Resolução 2011 - Voluntariado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
 
RESOLUÇÃO Nº  DE  FEVEREIRO DE 2011
 
EMENTA: Dispõe sobre a criação, a organização e a regulamentação do Serviço Voluntário da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco.
 
A DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, com aprovação do Conselho Superior da Defensoria Pública, no uso de suas atribuições legais e regimentais e
 
CONSIDERANDO a necessidade de criar, organizar e regulamentar, no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, o serviço voluntário, autorizado pela Lei n° 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, e pelo Decreto n° 5.313, de 16 de dezembro de 2004, publicados no D.O.U. de 19.2.1998 e de 17.12.2004, respectivamente ;
 
CONSIDERANDO que há grande carência interna e demanda externa de pessoal especializado, como psicólogos, assistentes sociais, técnicos e administrativos para atuarem nos Núcleos da Defensoria Pública e nos serviços forenses atinentes aos Defensores Públicos;
 
CONSIDERANDO as limitações de ordem financeira e orçamentária para a criação e o provimento de cargos públicos no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, sobretudo em razão da Lei de Responsabilidade Fiscal;
 
CONSIDERANDO que o serviço voluntário constitui atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, com o propósito altruístico de contribuir com o trabalho desenvolvido pelos seus servidores, não caracterizando vínculo empregatício, nos termos do parágrafo único do art. 1° da Lei n° 9.608/98;
 
CONSIDERANDO que a prestação do serviço voluntário é um meio de participação e integração da sociedade com as atividades desenvolvidas pela Defensora Pública
 
CONSIDERANDO que se faz necessária uma regulamentação do voluntariado, a fim garantir a qualidade no recrutamento e a fiscalização de suas atividades;
 
RESOLVE:
 
CAPÍTULO I
 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 1° Fica criado o Serviço Voluntário da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco.
 
Art. 2° O Serviço Voluntário é organizado na forma prevista nesta Resolução e integrado por pessoas físicas que prestam serviço não remunerado à Defensoria Pública Estadual, mediante prévia seleção pública e celebração de termo de adesão.
 
Art. 3° A prestação de serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza previdenciária ou afim, mas é considerada serviço público relevante.
 
Art. 4° A prestação de serviço voluntário será precedida da assinatura de Termo de Adesão pelo prestador, dele devendo constar o objeto do serviço, as condições da prestação do serviço, a sua duração, a carga horária e a sua responsabilidade, na forma do Anexo I, que é parte integrante desta Resolução.
 
Art. 5° A área de atuação do voluntário deverá estar de acordo com o seu interesse e aptidão profissional
 
CAPÍTULO II
 
DAS ATIVIDADES SUJEITAS AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO
 
Art. 6° São atividades profissionais sujeitas ao Serviço Voluntário, no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, dentre outras:
 
I – de administração;
 
II – de bibliotecária;
 
III – de contábil;
 
IV – de jornalística;
 
V – de psicologia;
 
VI – de serviço social;
 
VII – de engenharia civil;
 
VIII – de relações públicas;
 
IX – de engenharia elétrica;
 
X – médica;
 
XI - odontológica;
 
XII - de assessoramento jurídico;
 
XIII - de conciliação e mediação;
 
XIV - de fiscalização da infância e juventude;
 
XV – de secretariado;
 
XVI – de estágio voluntário;
 
§ 1° As atividades previstas nos incisos I a XI serão exercidas por graduados, devidamente habilitados nos respectivos órgãos de classe.
 
§ 2° A atividade prevista no inciso XII destina-se aos voluntários bacharéis em Direito;
 
§ 3º A atividade prevista no inciso XIII destina-se, preferencialmente, aos bacharéis em Direito, mas pode ser exercida por qualquer pessoa que tenha vocação para pacificar conflitos de interesse.
 
§ 4º A atividade prevista no inciso XVI destina-se aos voluntários interessados em fazer estágio não remunerado na Defensoria Pública Estadual, desde que atendam aos demais requisitos estabelecidos no regulamento próprio.
 
