Resolução 2011 - Força Estadual Carcerária

Resolução nº. /2011.

Regulamenta a atuação da Força Estadual Carcerária em todo o território pernambucano. 

A Defensora Pública Geral do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº. 124, de 02.07.2008,

Considerando a necessidade de regulamentar a atividades dos Defensores Públicos que atuarão na Força Estadual Carcerária e a divisão de atribuições dos Defensores Públicos coordenadores e supervisores do projeto.

RESOLVE.

Art. 1º.  A Força Estadual Carcerária é um projeto diretamente vinculado ao Gabinete da Defensora Pública Geral, com circunscrição em todo o território do estado de Pernambuco.

Art. 2º. À Defensora Pública Geral caberá a coordenação geral do projeto, que provocará a atuação da Força, por iniciativa própria, ou através da provocação dos Diretores dos Presídios, Secretarias Estaduais, Prefeituras Municipais, outros órgãos públicos e organizações civis organizadas, sempre no interesse institucional.

Parágrafo único. A Coordenação Geral será exercida, na ausência da Defensora Pública Geral, pelos substitutos legais desta, na forma da Lei Complementar Estadual nº. 20/98.

Art. 3º. O projeto será coordenado por três Defensores Públicos, livremente designados pela Defensora Pública Geral.

Art. 4º. Serão atribuições dos Coordenadores Executivos:

I - Dirigir o projeto Força Estadual Carcerária e coordenar suas atividades;

II - representar o projeto Força Estadual Carcerária extrajudicialmente;

III - Supervisionar a atuação dos Defensores Públicos e demais parceiros;

IV - Requerer o pagamento de diárias aos Defensores Públicos participantes; 

V - Decidir, por maioria, todas as questões pertinentes ao projeto, com recurso para a Defensoria Pública Geral ou seus substitutos legais;

VI - Dirimir os conflitos de atribuições, ocorridos no transcorrer da execução do projeto, entre os Defensores Públicos participantes, com recurso para a Defensoria Pública Geral ou seus substitutos legais;

VII - praticar atos de gestão administrativa;

VIII - definir, por maioria, o cronograma das atividades do projeto;

IX - divulgar o presente projeto;

X - organizar os eventos de divulgação e as audiências públicas;

XI - definir, por maioria, as parcerias necessárias para a efetivação do presente projeto, com recurso para a Defensoria Pública Geral ou seus substitutos legais;

XII - definir, por maioria, sobre necessidade de firmar convênios com os órgãos ou instituições públicas ou particulares, com recurso para a Defensoria Pública Geral ou seu su;

XIII - apresentar ao Defensor Público Geral relatório trimestral das atividades desenvolvidas; 

XIV - editar normas de atuação dos Defensores Públicos envolvidos no presente projeto;

XV - realizar todas as atribuições conferidas aos demais defensores;

XVI – designar os Defensores Públicos que comporão as equipes de atuação do projeto, ressaltando-se que somente participarão Defensores Públicos com atuação na área criminal.

Art. 4º. A Coordenação Executiva do projeto indicará os defensores públicos que supervisionaram a execução dos trabalhos da Força Estadual Carcerária, providenciarão a confecção de relatórios e cumprirão outras providências administrativas delegadas pela Coordenação Executiva do projeto.

Parágrafo único. Os supervisores serão divididos por área geográfica, ou seja, supervisor da capital, supervisor da região metropolitana e supervisor do interior.

Art. 5º. Integrarão a Força Estadual Carcerária, além dos coordenadores e supervisores, uma equipe volante de Defensores Públicos que serão convocados para participar da ação.

Art. 6º. Serão atribuições dos Defensores Públicos integrantes do projeto:

I - Atendimento jurídico;

II - Ingressar com todos os pleitos judiciais cabíveis;

III - Impetrar Habeas Corpus e Mandado de Segurança;

IV - Encaminhar ao órgão ou instituição, quando este for o responsável pela solução do problema;

V - Enviar ofício;

VI - Realizar relatório diário das atividades desenvolvidas;

VII - Ministrar palestras, seminários, capacitações, oficinas e cursos;

VIII - Realizar audiências públicas;

IX - Conceder entrevistas em todos os meios de comunicação.

Art. 7º. O pagamento de diárias aos Defensores Públicos que participarem do projeto obedecerá ao regulamento geral,insculpido na resolução nº. 002/2010, tudo devidamente fundamentado e justificado pela coordenadoria do projeto.

Art.8º. A destituição de qualquer dos coordenadores se dará:

I - por deliberação da Defensoria Pública Geral, em razão do interesse institucional;

II - a pedido de qualquer um deles, por interesse pessoal ou profissional

Art. 9º. O projeto terá prazo indeterminado.

 

Recife, 22 de fevereiro de 2011.

 

MARTA MARIA DE BRITO ALVES FREIRE

DEFENSORA PÚBLICA GERAL