VI - Dirimir os conflitos de atribuições entre os defensores públicos participantes, com recurso para a Defensoria Pública Geral;

VII - praticar atos de gestão administrativa;

VIII - definir, por maioria, o cronograma das atividades do projeto;

IX - divulgar o presente projeto;

X - organizar os programas de capacitação, as oficinas, os eventos beneficentes e as audiências públicas;

XI - definir, por maioria, as parcerias necessárias para a efetivação do presente projeto, com recurso para a Defensoria Pública Geral;

XII - definir, por maioria, sobre necessidade de firmar convênios com os órgãos ou instituições públicas ou particulares, com recurso para a Defensoria Pública Geral;

XIII - apresentar ao Defensor Público Geral relatório trimestral das atividades desenvolvidas; 

XIV - editar normas de atuação dos defensores público envolvidos no presente projeto;

XV - realizar todas as atribuições conferidas aos demais defensores;

XVI – designar os defensores públicos que comporão a equipe de atuação do Projeto.

Art. 4º. Serão atribuições dos defensores públicos integrantes do projeto:

I - Atendimento jurídico;

II - Ingressar com ações judiciais individuais e coletivas;

III - Realizar acordos extrajudiciais;

IV - Requerer liberdade provisória, relaxamento de prisão ou revogação da preventiva;

V - Impetrar Habeas Corpus e Mandado de Segurança;

VI - Análise do processo criminal e oferecimento da peça cabível;

VII - Encaminhar ao órgão ou instituição responsável, quando este for o responsável pela solução do problema;

VIII - Enviar ofício;

IX - Realizar relatório diário da atividade desenvolvida;

X - Oferecer queixa-crime;

XI - Ministrar palestra, seminário, capacitação, oficina, cursos;

XII - Realizar audiências públicas;

XIII - Conceder entrevistas em todos os meios de comunicação.

Art. 5º. O pagamento de diárias aos defensores que participarem do projeto obedecerá ao regulamento geral, salvo em razão da imperiosa necessidade do serviço, da periculosidade do local da ação ou da duração excepcional dos trabalhos, oportunidades em que será autorizado o pagamento de diária integral, tudo devidamente fundamentado e justificado pela coordenadoria do projeto.

Art.6º. A destituição de qualquer dos coordenadores se dará:

I - a pedido de qualquer um deles, por interesse pessoal ou profissional; 

II - por deliberação da Defensoria Pública Geral, em razão do interesse institucional.

Art. 7º. O projeto terá prazo indeterminado.

 

Recife, 14 de fevereiro de 2011.

 

MARTA MARIA DE BRITO ALVES FREIRE

DEFENSORA PÚBLICA GERAL