CAPÍTULO III
 
DA ADMINISTRAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO
 
Seção I
Das Disposições Gerais
 
Art. 7° O Serviço Voluntário é administrado pela Coordenadoria do Serviço Voluntário;
 
Parágrafo único. São órgãos auxiliares da Coordenadoria do Serviço Voluntário:
 
I – o Núcleo de Seleção de Voluntários
 
II – o Núcleo de Treinamento e Avaliação de Voluntários
 
Seção II
Da Coordenadoria do Serviço Voluntário
 
Art. 8º Compete à Coordenadoria do Serviço Voluntário:
 
I – coordenar, orientar e dirigir as atividades do Serviço Voluntário;
 
II – remeter anualmente ao Defensor Público Geral relatório de suas atividades;
 
III – supervisionar todas as atividades do Serviço Voluntário;
 
IV – representar a Coordenadoria em quaisquer eventos que envolvam a matéria relacionada a Serviço Voluntário;
 
V – promover a seleção, o treinamento, o acompanhamento, e o encaminhamento de voluntários às unidades de trabalho da Defensoria Pública Estadual;
 
VI – organizar e manter lista de espera de candidatos, com a respectiva área de atuação, bem como a ficha funcional de todos os voluntários, com anotação de todas as ocorrências pertinentes a sua atuação profissional voluntária;
 
VII – publicar editais e atos de admissão, encaminhamento e dispensa de voluntários no Diário Oficial;
 
VIII – elaborar relatórios sobre o desempenho funcional dos voluntários, com base na avaliação dos chefes imediatos;
 
IX – fiscalizar, com auxílio dos respectivos chefes imediatos, o serviço prestado pelos voluntários;
 
X – expedir certificado da prestação de serviço voluntário;
 
XI – executar outras atribuições não previstas nesta Resolução ou delegadas pelo Defensor Público Geral;
 
XII – decidir sobre o ressarcimento de despesas, concessão de vantagens, certificação e outras solicitações oriundas de voluntário ou do respectivo chefe do setor interessado;
 
XIII - estabelecer normas sobre:
 
a)   funcionamento do Serviço Voluntário;
 
b)  seleção, treinamento, acompanhamento, avaliação e encaminhamento de voluntários; distribuição de tarefas
 
c)    jornada de trabalho;
 
d)  registro e identificação de voluntário;
 
e)   certificação da prestação de serviço voluntário
 
Parágrafo único. A função de coordenador será exercida por Defensor Público, em atividade ou aposentado, residente na Comarca da Capital
 
Seção III
Dos Órgãos Auxiliares da Coordenadoria do Serviço Voluntário
 
Art. 9º. São atribuições do Núcleo de Seleção de Voluntários:
 
I – promover a seleção de voluntários, ou dar apoio operacional para esse fim junto aos setores interessados;
 
II – fazer estudos sobre o aperfeiçoamento do processo de seleção dos voluntários e definir a estratégia de divulgação e distribuição do material necessário a sua realização;
 
III – exercer outras atribuições delegadas pelo Coordenador relacionadas a sua área de atuação.
 
Art. 10. São atribuições do Núcleo de Treinamento e Avaliação:
 
I – promover o treinamento de voluntários, ou dar o apoio operacional para esse fim junto aos setores interessados, inclusive mediante convênio com outras entidades especializadas;
 
II – gerenciar a avaliação dos voluntários, mediante a distribuição, a coleta e processamento dos respectivos formulários de avaliação funcional;
 
III – fazer estudos sobre o aperfeiçoamento das técnicas de treinamento e de avaliação dos voluntários;
 
IV – exercer outras atribuições delegadas pelo Coordenador relacionadas a sua área de atuação;
 
CAPÍTULO IV


DA SELEÇÃO E DA ADMISSÃO DOS VOLUNTÁRIOS
 
Art. 14. O processo de seleção dos voluntários será presidido pela Coordenadoria do Serviço Voluntário e executado pelo Núcleo de Seleção de Voluntários ou pelos setores administrativos interessados no seu recrutamento.
 
Parágrafo único. Nos núcleos, a execução da seleção pode ser delegada aos chefes.
 
Art. 15. O processo terá início com a publicação de edital de inscrição, constando os requisitos exigidos no respectivo Termo de Adesão, além dos requisitos necessários à seleção.
 
Parágrafo único. A publicação do edital, no Diário Oficial, ficará sob a responsabilidade da Coordenadoria, que se encarregará dos trabalhos de sensibilização para recrutamento de eventuais interessados;
 
Art. 16. A inscrição do voluntário dar-se-á no local indicado no edital, através de requerimento dirigido à Coordenadoria, acompanhado dos seguintes documentos:
 
I – ficha cadastral devidamente preenchida, contendo as informações profissionais do candidato, acompanhada de uma foto 3x4, cópias do documento de identificação civil ou profissional e CPF, comprovante de residência e outros documentos comprobatórios;
 
II – declaração de idoneidade moral, subscrita pelo próprio candidato, com firma reconhecida, onde autorize a Coordenadoria a investigar e confirmar a idoneidade declarada, em caso de dúvida;
 
III – parecer favorável do entrevistador.
 
Art. 17. A entrevista será realizada pelo chefe do setor onde será prestado o serviço voluntário, que questionará o candidato sobre temas diversos, especialmente sobre aqueles relacionados com o trabalho a ser desenvolvido, suas preferências na área de atuação profissional, disponibilidade de tempo e outras indagações de interesse do serviço.
 
Art. 18. A Coordenadoria fornecerá os formulários necessários à inscrição dos candidatos, como ficha cadastral, declaração de idoneidade e roteiro básico de entrevista.
 
Art. 20. A Coordenadoria, antes de admitir o Voluntário, fará rigorosa investigação sobre a idoneidade moral do inscrito;
 
Art. 21. Admitido o Voluntário, o mesmo será cientificado para, no prazo de 5 (cinco) dias, assinar o Termo de Adesão ao Serviço Voluntário, a fim de que possa prestar, oficialmente, os seus serviços à Defensoria Pública Estadual.
 
§ 1° O Termo será assinado em duas vias, sendo a primeira encaminhada à Coordenadoria e, a segunda, entregue ao aderente no momento da assinatura.
 
§ 2° O início e o término da prestação do serviço voluntário serão comunicados à Coordenadoria pelo chefe imediato e anotada na ficha funcional de Voluntário, inclusive para efeito de contagem do período de serviço voluntário.
 
Art. 22. Os atos de admissão, encaminhamento e dispensa serão publicados no Diário Oficial pela Coordenadoria do Serviço Voluntário;
 
Capítulo V
Dos Direitos e Deveres dos Voluntários
 
Art. 23. Os voluntários, enquanto no exercício de suas atividades, gozam do mesmo tratamento dispensado aos servidores do Poder Judiciário Estadual.
 
Art. 24. A função prestada pelo voluntário será denominada pela nomenclatura da profissão escolhida, seguida da expressão: "voluntário(a), exceto os vinculados à Justiça da Infância e Juventude, que se denominarão de "Fiscais da Justiça da Infância e Juventude".
 
Parágrafo único. Quando estiverem no exercício de atividades administrativas ou judiciárias, sem definição profissional especializada, ou esta for genérica, serão denominados: "Assistentes do Serviço Voluntário".
 
Art. 25. O período da prestação do serviço voluntário será contado como de efetiva atividade profissional para fins de estágio, concurso público e experiência de trabalho, sem vínculo contratual, empregatício, previdenciário ou estatutário.
 
Art. 26. O prazo de duração da prestação do serviço voluntário será de 01 (um) ano, prorrogável, condicionada a prorrogação ao parecer favorável do chefe do setor/órgão onde o Voluntário está prestando serviço.
 
Art. 27. A carga horária da prestação do serviço, pelo voluntário, deverá observar o horário de expediente e a necessidade do setor onde será prestado o serviço, limitada a do servidor efetivo.
 
Parágrafo único. A critério do chefe do setor, a carga horária da prestação de serviço poderá ser compartilhada entre voluntários, mediante negociação prévia entre os interessados e comunicação à Coordenadoria para fins de anotação na ficha funcional.
 
Art. 23. Os voluntários, enquanto no exercício de suas atividades, gozam do mesmo tratamento dispensado aos servidores do Poder Judiciário Estadual.
 
Art. 24. A função prestada pelo voluntário será denominada pela nomenclatura da profissão escolhida, seguida da expressão: "voluntário(a), exceto os vinculados à Justiça da Infância e Juventude, que se denominarão de "Fiscais da Justiça da Infância e Juventude".
 
Parágrafo único. Quando estiverem no exercício de atividades administrativas ou judiciárias, sem definição profissional especializada, ou esta for genérica, serão denominados: "Assistentes do Serviço Voluntário".
 
Art. 25. O período da prestação do serviço voluntário será contado como de efetiva atividade profissional para fins de estágio, concurso público e experiência de trabalho, sem vínculo contratual, empregatício, previdenciário ou estatutário.
 
Art. 26. O prazo de duração da prestação do serviço voluntário será de 01 (um) ano, prorrogável, condicionada a prorrogação ao parecer favorável do chefe do setor/órgão onde o Voluntário está prestando serviço.
 
Art. 27. A carga horária da prestação do serviço, pelo voluntário, deverá observar o horário de expediente e a necessidade do setor onde será prestado o serviço, limitada a do servidor efetivo.
 
Parágrafo único. A critério do chefe do setor, a carga horária da prestação de serviço poderá ser compartilhada entre voluntários, mediante negociação prévia entre os interessados e comunicação à Coordenadoria para fins de anotação na ficha funcional.
 
Art. 28. A extinção da prestação do serviço voluntário dar-se-á:
 
I – a pedido do voluntário;
II – pelo término do período de prestação do serviço voluntário, sem     prorrogação;
III – pelo abandono do serviço, que se caracteriza por ausência não justificada de 5 (cinco) dias consecutivos ou de 10 (dez) dias intercalados, no período de um mês;
IV – por deliberação da Comissão de Supervisão, de ofício ou por proposição do Coordenador, ou a pedido do chefe imediato, ouvido o     voluntário.
 
Parágrafo único. O Fiscal da Justiça da Infância e Juventude é dispensável ad nutum pelo respectivo juiz titular da vara onde servir.
 
Art. 29. Concluído o serviço voluntário, será expedido CERTIFICADO, contendo a atividade profissional, o período e o local da prestação, em duas vias, sendo uma do Voluntário e a outra arquivada na Coordenadoria.
 
Art. 30. São direitos dos voluntários:
 
I – executar as tarefas que lhes forem confiadas;
II – receber treinamento e avaliação permanentemente;
III – prestar serviços de acordo com os seus conhecimentos, experiência e interesse;
IV – fazer uso de instalações, bens e serviços necessários ou convenientes ao exercício de suas atividades profissionais;
V – obter descrição clara de suas tarefas e responsabilidades, contando com os recursos indispensáveis à sua prestação;
VI – solicitar encaminhamento/transferência de local de trabalho ao Coordenador;
VII – portar carteira de identificação funcional.
 
Art. 31. O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho de suas atividades, a critério da Coordenadoria do Serviço Voluntário e das disponibilidades financeiras e orçamentárias previstas para esse fim.
 
Parágrafo único. O requerimento de ressarcimento de despesas deverá estar acompanhado do "de acordo" do chefe do setor/órgão a que for prestado o serviço voluntário, atendidas as exigências administrativas.
 
Art. 32. Todos os voluntários, desde que o número de adesões justifique, terão cobertura de seguro por acidentes pessoais, cujo pagamento do prêmio será de responsabilidade do Poder Judiciário Estadual.
 
§ 1° A Presidência do Tribunal estabelecerá o valor da cobertura para os voluntários, segundo as disponibilidades financeiras e orçamentárias.
 
§ 2° A companhia seguradora deverá ser escolhida mediante licitação.
 
Art. 33. São deveres dos voluntários:
 
I – zelar pelo prestígio da Justiça e pela dignidade da sua função;
II – manter comportamento funcional e social compatíveis com o decoro judiciário;
III – respeitar as normas administrativas e o horário de trabalho ajustado;
IV – tratar com urbanidade os membros da magistratura e do Ministério Público, os advogados, as testemunhas, os servidores e auxiliares da Justiça e o público em geral;
V – guardar sigilo das decisões às quais tiver acesso e das diligências que efetuar, bem como observar o segredo de justiça nos processos em que pender essa condição;
VI – identificar-se, mediante a apresentação da credencial, antes de cumprir as atividades que lhe forem prescritas;
VII – observar a assiduidade no desempenho das suas atividades, atuando com presteza nos trabalhos que lhe forem incumbidos;
VIII – freqüentar curso de treinamento para o aperfeiçoamento das suas atividades, quando convocado.
IX – aceitar a supervisão e a orientação administrativa do seu chefe imediato e dos seus superiores funcionais;
X – realizar as atividades que lhe forem prescritas pelo chefe do setor e pelos seus superiores funcionais;
XI – seguir a orientação didático-pedagógica da Coordenadoria do Serviço Voluntário;
XII – apresentar, ao seu chefe imediato, no prazo de 5 (cinco) dias, justificativa por atraso ou falta, a ser encaminhado à Coordenadoria;
XIII – comunicar, por escrito, à Coordenadoria, o seu afastamento do serviço voluntário, com antecedência de 10 (dez) dias;
XIV – usar traje conveniente ao serviço;
XV - devolver, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a sua carteira de identificação funcional.
 
Art. 34. É vedado aos voluntários:
 
I – identificar-se, invocando sua qualidade funcional, ou usar papéis com o timbre do Poder Judiciário, fora do setor ou da área de atuação; 
II – portar distintivos e insígnias privativos dos magistrados e demais servidores;
III – praticar atos privativos de magistrados, membro do Ministério Público, Defensores, Policiais ou servidores; 
IV – intervir, sem autorização do seu chefe imediato, em qualquer ato processual; 
V – exercer atividades relacionadas à advocacia, inclusive a administrativa perante o Poder Judiciário Estadual; 
VI – prestar serviços, remunerados ou não, em escritórios de advocacia, ou deles receber qualquer vantagem ou orientação profissional; 
VII – receber, a qualquer título, remuneração pelo exercício do serviço prestado.
 
Capítulo VI
Dos Fiscais da Justiça da Infância e Juventude
 
Art. 35. O Voluntário, uma vez admitido para prestar serviços em juízo da infância e juventude, passa a compor o quadro de Fiscais dessa Justiça Especializada, no âmbito territorial de sua jurisdição e competência, observadas as normas previstas nesta Resolução.
 
Art. 36. O Fiscal, quando dispensado do serviço voluntário, deverá devolver, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, os autos de infração que lhe tenham sido confiados e, de imediato, a sua carteira e demais itens de identificação funcional.
 
Art. 37. A carteira de identificação funcional do Fiscal não lhe dá direito ao porte de armas e nem ao ingresso gratuito em qualquer espécie de casa de diversão ou de transporte, salvo, no último caso, por ordem judicial expressa, em data, local e horário previamente definidos, onde se fizer indispensável à fiscalização.
Parágrafo único. A restrição prevista neste artigo constará, em caixa alta, na respectiva   carteira de identificação funcional.
 
Art. 38. A Coordenadoria da Infância e Juventude definirá o modelo de identificação funcional do Fiscal, com validade em todo o território do Estado de Pernambuco, podendo, ainda, estabelecer outras formas de identificação que dêem destaque e distinção aos seus voluntários.
 
Art. 39. São atribuições do Fiscal da Justiça da Infância e Juventude:
 
I – zelar para que seja assegurada, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes às crianças e aos adolescentes;
II – prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente;
III – instaurar, mediante uso de auto de infração, procedimento para     imposição de penalidade administrativa por violação às normas de proteção à criança e ao adolescente (art. 194 e art. 197 do ECA);
IV – prestar orientação à adolescente autor de ato infracional a quem tenha sido aplicada medida sócio-educativa de liberdade assistida (arts. 118 e 119 do ECA), quando designado para tal fim pelo juiz;
V – exercer as atividades que lhes forem cometidas pelo juiz, ressalvadas as privativas de oficial de justiça ou da autoridade policial;
VI – executar tarefas de fiscalização, vigilância e prevenção de infrações às normas de proteção à criança e ao adolescente;
VII – noticiar ao juiz todos os casos sujeitos à sua competência, bem como da competência do Ministério Público, do Conselho Tutelar e da Polícia Civil para o devido encaminhamento;
VIII – solicitar, quando necessário, o auxílio da força policial no exercício de suas atividades;
IX – realizar as diligências determinadas pelo juízo da infância e da juventude.
 
 
Parágrafo único. A critério da autoridade judiciária, atendendo à solicitação do Ministério Público, os Fiscais poderão, ainda, realizar as notificações previstas na Lei como de competência daquele órgão ministerial (arts. 179, parágrafo único, e 201, VI, alínea "a", do ECA).
 
Art. 40. É vedado ao Fiscal da Justiça da Infância e Juventude ser proprietário ou efetuar trabalho em estabelecimento de diversões, bares, restaurantes e congêneres, sujeitos à fiscalização do Juízo a que esteja vinculado funcionalmente.
 
DA ELEIÇÃO PARA CORREGEDOR GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
 
Art. 1º : O Corregedor – Geral será escolhido pelo Conselho Superior, em lista tríplice e nomeado pelo Defensor Público Geral para o mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução. (art. 104, caput, da Lei Complementar n.º 80, de 12 de janeiro de 1994, com a redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 07 de outubro de 2009).
 
Parágrafo único: A convocação da eleição para formação da lista tríplice referida no caput deste artigo será feita por edital aprovado pelo Conselho Superior, contendo o dia da eleição, o horário e o local onde será realizada a votação.
 
Art. 2º: Poderão concorrer à eleição os Defensores Públicos integrantes da classe mais elevada da Carreira. (art. 104, caput, da Lei Complementar n.º 80, de 12 de janeiro de 1994, com a redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 07 de outubro de 2009).
 
Art 3º: Os Defensores Públicos interessados em concorrer ao cargo de Corregedor Geral deverão requerer sua inscrição ao Presidente do Conselho Superior, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da publicação do edital de convocação (art. 49, da Resolução do CSDP n.º 02, de 03 de Outubro de 2008).
 
§1º: O Presidente do Conselho Superior, encerrado o prazo supracitado, tem 2 (dois) dias para decidir pelo deferimento ou indeferimento das inscrições. (art. 49, da Resolução do CSDP n.º 02, de 03 de Outubro de 2008).
 
§ 2º:  Findo o prazo referido no parágrafo anterior, o Presidente do Conselho Superior publicará, dentro do prazo de 2 (dois) dias, no Diário Oficial, a relação nominal por ordem alfabética dos Candidatos aptos a participarem do pleito. (art. 50, da Resolução do CSDP n.º 02, de 03 de Outubro de 2008)
 
Art. 4º: A impugnação da inscrição será formulada por escrito ao Presidente do Conselho Superior, no prazo de 2 (dois) dias, contados da publicação da relação dos candidatos considerados aptos à disputa. (art.51, da Resolução do CSDP n.º 02, de 03 de Outubro de 2008)
 
Art. 5º: As impugnações e os indeferimentos de inscrições serão analisados e decididos, por maioria simples de votos, pelo pleno do Conselho Superior da Defensoria Pública, que será convocado para tal fim, no prazo de 2 (dois) dias. (art. 52, da Resolução do CSDP n.º 02, de 03 de Outubro de 2008)
 
Art.6º: Os incidentes ocorridos durante o transcorrer dos trabalhos de votação serão dirimidos pelo Conselho Superior, por maioria simples. (art. 53, da Resolução do CSDP n.º 02, de 03 de Outubro de 2008)
 
Art. 7º: O Presidente do Conselho Superior determinará à Secretária que elabore 2 (duas) relações contendo os nomes dos candidatos aptos, em ordem alfabética, para apontamento dos votos à medida em que forem sendo declarados. (art. 54, da Resolução do CSDP n.º 02, de 03 de Outubro de 2008)
 
Art. 8º : Instalada a Seção de votação, o Presidente do Conselho dará início aos trabalhos, fazendo a entrega da relação com os nomes dos candidatos a 2(dois) Conselheiros, que computarão os votos à medida em que forem sendo declarados. (art. 56, da Resolução do CSDP n.º 02, de 03 de Outubro de 2008)
 
Art. 9º : O voto é aberto e declarado pelo Conselheiro, que poderá votar em até 3 (três) candidatos. (art. 57, da Resolução do CSDP n.º 02, de 03 de Outubro de 2008)
 
Art. 10º: A votação terá início pelos Conselheiros eleitos, do mais novo para o mais velho, em seguida o Corregedor Geral, o Subdefensor Público Geral e por último o Defensor Público Geral. (art. 18, inc.XXII, da Resolução do CSDP n.º 02, de 03 de Outubro de 2008)
 
Art. 11º: Concluída a votação, o Presidente do Conselho Superior declarará os nomes dos candidatos que comporão a lista tríplice. (art. 58, da Resolução do CSDP n.º 02, de 03 de Outubro de 2008)
 
§1º - Havendo empate entre candidatos, adotar-se-ão, como critérios de desempate, pela ordem, o maior tempo de serviço público e, persistindo o empate, a maior idade.
 
Art. 12º: Formada a lista tríplice, o Defensor Público Geral escolherá um de seus integrantes para nomear Corregedor Geral. (art. 58, da Resolução do CSDP n.º 02, de 03 de Outubro de 2008)
 
Art. 13º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Recife, 17 de janeiro de 2011
 
(1) Dra. Marta Maria de Brito Alves Freire – Defensora Pública Geral do Estado de Pernambuco e Presidente do Conselho Superior;
 
(2) Dra. Fátima Maria Alcântara do Amaral Meira - Subdefensora Pública Geral do Estado de Pernambuco e Secretária do Conselho Superior;
 
(3) Dr. Braudecy Constantino da Silva- Corregedor Geral da Defensoria Pública, Membro nato do Conselho Superior;
 
(4) Dr. Wilton José de Carvalho- Membro Titular do Conselho Superior;
 
(5) Dra. Roberta Rodrigues Pitanga de Macedo - Membro Titular do Conselho Superior
 
(6) Dra. Gina Bezerra Ribeiro Gonçalves - Membro Titular do Conselho Superior